ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 551
Lei 551/2025 De 07 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO TRECHO ANTIGO DA GO-220 À MALHA VIÁRIA MUNICIPAL NO PERÍMETRO URBANO DE PEROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à malha viária municipal o trecho antigo da GO-220 no perímetro urbano de Perolândia, compreendido entre as seguintes coordenadas geográficas:
I – Início no entroncamento da Avenida Altino Moraes de Carvalho com a Rua José Alves Vilela, nas coordenadas (-17.528531°; -52.002511°);
II – Seguindo pela Rua José Alves Vilela até as coordenadas (-17.529597°, -52.065124°), no ponto de encontro com a Avenida Joaquim Mariano Maciel;
III – Virando à direita na Avenida Joaquim Mariano Maciel, seguindo em linha reta até o ponto nas coordenadas (-17.522532°, -52.068429°);
IV – Finalizando no prolongamento da Avenida Joaquim Mariano Maciel em curva suave á esquerda até o trevo das GO’s 220 e 516, no ponto com coordenadas (-17.521257°; -52.069596°).
Artigo 2ºA municipalização do referido trecho se dará para fins de adequação e manutenção, de modo a garantir sua conformidade com os padrões técnicos de segurança exigidos pela área setorial competente do Município.
Artigo 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar obras e serviços necessários para a adequação da via às normas vigentes de infraestrutura viária e segurança.
Artigo 4º As despesas decorrentes da municipalização e da manutenção da via serão custeadas pelo Tesouro Municipal, observadas as dotações orçamentárias próprias, podendo contar com recursos estaduais e federais, mediante convênios ou outras formas de repasse.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 07 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:A0B0D8AD