ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 536/PMA/2025

LEI Nº 536/PMA/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2025.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2025, em mais 20% (vinte por cento) do total de despesa já fixada em Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e retroagindo seus efeitos a 1°(primeiro) de novembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 12 (doze) de dezembro de 2025.


EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO

 


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:A117DF6D