ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
LEI 13º E 1/3º DE FÉRIAS DOS VERADORES

LEI N° 991/2022 - Gabinete do Prefeito

 

MUTUNÓPOLIS/GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

"Instituir o pagamento dos direitos sociais do 13° (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional aos vereadores e da outras providências."

 

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os Vereadores terão o direito a percepção do decimo terceiro salário e adicional de férias anuais, na proporção de um terço sobre o subsídio mensal, conforme prevê o artigo 7° incisos VIII e XXVII da Constituição Federal.

 

Art. 2° Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei. Fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentária, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA - Plano Plurianual Vigente.

 

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS (GO), AOS 20 (VINTE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2022.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
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