ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Administrativo nº 7.606/2026

Organização: Lar Paulo VI da SSVP — CNPJ nº 02.671.428/0001-91

Objeto: transferência mensal de R$ 1.621,00 para custeio das despesas de acolhimento e manutenção do Sr. Raimundo de Castro Veloso, nos limites da Lei Municipal nº 1.076/2026 e do plano de trabalho aprovado.

A realização de chamamento público é inexigível, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, pois a parceria decorre de transferência autorizada por lei específica que identifica expressamente a organização da sociedade civil beneficiária. A Lei Municipal nº 1.076/2026 nominou o Lar Paulo VI da SSVP, indicou seu CNPJ, individualizou o beneficiário, fixou o valor e vinculou a aplicação dos recursos.

A inviabilidade de competição decorre, portanto, do próprio desenho legislativo da transferência e da vinculação do objeto ao acolhimento já prestado pela entidade ao beneficiário indicado. A inexigibilidade não afasta a verificação integral dos requisitos dos arts. 33 a 38 da Lei nº 13.019/2014, a emissão dos pareceres técnico e jurídico, a existência de dotação e o monitoramento da execução.

Determino a publicação do extrato desta justificativa no sítio oficial do Município na mesma data deste ato, assegurada impugnação no prazo legal de cinco dias.

 

Mutunópolis/GO, 17 de agosto de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:A0C4DB83