ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 886/2023

LEI Nº 886/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Autoriza a Executivo a realizar despesas com formatura de alunos,e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar despesas com eventos de Formaturas dos Alunos da Rede Municipal de Educação, bem como Rede Estadual, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por evento.

 

Art. 2ºOs dispêndios serão realizados de acordo com o Plano de Aplicação a ser apresentado pela direção de cada unidade.

 

Art. 3ºAs despesas para a realização da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente.

 

Art. 4º Novos programas poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, PPA – Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de decretos de créditos especiais, atendendo as normas contábeis para abertura de créditos adicionais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a Criar Crédito Especial no Orçamento no valor necessário pra suportar as despesas decorrentes desta Lei na seguinte dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa: Programa de Apoio a Formaturas;

Ação: Apoio a Formaturas Rede Municipal e Estadual de Ensino no município de Bonfinópolis

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:A19836EF