ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 68/2026

ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 68/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL”

 

Processo nº 595/2026

 

A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

CONSIDERANDO que a empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, apresentou proposta com o menor valor.

 

CONSIDERANDO a necessidade de serviço de Seguro Veicular, mediante Apólice de Seguro, por um período de 12 MESES, para o veículo, PAJERO SPORT LEGND BLACK 2.4 4x4 AUT, Código Fipe 222097, misto utilitário, Diesel, exclusivamente para exercício do trabalho de servidores da Câmara Municipal, ano/modelo 2025, cor preta, placa TFG5J05, visando propiciar eficiência, modernização e melhores condições de realização dos trabalhos de todos os envolvidos na Administração Pública desta Casa de Leis.

 

DECLARA:

Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 9.429,90 (nove mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), para o fornecimento de serviço de Seguro Veicular, mediante Apólice de Seguro, por um período de 12 MESES, para o veículo, PAJERO SPORT LEGND BLACK 2.4 4x4 AUT, Código Fipe 222097, misto utilitário, Diesel, exclusivamente para exercício do trabalho de servidores da Câmara Municipal, ano/modelo 2025, cor preta, placa TFG5J05, visando atender às necessidades da administração da câmara municipal, conforme discriminado no Termo de Referência.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2025: 01.031.0071.2.003.3.3.90.39.69 - Gestão de Serviços Administrativos da Câmara

Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Perolândia-GO, 22 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Responsável Pela Elaboração do Documento:

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara Municipal

Gestão 2025/2026


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:A24317BC