ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 653/PMJ/2017

Jaupaci-Go, 22 de agosto de 2017.

 

"ALTERA A LEI N. 602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI N. 632, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LDO E ALTERAÇÕES POSTERIORES E A LEI 636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS - LOA DO MUNICÍPIO DE JAUPACI - GOIÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2017".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 602, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:

 

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUPACI

Unidade: 10 – SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – URBANISMO

Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1505 – REVITALIZAÇÃO URBANA DA CIDADE JAUPACI

Ação: 1.085 – RECAPEAMENTO ASFALTICA DE VIAS URBANAS

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

RECAPEAMENTO ASFALTICA DE VIAS URBANAS

M²

-

-

-

44.882,00

 

Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 632, de 29 de junho de 2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2017.

 

Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 817.975,74 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco mil reais e setenta e quatro centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Elemento

Valor R$

02

10

15

451

1505

1.085

127

449051

800.000,00

02

10

15

451

1505

1.085

100

449051

17.975,74

Total: R$ 817.975,74

 

Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 817.975,74 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e setenta e cinco mil reais e setenta e quatro centavos) o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) será por convênio nº 2017-00040 firmado com Governo Estadual (fonte 127) e o valor de R$ 17.975,74 (dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) (fonte 100) será reduzido nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Ficha

Elemento

Valor R$

02

10

15

451

1505

1.045

100

0211

449051

10.350,00

02

10

15

452

1502

1.052

100

0214

449052

7.625,74

Total: R$ 17.975,74

 

Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado na Lei nº 636, de 12 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2017 e posteriores alterações.

 

Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2017, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, aos 22 de agosto de 2017.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:A14CF22C