ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 217/CPL/2026

Portaria nº 217/CPL/2026 de 03 de novembro de 2026

 

Trata de declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa de licenciamento anual e multas de veículos do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento no art. 74, I, da lei federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

 

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Adelândia, usando de suas atribuições legais,

            Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n. 022/2026, de compra com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e respectivas alterações.

Determina:

            I – Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação para SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 01.409.655/0001-80 para o recebimento do valor de: 21.387,04 (Vinte e Um Mil Trezentos e Oitenta e Sete Reais e Quatro Centavos).

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de novembro de 2026.

 

Edson Vieira de Paula

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverly Lopes de Freitas
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