ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 07 2026 – SME

Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, de caráter preparatório, para apuração dos fatos noticiados pelo Conselho Tutelar de Avelinópolis e objeto da requisição do Ministério Público do Estado de Goiás (Autos Extrajudiciais nº 202600306548 – Ofício nº 2026010765311), designa Comissão Sindicante e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE AVELINÓPOLIS, Estado de Goiás, ZÉLIO PEREIRA ALVES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 253, inciso II, 265, § 2º, e 266 da Lei Municipal nº 274, de 23 de março de 1990 (Estatuto dos Funcionários do Município de Avelinópolis), e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, incisos LIV e LV, 37, caput, e 227 da Constituição Federal, e nos arts. 5º, 18, 18-A e 70 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),

CONSIDERANDO que o art. 265, caput, da Lei Municipal nº 274/1990 impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover-lhe a imediata apuração, assegurada ampla defesa, e que o § 2º do mesmo dispositivo prevê, como medida preparatória, a realização de sindicância preliminar destinada à apuração do fato e à descoberta da autoria, a qual, se for o caso, proporá a ação administrativo-disciplinar mediante denúncia que contenha a exposição da infração e de suas circunstâncias, a qualificação do indiciado, a classificação do ilícito e o rol de testemunhas e demais provas;

CONSIDERANDO que, por meio do Ofício nº 2026010765311, assinado eletronicamente em 25 de setembro de 2026 e expedido nos Autos Extrajudiciais nº 202600306548 (Procedimento Administrativo instaurado pela Portaria nº 2026010732597), a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anicuns, na pessoa do Promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves, requisitou ao Município de Avelinópolis a instauração de processo disciplinar em face da servidora municipal CLEONICE DE SÁ PINHEIRO, ocupante do cargo efetivo de Monitor de Creche, matrícula nº 2062, admitida por concurso público em 7 de outubro de 2019 (Decreto de Nomeação nº 078/2019), lotada na Manutenção do Ensino Infantil – Creche, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para comunicação das providências adotadas, com remessa de cópia da portaria de instauração do procedimento disciplinar ou de justificativa fundamentada para a eventual não instauração;

CONSIDERANDO que, segundo relatório do Conselho Tutelar de Avelinópolis datado de 4 de maio de 2026, a genitora da criança J. E. M., nascida em 2022 e atendida na creche municipal, compareceu àquele órgão e relatou que a filha chegou em casa chorando e emocionalmente abalada, narrando que a servidora, identificada como “tia Cleonice”, a teria segurado pelo braço e a colocado sentada em uma cadeira de maneira brusca, dizendo em tom alterado “Fica sentada, [prenome da criança]!”, e que, quando a criança disse que contaria o ocorrido à mãe, a servidora teria respondido: “Não conta pra sua mãe, senão eu não vou brincar com você mais e ela vai brigar com você”;

CONSIDERANDO que, em diligência realizada em 7 de maio de 2026, a coordenação geral da unidade informou ao Conselho Tutelar que a providência então adotada consistira na transferência da servidora para outra sala ou turma, ocasião em que o Conselho Tutelar comunicou a existência de relatos anteriores acerca de gritos constantes, de postura excessivamente rígida e de medo manifestado por crianças em relação à servidora;

CONSIDERANDO que, conforme relatório de reunião realizada em 14 de maio de 2026, com a presença da direção, da coordenação, da servidora e de membros do Conselho Tutelar, a servidora teria apresentado comportamento exaltado, afirmado reiteradamente que a criança estaria mentindo (“criança mente”), declarado que grita com as crianças, que “sabe trabalhar” e que não pretende modificar sua forma de atuação, bem como relatado dificuldades estruturais (aproximadamente vinte crianças sob responsabilidade de um professor e um apoio) e pedido não atendido de reforço de pessoal;

CONSIDERANDO que, segundo os mesmos registros, as imagens de videomonitoramento não puderam ser obtidas, porque a câmera da sala estaria com defeito e não alcançaria o local indicado como palco do fato (a fila próxima à porta da sala); que, no dia do ocorrido, a professora regente da turma esteve ausente e foi substituída por outra profissional, a qual, segundo relato indireto, teria ouvido a servidora repreendendo a criança, embora não tenha presenciado o alegado ato de segurá-la pelo braço, por se encontrar de costas;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar noticiou, ainda, que situações semelhantes teriam ocorrido anteriormente com o irmão mais velho da criança (J. M.) e que haveria outros relatos envolvendo a servidora;

CONSIDERANDO que, por meio do Ofício nº 47/2026-SME, de 16 de junho de 2026, esta Secretaria informou ao Ministério Público que a servidora foi chamada a prestar esclarecimentos, orientada e advertida verbalmente pela equipe escolar e realocada em outras atividades, providências de natureza gerencial e pedagógica, adotadas sem procedimento disciplinar e, por isso, sem natureza de sanção disciplinar (arts. 252 e 255 da Lei Municipal nº 274/1990 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), de modo que não obstam a apuração formal dos fatos;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, ao instaurar o Procedimento Administrativo, consignou que os fatos, em tese, podem configurar violação ao direito da criança de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante (art. 18-A do ECA), e que, nos termos do art. 70 do ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança;

CONSIDERANDO que os elementos até aqui reunidos consistem em relatos e registros do Conselho Tutelar, que não constituem prova definitiva dos fatos, inexistindo, no estágio atual, gravação audiovisual ou testemunho presencial direto do alegado contato físico, e que a servidora apresentou versão divergente, razão pela qual se impõe apuração técnica, imparcial e documentada, sem qualquer juízo prévio de culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que as notícias de episódios anteriores somente poderão fundamentar eventual responsabilização se forem concretamente individualizadas quanto a datas, crianças envolvidas, testemunhas e condutas, e que as condições estruturais do serviço devem ser apuradas como contexto, não podendo ser automaticamente transferidas à responsabilidade individual da servidora;

CONSIDERANDO que a sindicância de caráter investigativo e preparatório constitui procedimento destinado à verificação de irregularidades e à colheita de elementos que, se for o caso, embasarão a instauração do processo administrativo disciplinar, no qual se exercerão plenamente o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF, MS 22.791, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/11/2003; STF, RE 715.790 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23/06/2015) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS 45.897, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 09/06/2016), e que, não obstante, esta Administração opta por assegurar à servidora, já nesta fase, ciência, acompanhamento e manifestação, em reforço às garantias constitucionais;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 261, § 3º, da Lei Municipal nº 274/1990, o curso da prescrição da ação disciplinar interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou de instauração de processo disciplinar, e que a Lei Federal nº 8.112/1990 somente se aplica a este procedimento de forma subsidiária, para suprir lacuna expressa da legislação municipal (STJ, AgInt no AgInt no RMS 61.130/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/09/2022);

CONSIDERANDO, por fim, o dever de proteção integral e de preservação da identidade, da imagem e da intimidade das crianças envolvidas (arts. 17, 18 e 143 do ECA; art. 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e a necessidade de evitar sua revitimização (Lei Federal nº 13.431/2017),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Sindicância Administrativa Investigativa nº 07/2026 – SME, de caráter preparatório, com fundamento no art. 265, § 2º, da Lei Municipal nº 274/1990, para apurar os fatos noticiados pelo Conselho Tutelar de Avelinópolis e constantes dos Autos Extrajudiciais nº 202600306548 do Ministério Público do Estado de Goiás, relativos à conduta atribuída à servidora CLEONICE DE SÁ PINHEIRO, Monitor de Creche, matrícula nº 2062, no exercício de suas funções na educação infantil municipal, compreendendo:

I – o episódio ocorrido em 4 de maio de 2026, ou em data próxima a ser precisada, envolvendo a criança J. E. M., consistente, segundo o relato, em segurá-la pelo braço, colocá-la sentada de forma brusca, dirigir-se a ela em tom alterado e desestimulá-la a relatar o fato à genitora;

II – as declarações atribuídas à servidora na reunião de 14 de maio de 2026, relativas ao uso habitual de gritos no trato com as crianças e à intenção de não modificar sua forma de atuação;

III – outros episódios noticiados pelo Conselho Tutelar, inclusive o relativo à criança J. M., desde que individualizados quanto a data, criança envolvida, conduta e meios de prova;

IV – as circunstâncias do serviço relevantes para a compreensão dos fatos, notadamente a composição e o número de crianças da turma, a ausência da professora regente e a presença de profissional substituta no dia do fato, o funcionamento e a cobertura das câmeras, e os registros internos de reclamações e de medidas anteriormente adotadas.

Parágrafo único. Os fatos descritos neste artigo poderão, em tese, caracterizar descumprimento dos deveres de urbanidade e de observância das normas legais (art. 236, incisos IV e VI, da Lei Municipal nº 274/1990, combinados com os arts. 5º, 18 e 18-A do ECA) e as transgressões previstas no art. 245, incisos XXIX, XLVI e LIV, da mesma Lei, classificação meramente provisória, que não vincula a Comissão nem importa reconhecimento de autoria ou de culpabilidade.

Art. 2º Fica designada Comissão Sindicante composta pelos seguintes servidores estáveis, sob a presidência do primeiro:

I-Zelma Alves Pereira, cargo Professora P-III, matrícula nº87 – Presidente;

II-Laryssa De Aguiar Faria, cargo, Professora P-III, matrícula nº2264 – Membro;

III – Marcilei Divina Da Cunha, cargo Professora P-III, matrícula nº111 – Membro.

§ 1º O Presidente designará um dos membros para secretariar os trabalhos (art. 267, parágrafo único, da Lei Municipal nº 274/1990).

§ 2º Não poderão integrar a Comissão o cônjuge, companheiro ou parente da servidora, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, nem os servidores que tenham participado dos fatos, das reuniões ou das providências mencionadas nesta Portaria ou que possam ser ouvidos como testemunhas, inclusive a direção, a coordenação e as professoras da unidade envolvida, aplicando-se subsidiariamente o art. 149, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, ante a omissão da legislação municipal. Cada membro firmará, antes de iniciar os trabalhos, termo de compromisso e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição.

Art. 3º A Comissão concluirá os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Portaria (art. 265, § 2º, da Lei Municipal nº 274/1990), admitida prorrogação por igual período, mediante requerimento fundamentado do Presidente, aplicando-se subsidiariamente, quanto à prorrogação, o art. 145, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990, ante a omissão da legislação municipal.

Art. 4º Ficam asseguradas à servidora, desde a instauração, as seguintes garantias, sem prejuízo do caráter investigativo deste procedimento:

I – ciência formal da instauração, mediante notificação pessoal acompanhada de cópia desta Portaria;

II – acesso aos autos e obtenção de cópias, pessoalmente ou por advogado constituído, ressalvadas as informações protegidas por sigilo relativas às crianças;

III – acompanhamento das diligências e das oitivas, pessoalmente ou por procurador, com possibilidade de formular perguntas por intermédio do Presidente;

IV – prestação de declarações na condição de investigada, e não de testemunha, sendo-lhe facultado permanecer em silêncio, sem que isso implique prejuízo;

V – apresentação de documentos, de manifestação escrita e de indicação de pessoas a serem ouvidas, a serem apreciadas fundamentadamente pela Comissão.

Art. 5º Em proteção às crianças envolvidas, a Comissão observará as seguintes cautelas:

I – as crianças não serão ouvidas pela Comissão; os elementos relativos a seus relatos serão obtidos por meio da oitiva da genitora, dos registros do Conselho Tutelar e de relatórios técnicos da rede de proteção, observada a Lei Federal nº 13.431/2017;

II – nos atos, termos e relatórios, as crianças serão identificadas apenas pelas iniciais, mantendo-se em envelope lacrado ou anexo sigiloso os documentos que contenham sua qualificação completa;

III – os autos tramitarão com acesso restrito aos membros da Comissão, à servidora e a seu defensor, à autoridade instauradora, à assessoria jurídica e aos órgãos de controle.

Art. 6º Para a instrução, a Comissão deverá, entre outras diligências que entender necessárias:

I – requisitar cópia integral dos Autos Extrajudiciais nº 202600306548 e dos relatórios do Conselho Tutelar de 4, 7, 14 e 20 de maio de 2026;

II – juntar a ficha funcional, o assentamento individual e eventuais registros anteriores da servidora, bem como o Ofício nº 47/2026-SME e seus anexos;

III – identificar a professora regente, a profissional substituta presente no dia do fato e os demais profissionais em exercício na turma e na unidade, com as respectivas escalas;

IV – requisitar à unidade escolar e ao setor competente informações documentadas sobre a localização, a cobertura, o funcionamento e o histórico de manutenção das câmeras, e preservar as imagens eventualmente existentes;

V – ouvir a genitora da criança, a profissional substituta, a direção, a coordenação, os membros do Conselho Tutelar que subscreveram os relatórios e outras pessoas que tenham conhecimento dos fatos;

VI – colher as declarações da servidora, após a oitiva das demais pessoas;

VII – requisitar ao Conselho Tutelar a individualização dos demais episódios noticiados, com indicação de datas, crianças, responsáveis e testemunhas.

Art. 7º Durante a apuração, a servidora permanecerá exercendo atividades compatíveis com o cargo de Monitor de Creche que não impliquem permanência sem acompanhamento de outro profissional com as crianças, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens, medida de caráter exclusivamente acautelatório e de organização do serviço, voltada à proteção das crianças (art. 70 do ECA) e à preservação da apuração, que não constitui penalidade e poderá ser revista a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada.

Parágrafo único. Instaurado eventual processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá deliberar, fundamentadamente, sobre o afastamento preventivo previsto no art. 263 da Lei Municipal nº 274/1990, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 8º Concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório circunstanciado e conclusivo, no qual proporá, fundamentadamente:

I – o arquivamento, se não houver indícios suficientes de materialidade ou de autoria de infração disciplinar; ou

II – a instauração de processo administrativo disciplinar, mediante apresentação da denúncia prevista no art. 265, § 2º, incisos I a IV, da Lei Municipal nº 274/1990, contendo a exposição da infração e de suas circunstâncias, a qualificação da servidora, a classificação do ilícito e o rol de testemunhas e demais provas.

§ 1º É vedada a aplicação de qualquer penalidade com base exclusivamente nesta sindicância investigativa.

§ 2º A Comissão indicará, em seu relatório, as providências de interesse do serviço público que entender cabíveis, inclusive quanto ao sistema de videomonitoramento, ao dimensionamento das turmas e aos fluxos de registro de ocorrências envolvendo crianças (art. 269, § 12, da Lei Municipal nº 274/1990, por analogia).

§ 3º Se a Comissão verificar indícios de infração penal, consignará o fato no relatório, para fins de comunicação ao Ministério Público e à autoridade policial (art. 274 da Lei Municipal nº 274/1990).

Art. 9º Encaminhe-se, por intermédio do Gabinete do Prefeito, cópia desta Portaria à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anicuns, pelo Protocolo Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás, em resposta ao Ofício nº 2026010765311 (Autos Extrajudiciais nº 202600306548), informando-se que o resultado da sindicância e, se for o caso, a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar serão comunicados àquele Órgão tão logo concluídos. Dê-se ciência ao Conselho Tutelar de Avelinópolis.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura Tecnologia Ciência de Avelinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.

 

ZÉLIO PEREIRA ALVES

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 


Publicado por:
Beatriz Helena Silva de Oliveira
Código Identificador:A1B1EA35