ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

 

Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços

Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023

Fornecedor: Planalto Solucoes LTDA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 16/2024

Pregão Eletrônico Nº: 2/2024

 

FUNDAMENTOS

Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possiblidade de cancelamento do registro de preços da empresa Planalto Soluções, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.

 

FATOS

A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 002/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 98.176,50. Dos seguintes itens: 1/2, 1/3, 1/4, 1/5, 2/5, 1/6, 1/7, 1/8, 1/9, 1/10, 1/11, 1/12, 1/14, 1/15, 1/16, 1/17, 1/18, 1/19, 1/20, 1/21, 1/22, 1/23, 1/25, 1/26, 1/27, 1/28, 1/29, 1/31, 1/32, 1/34, 1/36, 1/39, 1/40, 1/41, 1/42, 1/43, 1/44, 1/45, 1/47, 1/48, 1/49, 1/53, 1/55, 1/56, 1/57, 1/58, 1/60, 1/61, 1/62, 1/63, 1/64, 1/65, 1/66, 1/67.

Ocorre que a mesma veio a realizar entrega irregular de item, ao ser cobrada para correção a mesma veio a apresentar pedido de desistência, alegando que a mesma veio a confundir itens, entre o item 18, sendo este o objeto do pedido de cancelamento, com o item 15.

O que apuramos é uma má fé da mesma em alegar tal circunstância, uma vez que a mesma teve o tempo hábil de leitura do edital, para perceber a demanda do item, e sendo sua obrigação, veio a participar da sessão dando lances, novamente tendo tempo para perceber a descrição do item, em ato continuo assinou Ata de Registro de Preços, novamente com todas as informações, firmando compromisso de fornecer o item solicitado, veio a receber ordem de fornecimento com a descrição do item e efetuo a entrega errada, percebe-se que a mesma ou age de má fé ou com irresponsabilidade na participação e execução de licitações e fornecimentos. Logo não há fato superveniente que justifique tal atitude, não havendo motivo justificado para irregularidade no fornecimento e para o pedido de desistência.

 

DECISÃO

Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor Planalto Solucoes LTDA, inscrita no CNPJ 18.456.136/0001-76, pelos motivos aqui apresentados.

Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.

O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.

 

MARIA DE FATIMA ELIAS CAMPELO

Secretaria Municipal de Educação 


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:9FFF0FC8