ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
LEI 13º E 1/3º DE FÉRIAS DOS VERADORES
LEI N° 991/2022 - Gabinete do Prefeito
MUTUNÓPOLIS/GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Instituir o pagamento dos direitos sociais do 13° (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional aos vereadores e da outras providências."
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os Vereadores terão o direito a percepção do decimo terceiro salário e adicional de férias anuais, na proporção de um terço sobre o subsídio mensal, conforme prevê o artigo 7° incisos VIII e XXVII da Constituição Federal.
Art. 2° Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei. Fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentária, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA - Plano Plurianual Vigente.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS (GO), AOS 20 (VINTE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2022.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:A1205F2E