ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 602
LEI 602/2026 De 25 de setembro 2026.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea, e da outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e afiação por elas instalados, quando em excesso, sem uso ou rompidos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção da fiação nas condições previstas no artigo anterior:
§ 1º Após notificadas pela administração pública Municipal, as concessionárias mencionadas no artigo 1º terão prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção de fios excedentes e limpeza de rede aérea notificada..
§ 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no §1º, a concessionária será autuada em multa de 30 (trinta) UFIP – Unidade Fiscal de Perolândia-GO.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber..
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de setembro de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal de Perolândia
ANEXO ÚNICO
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS
(art. 9º desta Lei e art. 58, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia)
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CATEGORIA |
COLOCAÇÃO |
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO |
FORMA DO PRÊMIO |
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Geral – maior exemplar |
1º, 2º e 3º lugares (extensível até o 5º lugar) |
Maior peso ou maior tamanho do exemplar |
Dinheiro ou troféu |
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Individual – acumulado |
1º lugar (extensível até o 5º lugar) |
Maior peso ou maior número de exemplares acumulados |
Dinheiro ou troféu |
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Equipes |
1º e 2º lugares (extensível até o 5º lugar) |
Maior peso ou maior número de exemplares acumulados pela equipe |
Dinheiro ou troféu |
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Feminina |
1º lugar (extensível até o 5º lugar) |
Maior peso ou maior tamanho do exemplar |
Dinheiro ou troféu |
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Melhor Idade (60 anos ou mais) |
1º lugar (extensível até o 5º lugar) |
Maior peso ou maior tamanho do exemplar |
Dinheiro ou troféu |
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Juvenil (menores de 18 anos) |
1º ao 3º lugar (extensível até o 5º lugar) |
Maior peso ou maior tamanho do exemplar |
Troféu, medalha, certificado ou bem |
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LIMITE GLOBAL DA PREMIAÇÃO |
— |
Até 5 (cinco) salários mínimos nacionais por edição |
Art. 8º, § 3º, e art. 10, § 2º |
NOTAS
1. Este Anexo constitui o plano de distribuição de prêmios exigido pelo art. 58, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia, e tem caráter permanente, aplicando-se a todas as edições do Torneio.
2. Os valores destinados a cada categoria e colocação, bem como a respectiva forma — em dinheiro ou em troféu, medalha, certificado ou outro bem —, serão fixados, a cada edição, pelo decreto regulamentador, observado o teto global de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes na data da publicação do decreto regulamentador da respectiva edição, independentemente do montante efetivamente arrecadado com as inscrições.
3. O valor global compreende o encargo do imposto de renda retido na fonte, de responsabilidade do Município como fonte pagadora, nos termos do art. 8º, § 7º, desta Lei.
4. A premiação será custeada com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e, de forma complementar ou integral, com recursos próprios do Município, na forma do art. 10, § 2º, desta Lei, condicionada à existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
5. O decreto poderá desdobrar as categorias deste Anexo por modalidade de pesca ou por espécie e estender a premiação até o 5º (quinto) lugar em qualquer delas, na forma do art. 9º, § 4º, desta Lei, vedada a criação de categoria nele não prevista.
6. Não havendo participante classificado em determinada categoria, o respectivo prêmio não será distribuído, permanecendo o recurso no FMMA.
7. A ausência, a insuficiência ou a frustração da arrecadação a título de inscrição não impede o pagamento integral da premiação, ficando o Município autorizado a custeá-la com recursos próprios, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, desta Lei.
8. A receita das inscrições permanece vinculada, no limite de até 80% (oitenta por cento), ao pagamento da premiação, na forma do art. 7º, inciso I, desta Lei, sem que esse percentual constitua limite da despesa total do Torneio.
9. A premiação de cada categoria e colocação será concedida em dinheiro ou em troféu, medalha, certificado ou outro bem, alternativamente, conforme dispuser o decreto regulamentador, vedada a cumulação de ambas as formas na mesma colocação.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal de Perolândia
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:A2338F80