ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024
Protocolo Eletrônico nº 1/2024 - Dispensa de Licitação nº 1/2024.
(Artigo 75, Inciso II, Lei 14.133/21).
3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 001/2024.
3º (terceiro) Termo Aditivo de PRAZO, VIGÊNCIA E VALOR (REAJUSTE) ao contrato nº 001/2024, celebrado pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE e pela Empresa NÚCLEOGOV ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; SENDO:
(SITE INSTITUCIONAL, ATENDIMENTO SUPORTE TÉCNICO, PORTAL INTEGRADO (INTEGRADO AO BANCO DE DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GERENCIADO PELO PORTAL DO CIDADÃO, PORTAL DE OUVIDORIA, HOSPEDAGEM DE E-MAILS GOOGLE WORKSPACE (PACOTE COM 10 CONTAS), HOSPEDAGEM DO SITE, SUPORTE TÉCNICO EM TRANSPARÊNCIA)).
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, com sede administrativa na Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N, Nova Ipiranga, Alvorada do Norte – Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 02.367.597/0001-32, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor DAVID MOREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do RG nº ***105 SSP/GO e CPF(MF) ***.655.761-**, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: NÚCLEOGOV ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.580.442/0001-69, sediada na Av. T-2, Qd. 107, Lt 07, s/n, Setor Bueno, na cidade de Goiânia, CEP 74.215-010, Estado de Goiás, neste ato representada pelo seu sócio administrador o senhor Barnabé Soares Neto, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Goiânia - GO, 74672-62, Estado de Goiás, portador da Carteira de Identidade n° ****878 DGPC-GO e inscrito no CPF n° ***.034.311-*.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 001/2024 firmado entre as partes em 05 de janeiro de 2024, na forma prevista do instrumento inaugural, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 14.133/21, de 1º de abril de 2021, e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO / DO ADITAMENTO:
1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogado a vigência do Contrato de 01/01/2027 a 31/12/2027, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda – da vigência do Contrato inicial.
1.1. A “Cláusula TERCEIRA – DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO”, item 3.1 - do contrato ora aditada fica ALTERADO o valor bruto mensal de R$ 2.746,78 para R$ 2.806,11 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), valor revisado (corrigido) pelo IGP-M (FGV) acumulado no período de 09/2025 a 08/2026, com valor percentual correspondente em 2,16%. Conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil no site: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
2. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 33.673,32 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo o valor mensal (atualizado) de R$ 2.806,11 (dois mil, oitocentos e seis reais e onze centavos) alterando a “CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO”, item 3.1, do contrato inicial.
Parágrafo único: O reajuste se aplica a partir de 01/01/2027, conforme solicitação de reajuste de preços protocolizado pela (contratada) acostado no processo licitatório, previsto na Cláusula quarta – do reajuste e reequilíbrio econômico financeiro do contrato, item 4.1, do contrato inicial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 Da Prorrogação:
3.1.1 A prorrogação da vigência de que trata este instrumento, fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, cujos textos dispõem:
“Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes”: [...] “II – a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção”;
“Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.”
3.1.2 A possibilidade de prorrogação encontra-se expressamente prevista na Cláusula Segunda – da vigência, do contrato inicial, nos seguintes termos: “podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106, caput, da Lei nº 14.133/2021”.
3.2 Do reajuste:
3.2.1 O reajuste de preços encontra amparo legal nos arts. 25, § 7º, e 92, V, da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 25, [...] § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.”
“Art. 92, São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...] V - “o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”.
3.2.2 O critério de reajuste consta da Cláusula Quarta (Do reajuste e Reequilíbrio Econômico-Financeiro) do contrato inicial, item 4.1: “Os preços contratados serão reajustados ao findar o contrato, automaticamente segundo a variação do IGP-M, verificado a partir da assinatura do contrato”.
3.2.3 O reajuste será formalizado por meio de termo aditivo, nos termos do art. 132 da Lei nº 14.133/2021."
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
4. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Alvorada do Norte - GO, em 01 de outubro de 2026.
Município de Alvorada do Norte
CNPJ/MF Nº 02.367.597/0001-32
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Contratante
Núcleogov Assessoria e Tecnologia LTDA
CNPJ (MF) sob o nº 14.580.442/0001-69
BARNABÉ SOARES NETO
Sócio Administrador
(Contratada)
TESTEMUNHAS:
1. Assinatura: ______
Nome: __________________
CPF nº: ___________________
2. Assinatura: _______________
Nome: ________________
CPF nº: ________________________
Publicado por:
Gildesson Leandro de Sousa
Código Identificador:A1E91531