ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1591/2021
Autoriza o abastecimento de combustíveis a veículos oficiais de outros entes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aprovou e eu PREFEITO sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o abastecimento de combustíveis de veículos oficiais de outros entes da Federação, quando estiverem em atividades no Município de Santa Rita do Araguaia/GO.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deverá ser expressa, motivada e justificada, o interesse do Município, por ato próprio do Secretário Municipal de Administração, descrevendo as placas de identificação, o RENAVAN, a marca, o modelo e cor do veículo, bem como a qual ente/entidade/órgão/departamento que o mesmo está incorporado;
§ 2º. O Departamento, responsável pelo controle de frotas do Poder Executivo municipal, deverá formalizar os procedimentos necessários para registrar e controlar o respectivo consumo.
Art. 2º. A Secretaria responsável pelo uso do veículo deverá apresentar prestação de contas do abastecimento, da quilometragem percorrida e das atividades desenvolvidas no uso do veículo, junto a Controladoria Interna do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a emissão do ato próprio autorizado o abastecimento e uso do veículo.
Art. 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, e suas despesas correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, em 23 de abril de 2021.
CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Barbosa de Jesus
Código Identificador:A1EC09EB