ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 531/PMA/2025
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ADELANDENSE DE ESPORTE, SAÚDE, CULTURA E LAZER – ADESCLA, sediada no Município de Adelândia-GO.
A Câmara Municipal de Adelândia, Estado de
Goiás, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de ADELÂNDIA-GO, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ADELANDENSE DE ESPORTE, SAÚDE, CULTURA E LAZER – ADESCLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.570.592/0001-80, com sede na Rua Gustavo Mendonça, Quadra 1, Lote 1, S/N, Jardim Planalto, CEP 76.155-000, Adelândia – GO, fundada em 1º de Fevereiro de 2013.
Art. 2º Para a manutenção do título de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO ADELANDENSE DE ESPORTE, SAÚDE, CULTURA E LAZER – ADESCLA deverá:
Prestar contas anualmente ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, no prazo e na forma por este estabelecidos, comprovando a aplicação dos recursos e a consecução de suas finalidades estatutárias;
Não remunerar, sob qualquer forma, os membros de seu Conselho de Administração e Conselho Fiscal, comprovando que suas atividades são desenvolvidas de forma voluntária, conforme o Art. 4º e Art. 5º do seu Estatuto Social e a Declaração de que a Diretoria não exerce atividade remunerada, apresentada pela entidade.
Art. 3º O título de Utilidade Pública Municipal poderá ser cassado caso a entidade descumpra as exigências desta Lei ou não mais atenda aos pressupostos que justificaram sua concessão, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de Agosto do ano de 2025.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:A03602F0