ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 060
LEI COMPLEMENTAR N° 060 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 7, inc. VIII, 31, inc. III e 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Município de Trindade.
Parágrafo único - Estatuto, para efeito desta Lei Complementar, é o conjunto de direitos, deveres e obrigações estabelecidos com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria e subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração pública direta e indireta, serão organizados em carreira, que deve fixar:
I - a denominação, o quantitativo e as atribuições dos cargos;
II - os requisitos para investidura no cargo e desenvolvimento na carreira;
III - a estrutura da carreira com a fixação dos vencimentos;
IV - os critérios de capacitação;
V - regime e a jornada de trabalho.
Parágrafo único - Carreira é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.
Art. 5º - É vedado atribuir ao servidor público atribuições diferentes das inerentes ao cargo de que seja titular.
Parágrafo único - Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo o exercício de cargo em comissão, função de confiança, desempenho de função transitória de natureza especial e a participação em comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse público.
Art. 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
TÍTULO II
CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CAPÍTULO I
PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – a aptidão física e mental.
§1º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos.
§2º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§3º - Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
§4º - À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º - A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
Art. 9º - Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
§1º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se cargo em comissão:
I – de direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II – de chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
III – de assessoramento: aquele cujas atribuições sejam para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
§2º - Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular atribuições especiais para o exercício de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.
Art. 10 - As funções de confiança, privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.
Parágrafo único - É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo, bem como tornar sem efeito atos de exoneração, exceto para a correção de atos com vícios destinada à regularização da situação funcional do servidor.
Art. 12 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II – readaptação;
III - reversão;
IV – reintegração;
V – recondução;
VI – aproveitamento;
VII – promoção.
Art. 13 - O ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I – a determinação de cargo vago;
II – o caráter efetivo ou comissionado da investidura;
III – a indicação do vencimento;
IV – a indicação de que o exercício do cargo far-se-á cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso.
Seção II
Concurso Público
Art. 14 – Concurso público é o procedimento administrativo que tem por finalidade selecionar, de forma impessoal e isonômica, os candidatos mais aptos para o ingresso no serviço público.
Parágrafo único - O concurso público é de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a Lei do respectivo plano de carreira.
Art. 15 – O concurso público tem validade de até 2 (dois) anos, o qual pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
§1º - Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.
§2º - É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso.
§3º - A Administração poderá formar cadastro de reserva, com previsão em edital, cujo final da lista será considerado a posição posterior ao último colocado no referido cadastro.
§4º - O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o §2º e a figuração no cadastro de reserva do §3º deste artigo, não lhe garante o direito à nomeação.
§5º - A Administração Pública poderá ficar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado quando os limites da despesa total com pessoal forem atingidos, na forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, com fundamento em outra restrição temporária estabelecida em Lei, comprometendo a capacidade financeira do Município.
§6º - Na situação de que trata o §5º, o prazo de validade estabelecido no edital do certame será automaticamente suspenso, voltando a correr, depois de cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação, respeitado o prazo máximo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 16 – As normas específicas sobre o concurso público são as fixadas em Lei própria.
Seção III
Nomeação
Art. 17 - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, para os cargos dessa natureza;
II - em comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.
§1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e deve observar à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso público.
§2º - O candidato aprovado no número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu, exceto, se o candidato mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, solicitar o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, caso o edital preveja essa possibilidade.
§3º - É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 18 – O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício interinamente por até 90 (noventa) dias em outro cargo em comissão de chefia ou direção no mesmo órgão ou na mesma entidade em estrutura semelhante à que ocupa atualmente ou hierarquicamente superior, sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de 1 (um) deles durante o período da interinidade.
Parágrafo único - Aos titulares da administração direta será permitida a nomeação interina em cargo de outro órgão ou entidade, sem a aplicação do prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 19 - É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:
I – do Prefeito e do Vice-Prefeito, na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;
II – de Vereador, na Câmara Municipal.
§1º - As vedações deste artigo aplicam-se:
I – aos casos de reciprocidade de nomeação ou designação;
II – às relações homoafetivas.
§2º - Não se inclui nas vedações deste artigo a nomeação ou a designação:
I – de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, incluídos os aposentados, desde que seja observada:
a) a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança;
b) a compatibilidade e a complexidade das atribuições do cargo efetivo com o cargo em comissão ou a função de confiança;
II – realizada antes do início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado ou designado;
III – de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou ente antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
§3º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão sob subordinação hierárquica.
Seção IV
Posse e Exercício
Art. 20 - Posse é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado, que não poderá ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§1º - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial dos Municípios, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.
§2º - Na hipótese de se tratar de servidor público, o prazo de que trata o §1º pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - férias.
§3º - A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
§4º - Somente há posse nos casos de provimento por nomeação.
§5º - Será sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
Art. 21 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção pela Junta Médica Oficial do Município em que sejam atestadas as aptidões físicas e mentais do nomeado para o exercício do cargo.
Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão fica dispensado da inspeção de que trata o caput.
Art. 22 - São competentes para dar posse:
I – o Prefeito Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II - o titular do Órgão incumbido da gestão de pessoas, aos demais servidores da Administração direta e indireta.
Parágrafo único - Cumpre ao Órgão incumbido da gestão de pessoas verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais.
Art. 23 - Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar, no mínimo:
I - os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 7º desta Lei Complementar e nas normas específicas para a investidura no cargo;
II - declaração:
a) anual do imposto de renda de pessoa física;
b) sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público, bem como de provento de aposentadoria de regime próprio de previdência social;
c) sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público.
III – certidão negativa ou positiva com efeito de negativa com a Fazenda Pública Municipal do ente nomeante;
IV – outros documentos exigidos em Lei específica ou ato normativo da Corte de Contas.
§1º - Ocorrendo hipótese de cargo inacumulável, a posse será suspensa até que, respeitados os prazos fixados nesta Lei Complementar, se comprove a inexistência da incompatibilidade.
§2º - É nulo o ato de posse realizado sem a apresentação dos documentos a que se refere este artigo.
§3º - A exigência prevista na alínea “a” do inciso II do caput poderá ser substituída por declaração feita em formulário, elaborado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas, devendo constar campo para informar bens, valores, dívidas e ônus reais exigidos na declaração anual do imposto de renda de pessoa física, com as seguintes especificações:
I – a descrição do bem, com sua localização, especificações gerais, data e valor da aquisição, nome do vendedor e valor das benfeitorias, se houver;
II – as dívidas e o ônus real sobre os bens, com suas especificações gerais, valor e prazo para quitação, bem como o nome do credor;
III – a fonte de renda dos últimos 12 (doze) meses, com a especificação do valor auferido no período.
Art. 24 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§1º - O servidor não pode entrar em exercício:
I - se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;
II - se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar pedido de exoneração ou vacância;
III - se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento.
§2º - A administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data da posse.
§3º - Será exonerado o servidor empossado se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§4º - Compete à autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor for designado dar-lhe exercício.
§5º - Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo de efetivo de serviço.
§6º - A promoção e a readaptação não interrompem o exercício.
§7º - O exercício de função de confiança inicia-se com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 25 - O servidor nomeado terá exercício no Órgão, repartição ou serviço em que houver designada sua lotação.
Parágrafo único - Lotação é o local onde o servidor deve exercer o cargo ou função em cada Órgão, repartição ou serviço.
Art. 26 - O servidor com deficiência terá exercício preferencialmente no local mais próximo de seu domicílio, em que houver vaga de lotação, quando comprovada a necessidade pela Junta Médica Oficial.
Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor deve apresentar ao Órgão competente os documentos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 28 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 29 - Excepcionalmente, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá:
I - ter exercício fora do órgão de sua lotação;
II - ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
Art. 30 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos feriados ou em que o ponto for facultativo:
I - férias;
II - casamento ou união estável, por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do enlace ou da lavratura do documento público declaratório da união;
III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a), menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto e irmão(a), por 8 (oito) dias consecutivos, bem como de avós e netos, por 4 (quatro) dias consecutivos;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração direta ou indireta do Município;
VII - exercício de cargo ou função de Secretário, por nomeação do Prefeito Municipal;
VIII - licença-prêmio;
IX - licença-maternidade;
X - licença-paternidade;
XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
XII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
XIV - doença de notificação compulsória;
XV - afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação sensu stricto, conforme dispuser o regulamento;
XVI - exercício de mandato eletivo;
XVII - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão;
XVIII - participação em competição esportiva, por até 30 (trinta) dias;
XIX - doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a 4 (quatro) ocorrências por ano;
XX - abono de faltas.
Parágrafo único - Considera-se ainda como de efetivo exercício o período em que o servidor estiver em disponibilidade.
Art. 31 - A autoridade que irregularmente der exercício a servidor responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.
Seção V
Tempo de Serviço
Art. 32 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 33 - A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do servidor, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda de documentos.
Art. 34 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - a licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, com remuneração;
II - a licença para atividade política, a partir da data do registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição;
III - o tempo de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, desde que tenha contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
V – a União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;
VI - às Forças Armadas.
§1º - O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
§2º - Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro regime.
§3º - O tempo de serviço poderá ser considerado para efeito de adicionais, mediante regulamentação em lei específica.
Art. 35 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
I - da licença por motivo de doença de pessoa da família do servidor, quando não remunerada;
II - da licença para tratar de interesses particulares;
III - da licença por motivo de afastamento de cônjuge;
IV - de afastamento não remunerado;
V - de faltas injustificadas ao serviço;
VI - em que o servidor estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão;
VII - decorrido entre:
a) a exoneração e o exercício em outro cargo de provimento efetivo;
b) a concessão de aposentadoria voluntária e a reversão;
c) a data de publicação do ato de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento e o retorno ao exercício do cargo.
Seção VI
Estágio Probatório
Art. 36 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação de aptidão e capacidade no cargo para o qual foi nomeado.
§1º - Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos seguintes aspectos:
I – assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V – produtividade;
VI – responsabilidade;
VII - idoneidade moral;
VIII - relacionamento interpessoal.
§2º - Os demais requisitos, procedimentos e prazos para a avaliação do estágio probatório deverão ser disciplinados em regulamento próprio, observado, no mínimo, o seguinte:
I – até o 30º (trigésimo) mês do estágio probatório, a avaliação periódica é feita semestralmente, com pontuação por notas numéricas de zero a dez;
II – as avaliações de que trata o inciso I são feitas pela chefia imediata do servidor, em ficha previamente preparada e da qual conste, pelo menos, o seguinte:
a) as principais atribuições, tarefas e rotinas a serem desempenhadas pelo servidor, no semestre de avaliação;
b) os elementos e os fatores previstos neste artigo;
c) o ciente do servidor avaliado.
§3º - Em todas as avaliações, é assegurado ao avaliado:
I – o amplo acesso aos critérios de avaliação;
II – o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas;
III – o contraditório e a ampla defesa.
Art. 37 - As avaliações periódicas devem ser monitoradas e a avaliação final apreciada por comissão, esta última em até 4 (quatro) meses antes de terminar o estágio probatório.
§1º - A comissão de que trata este artigo é composta por 3 (três) servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado, designada pelo titular do órgão ou da entidade em que o servidor nomeado tiver exercício.
§2º - Para proceder à avaliação final, a comissão deve observar os seguintes procedimentos:
I – adotar, como subsídios para sua decisão, as avaliações periódicas, incluídos eventuais pedidos de reconsideração, recursos e decisões sobre eles proferidas;
II – ouvir, separadamente, o avaliador e, em seguida, o avaliado;
III – realizar, a pedido ou de ofício, as diligências que eventualmente forem necessárias depois das oitivas de que trata o inciso II;
IV - aprovar ou reprovar o servidor no estágio probatório, por decisão fundamentada.
§3º - Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso.
Art. 38 – O Chefe do Executivo ou o Titular do Órgão incumbido da gestão de pessoas, conforme o caso, é competente para:
I – julgar, em única e última instância, qualquer recurso interposto;
II – homologar o resultado da avaliação final feita pela comissão e, como consequência, efetivar o servidor no cargo, quando ele for aprovado no estágio probatório.
Art. 39 - O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará na instauração do processo administrativo de exoneração do servidor, pelo titular do órgão ou da entidade onde ele tem exercício, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como o previsto em regulamento.
§1º - O processo administrativo de exoneração deve ser instaurado antes de findo o período do estágio, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.
§2º - Encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a apresentação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40 - Na hipótese de disposição de servidor em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e a sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas do cargo de provimento efetivo.
Art. 41 - O servidor público não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na jurisdição do Município.
Art. 42 - Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.
Art. 43 - O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 55 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responda a processo administrativo disciplinar.
Art. 44 - É vedado à Administração Pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
§1º - Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
§2º - Na hipótese de o cônjuge também servidor público deste Município ter sido removido de ofício, poderá excepcionalmente ser concedida ao servidor em estágio probatório a licença por motivo de afastamento do cônjuge, caso em que o estágio probatório será suspenso.
Art. 45 - O servidor em estágio probatório pode:
I - exercer função de confiança no órgão ou na entidade de origem;
II - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta do Município, desde que mantidas as mesmas atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único – É vedada a cessão de servidor em estágio probatório.
Art. 46 - Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida:
I - as licenças:
a) para tratar de interesses particulares;
b) por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no §2º do art. 44 desta Lei Complementar.
II - o afastamento para participar de programa de pós-graduação.
Art. 47 - O estágio probatório será suspenso durante a fruição de:
I - licença, motivada por:
a) doença em pessoa da família;
b) maternidade;
c) afastamento do cônjuge, na forma do §2º do art. 44;
d) convocação para o serviço militar;
e) atividade política;
f) mandato classista.
II - afastamento, motivado por:
a) exercício de mandato eletivo;
b) função de confiança em órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, que implique a assunção de atribuições diversas do cargo de provimento efetivo.
§1º - Nos demais casos previstos no art. 30, que excedam a 30 (trinta) dias, suspensa será a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.
§2º - Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento.
Seção VII
Estabilidade
Art. 48 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 49 - O servidor estável só perderá o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Seção VIII
Readaptação
Art. 50 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município.
§1º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§2º - A readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e social do servidor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público, bem como a sua integração ou reintegração social.
§3º - A readaptação, que se dará sem prejuízo da remuneração do servidor, implica inspeção periódica pela Junta Médica Oficial do Município.
§4º - Constatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação, o servidor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo ocupado.
§5º - Se julgado definitivamente incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
Seção IX
Reversão
Art. 51 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:
I - por invalidez, quando, em inspeção por Junta Médica Oficial do Município, declarar insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;
II – no interesse da Administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) exista cargo vago.
§1º - A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
§2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§3º - Na hipótese do inciso I do caput, encontrando-se provido o cargo, o servidor deve exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§5º - O servidor de que trata o inciso II do caput somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo.
Art. 52 - Será tornada sem efeito a reversão do servidor que deixar de entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 53 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.
Seção X
Reintegração
Art. 54 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
§1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
§2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve figurar como excedente, até a abertura de nova vaga.
§3º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.
Seção XI
Recondução
Art. 55 - A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
I - reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado;
III - reintegração do anterior ocupante.
§1º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto nos arts. 56 a 58.
§2º - O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
§3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.
Seção XII
Disponibilidade e Aproveitamento
Art. 56 - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
§ 1º - O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.
§2º - O servidor posto em disponibilidade será mantido sob responsabilidade do Órgão incumbido da gestão de pessoas.
Art. 57 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
I - no mesmo cargo;
II - em cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado;
III - em outro cargo, observados a compatibilidade de atribuições, escolaridade e os vencimentos do cargo anteriormente ocupado.
Art. 58 - É obrigatório o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, assim que houver vaga.
§1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor retornar ao exercício, contados da data em que tomou ciência do aproveitamento.
§2º - Deve tornar sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não retornar ao exercício no prazo do §1º, salvo se por doença comprovada pela Junta Médica Oficial do Município.
Seção XIII
Promoção
Art. 59 – Salvo disposição legal em contrário, a promoção é a movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§1º - A promoção dá-se por merecimento ou por antiguidade, na forma do plano de carreira de cada categoria funcional, que estabelecerá os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira.
§2º - A promoção não interrompe o tempo de exercício no cargo.
CAPÍTULO II
MOVIMENTAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 60 - O servidor poderá, a pedido ou de ofício, contanto que no interesse da Administração, ter alterado o seu local de exercício nas situações de:
I - remoção;
II – disposição;
III - cessão.
§1º - A movimentação de que trata o caput deste artigo não implica qualquer modificação da relação jurídica funcional do servidor, que tem garantidos os direitos e vantagens permanentes referentes ao exercício do cargo.
§2º - Não haverá movimentação de servidor que encontrar-se em licença ou afastado legalmente.
Art. 61 - A alteração do local de exercício do servidor não pode configurar desvio de função, sob pena de nulidade do ato.
Art. 62 - A competência para movimentação do servidor será:
I - do titular do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício para os casos de remoção;
II - do Chefe do Poder Executivo para os casos de disposição e cessão, ou da autoridade a quem por ele delegada.
Parágrafo único - Cabe ao Órgão incumbido da gestão de pessoas o controle das movimentações de servidor realizadas sob a forma de disposição e cessão.
Seção II
Remoção
Art. 63 - Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração.
Art. 64 - A remoção somente poderá ser feita mediante preenchimento de vaga de lotação.
Seção III
Disposição
Art. 65 - Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da Administração direta e indireta do Município de Trindade.
Art. 66 - A disposição do servidor finaliza:
I - com o término do período pactuado entre os órgãos ou entidades;
II - com a revogação pela autoridade cedente, por iniciativa dela ou da autoridade cessionária.
Parágrafo único - Finalizada a disposição, o servidor tem de apresentar-se ao órgão ou ente de origem até o dia seguinte ao da sua ciência da revogação ou do encerramento da vigência do ato, independentemente de comunicação entre o requisitado e o requisitante.
Seção IV
Cessão
Art. 67 - Cessão é a transferência temporária de exercício do servidor para outro órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo Municipal, e poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - no exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Órgão requisitante, no caso do servidor efetivo;
II – por convênios, contratos e outros ajustes congêneres celebrados pela Administração, destinados a prestação de serviços que representem serviços públicos de relevante interesse da Administração Municipal, com a União, o Estado de Goiás ou outros Municípios goianos, para outros Poderes ou órgãos constitucionais autônomos, para consórcio público do qual o Município faça parte ou ainda para entidades e organizações sociais, no caso do servidor efetivo e comissionado.
§1° - Durante o período de cessão o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
§2° - Excepcionalmente, poderá a cessão ocorrer com ônus para o cedente, entre o Poder Legislativo, o Poder Judiciário no âmbito da Comarca de Trindade e o Estado de Goiás, a critério da autoridade cedente, na forma do inciso II deste artigo.
§3° - O ato de cessão é de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 68 - A cessão de servidor, com ônus para o cessionário, observará os seguintes critérios:
I – o requisitante assumirá diretamente em sua folha de pagamento o ônus da remuneração do servidor;
II - o cessionário ressarcirá o cedente dos valores dos encargos sociais e trabalhistas;
III - o servidor cedido do órgão ou entidade cedente tem que apresentar ao cessionário, mensalmente, a fatura com os valores dos encargos sociais e trabalhistas;
IV - com atrasos superiores a 60 (sessenta) dias no ressarcimento, a cessão será revogada e o servidor se reapresentará ao seu órgão ou ente de origem;
V - o encerramento da cessão não desobriga o cessionário do ressarcimento dos valores das parcelas despendidas pelo cedente durante a vigência;
VI - o cessionário efetuará diretamente o pagamento da retribuição do cargo em comissão ou outra vantagem por ele concedida ao servidor cedido.
§1º - O Município é competente a efetuar o pagamento das contribuições do servidor e da parte patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Trindade, ficando responsável solidário caso não haja adimplemento durante o período da disposição.
§2º - O Município fará o pagamento das contribuições sociais e exercerá o direito de regresso ao órgão ou entidade requisitante, pela via administrativa ou judicial.
§3º - A cada ano, compete ao servidor e ao órgão requisitante, a comprovação de recolhimento das contribuições do servidor cedido ao RPPS de Trindade, mediante certidão negativa do Ente de Previdência Municipal.
§4º - A cessão não poderá ser renovada, caso não comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal, devendo o mesmo se apresentar no local de origem, no primeiro dia útil após o encerramento do prazo da disposição, independente de comunicação.
§5º - O TRINDADEPREV disciplinará a matéria referente à contribuição dos servidores à disposição, mediante ato do Conselho de Previdência.
Art. 69 - A vigência da cessão é anual e corresponde ao exercício financeiro, salvo na hipótese do inciso II do artigo 67, cujo prazo acompanhará o instrumento pactuado entre as partes.
Art. 70 - A cessão do servidor finaliza com:
I - a exoneração do cargo para o qual o servidor foi cedido, salvo se houver nova nomeação na mesma data;
II - a revogação pela autoridade cedente; e
III - o término do período pactuado entre os órgãos ou entidades.
§1º - Finalizada a cessão, o servidor tem que apresentar-se ao órgão ou ente de origem até o dia seguinte ao da exoneração, revogação ou do encerramento da vigência do ato, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
§2º - Aplica-se as regras da disposição relativas às responsabilidades para cobrança e fiscalização das contribuições sociais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, devidas ao Município.
CAPÍTULO III
SUBSTITUIÇÃO
Art. 71 – Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou de função de confiança, nos casos de impedimentos legais ou afastamento do titular.
§1º - O substituto será designado pelo Chefe do Poder Executivo e assumirá cumulativamente, sem prejuízo daquele que ocupa, o exercício do cargo de direção, chefia e assessoramento integrante da estrutura básica ou complementar.
§2º - Na substituição de até 30 (trinta) dias consecutivos, o substituto receberá a remuneração do seu cargo de origem, vedada a acumulação com o cargo que ocupará provisoriamente.
§3º - Caso a substituição seja maior a 30 (trinta) dias consecutivos, o substituto fará jus à retribuição do equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão que vier a substituir, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, sem prejuízo da remuneração do cargo ou da função que ocupa.
CAPÍTULO IV
ACUMULAÇÃO
Art. 72 - É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§1º - Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§2º - A proibição de acumular estende-se:
I – a empregos e funções abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público;
II – a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na forma da Constituição Federal, os eletivos e aqueles em comissão, declarados em Lei como de livre nomeação e exoneração.
§3º - Na hipótese de o servidor ter interesse de ingressar em outro cargo público, deverá, prévia e formalmente, comunicar este fato ao Órgão incumbido da gestão de pessoas que, em caso de dúvidas, consultará a Procuradoria-Geral do Município quanto a sua legalidade.
§4º - O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar anualmente a compatibilidade de horários.
Art. 73 - Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:
I – exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança;
II – acumular cargo em comissão com função de confiança.
Art. 74 - Detectada a qualquer tempo suposta acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ou de proventos da inatividade com remuneração do cargo, emprego ou função públicas, o titular do órgão ou da entidade submeterá o caso à orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município.
§1º - Caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas seja confirmada, a autoridade competente, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, notificará o servidor da inconstitucionalidade da acumulação e o intimará a optar, no prazo de 10 (dez) dias, caso ele queira, por um dos vínculos públicos.
§2º - Caso o servidor faça a opção dentro do prazo previsto no §1º deste artigo e seja constatado pelo Órgão responsável pela gestão de pessoas a compatibilidade de horários, caberá ao servidor celebrar o TAC previsto no art. 264 desta Lei Complementar, para afastar a consequente persecução disciplinar.
§3º - Em decorrência da opção, o servidor deve ser exonerado do cargo, emprego ou função do cargo no qual não mais tenha interesse.
§4º - Na hipótese do §2º deste artigo, em caso de descumprimento do TAC, a penalidade a ser imposta ao servidor será a de suspensão de 30 (trinta) dias.
Art. 75 - É vedada a participação remunerada de servidor em mais de 1 (um) conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na Administração direta ou indireta do Município.
CAPÍTULO V
VACÂNCIA
Art. 76 - A vacância do cargo público decorre de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - destituição de cargo em comissão;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - promoção;
VII - readaptação;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.
Art. 77 - A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o servidor:
I - for reprovado no estágio probatório;
II - tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;
IV - na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
Art. 78 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a critério da autoridade competente;
II - a pedido do servidor.
Art. 79 - A exoneração a pedido de cargo efetivo será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e encontra-se vedada àquele que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade.
Art. 80 - É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
Art. 81 - Ao ser nomeado e tomar posse em outro cargo inacumulável, o servidor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:
I - durante o prazo de estágio probatório do novo cargo, ele pode retornar ao cargo anteriormente ocupado, mediante recondução;
II - o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela Administração Pública.
Parágrafo único - É vedada a vacância a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
Art. 82 - A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo mediante indenização.
Parágrafo único - Deve tornar sem efeito o ato de exoneração, quando constatado que a servidora estava gestante e não foi indenizada.
Art. 83 – O servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, com remuneração, até decisão final transitada em julgado, excluídas as vantagens propter laborem e de natureza transitória.
Art. 84 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, será demitido por abandono do cargo, após intimado pessoalmente ou, sendo infrutífera, por edital.
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe ao superior imediato do servidor, sob pena de responsabilidade civil e funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade.
CAPÍTULO VI
REGIME DE TRABALHO
Seção I
Jornada de Trabalho
Art. 85 - Salvo disposição legal em contrário, a jornada de trabalho do serviço público do Município é de 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
§1º - A critério da Administração poderá ser instituída a Jornada de Trabalho de 12x36, 24x48 e 24x72, para os servidores que prestem serviço em atividades cujas atribuições dependam do regime de escala em tempo integral ou sistema de plantões.
§2º - Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão nesses dias em regime de plantão fixado pelos respectivos dirigentes.
§3º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou designados para função comissionada estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.
§4º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em Leis municipais especiais.
§5º - O cumprimento da jornada de trabalho dos servidores nas repartições municipais será estabelecido em regulamento.
Art. 86 – Pode ser concedido horário especial ao servidor:
I – com deficiência ou com doença falciforme;
II – que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;
III – matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1º - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, observado o seguinte:
I - a redução da jornada não implica redução proporcional da remuneração;
II - a concessão depende de prévia avaliação da Junta Médica Oficial;
III – na situação de cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, a concessão da redução da jornada de trabalho fica restrita a 1 (um) dos membros da família quando mais de 1 (um) for servidor público municipal.
§2º - No caso do inciso III, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.
§3º - Os servidores sujeitos à jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho farão jus a intervalo diário para descanso de 15 (quinze) minutos consecutivos ao longo dela, sem qualquer prejuízo remuneratório.
§4º - O servidor estudante deve comprovar, mensalmente, a sua frequência escolar.
§5º - A comprovação da dependência de que trata o inciso II deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.
Art. 87 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de teletrabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, a ser disciplinado em regulamento.
§1º - Sistema de teletrabalho é a modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas de seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza, em trabalho externo, possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial.
§2º - Em situação de calamidade pública ou de emergência pública, os servidores cujas atividades não se enquadrem naquelas possíveis de serem realizadas de forma remota poderão ser colocados em desocupação funcional por calamidade pública, sem prejuízo da sua remuneração e dos direitos decorrentes do efetivo exercício do cargo, na forma de regulamento.
Art. 88 - O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor proporcional a tais ocorrências.
Art. 89 - Nos dias úteis, por determinação contida em Decreto poderão deixar de funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou ser suspensos seus trabalhos.
Art. 90 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o sistema de compensação de horas, por meio do Banco de Horas, a ser disciplinado em regulamento.
Seção II
Frequência
Art. 91 - Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor ao serviço dentro do horário fixado em Lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e as condições do trabalho.
Parágrafo único - Apura-se a frequência:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em regimentos, quanto aos servidores que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a ponto.
Art. 92 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço.
§1º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
§2º - A frequência do servidor da Administração direta e indireta será apurada por meio do sistema de ponto em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.
§3º - Salvo nos casos expressamente previstos em Lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§4º - As autoridades e os servidores que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da responsabilização disciplinar cabível.
§5º - Em cada mês civil poderão ser dispensados de inspeção pela Junta Médica Oficial do Município até 3 (três) dias de licença do servidor, para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, desde que sejam devidamente justificados por atestado médico e não excedam a 3 (três) jornadas diárias integrais no mês e a 18 (dezoito) jornadas diárias integrais de licença em cada exercício.
§6º - O atestado deverá ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias úteis para Chefia imediata e encaminhado para o Órgão responsável pela gestão de pessoas, salvo os casos de acidente de trabalho, cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.
§7º - Ultrapassado o limite de que trata o §5º deste artigo, os atestados médicos particulares deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do Município.
§8º - A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o serviço, não desobriga o servidor por ela atingido do cumprimento de suas obrigações funcionais.
Art. 93 – Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata:
I – por 1 (um) dia para:
a) doar sangue;
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;
II – por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;
III – por 8 (oito) dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
a) casamento ou união estável;
b) falecimento do cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, padrasto, madrasta, filho(a), irmão(ã), enteado(a) ou menor sob guarda ou tutela.
Art. 94 – As faltas injustificadas ao serviço configuram:
I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados;
II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de 60 (sessenta) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses.
Art. 95 – Salvo na hipótese de licença ou afastamento prevista no art. 20, §2º, considera-se falta injustificada, especialmente, a que decorra de:
I - não retorno ao exercício, no prazo fixado nesta Lei Complementar, em caso de reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento;
II - não apresentação imediata para exercício no órgão ou ente, em caso de remoção ou término de afastamento ou licença, salvo prorrogação;
III - interstício entre:
a) o afastamento do órgão ou do ente de origem e o exercício no órgão ou na entidade a que o servidor foi cedido ou de que colocado à disposição;
b) o término da cessão ou da disposição de que trata a alínea “a” e o reinício do exercício no órgão ou ente de origem.
IV – não comparecimento ao local de trabalho sem a apresentação de documento comprobatório que justifique sua ausência, conforme as normas aplicáveis à espécie.
TÍTULO III
DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
SISTEMA REMUNERATÓRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 96 - A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em Lei, sob a forma de:
I – subsídio é a forma de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
II – vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo efetivo ou comissionado, correspondente ao símbolo ou nível fixado por Lei;
III - remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens pecuniárias previstas em Lei.
§1º - O valor diário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se o valor da retribuição pecuniária mensal por 30 (trinta).
§2º- O valor horário da remuneração ou subsídio obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária mensal por 200 (duzentos).
§3º - Na retribuição pecuniária mensal de que tratam os §§1º e 2º, não se incluem:
I – as vantagens de natureza periódica ou eventual, de caráter indenizatório e o adicional por serviço extraordinário;
II – os acréscimos de que tratam os incisos I a IV do artigo seguinte.
Art. 97 – Ao subsídio pode ser acrescido, exclusivamente:
I – o décimo terceiro salário;
II – o adicional de férias;
III – o abono de permanência;
IV – as vantagens de caráter indenizatório.
Art. 98 – A remuneração é constituída de parcelas e compreende:
I – os vencimentos, que se compõem:
a) do vencimento básico;
b) das vantagens permanentes relativas ao cargo;
II – as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho;
III – as vantagens pessoais;
IV – as vantagens de natureza periódica ou eventual;
V – as vantagens de caráter indenizatório.
Art. 99 - Os vencimentos são irredutíveis.
Art. 100 – Fica vedado o pagamento de qualquer parcela ou vantagem remuneratória aos servidores da Administração direta e indireta do Poder Executivo sem o respectivo processamento no sistema oficial de folha de pagamento do Órgão incumbido da gestão de pessoas.
Art. 101 – A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicas da Administração direta e indireta e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Executivo.
§1º - O valor do teto de remuneração ou subsídio deve ser publicado no Diário Oficial dos Municípios pelo Poder Executivo sempre que se alterar o subsídio do Chefe do Executivo.
§2º - Excluem-se do valor do teto de remuneração o décimo terceiro salário, o adiantamento de férias, o adicional de férias e as vantagens de caráter indenizatório.
§3º - Por força do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o teto remuneratório do caput deste artigo não se aplica aos Procuradores do Município.
Seção II
Vencimento Base e Subsídio
Art. 102 – O vencimento base é fixado por padrão na tabela de remuneração da carreira.
Art. 103 - Na fixação dos padrões do vencimento base e das demais parcelas do sistema remuneratório, devem ser observados:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 104 – O subsídio ou a remuneração do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo.
§1º - O valor do subsídio ou da remuneração deve ser complementado, sempre que ficar abaixo do salário mínimo, até que Lei municipal venha regularizar a tabela de vencimentos.
§2º - O cálculo de gratificações e outras vantagens pecuniárias não incide sobre o complemento pago na forma do §1º.
Seção III
Descontos e Indenização ao Erário Municipal
Art. 105 - Salvo por imposição legal, contratual ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou subsídio.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 106 - O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de ausências injustificadas, atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio o valor proporcional correspondente a tais ocorrências, ressalvados a compensação e o abono de faltas, na forma do regulamento.
Art. 107 - O subsídio, a remuneração ou qualquer de suas parcelas têm natureza alimentar e não são objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial.
Parágrafo único - O crédito em conta bancária não descaracteriza a natureza jurídica do subsídio ou da remuneração.
Art. 108 - O pagamento efetuado pela Administração em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro.
Parágrafo único - É vedado exigir reposição de valor em virtude de aplicação retroativa de nova interpretação da norma de regência.
Art. 109 - Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelados, a pedido do interessado.
§1º - O servidor será intimado, para, em até 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa, pagar o valor apurado ou solicitar parcelamento, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, do subsídio, dos proventos ou da pensão.
§2º - Escoado o prazo fixado no §1º sem o pagamento espontâneo ou manifestação do servidor, o valor devido, atualizado, a partir da data do evento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), será descontado da remuneração, do subsídio ou dos proventos dele, no percentual de 30% (trinta por cento).
§3º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, mediante desconto em uma única parcela.
§4º - Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, tutela provisória ou outra decisão judicial que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até a data da reposição.
§5º - O servidor que se aposentar ou passar à condição de disponível, continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.
§6º - O saldo devedor do servidor demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.
§7º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
§8º - Fica autorizada a compensação dos valores indevidamente auferidos pelo servidor, bem como das indenizações ao erário com créditos líquidos, certos e exigíveis que tenha em virtude do cargo ocupado, sendo vedado o aproveitamento de diferenças que sejam objeto de litígio judicial.
§9º - Os procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária para o ressarcimento e indenização ao erário, atendidos os parâmetros legais sobre autocomposição.
Art. 110 - O débito do servidor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativamente deve ser atualizado, a partir da data do evento, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Art. 111 - Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.
§1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função comissionada ou exoneração de cargo em comissão, quando:
I - seguidos de nomeações sucessivas;
II - se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção proporcional dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias.
§2º - Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha em virtude do cargo.
§3º - Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado na forma do art. 109.
§4º - Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até 60 (sessenta) dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária.
Art. 112 - Em caso de falecimento do servidor e após apuração dos valores e dos procedimentos de que trata o art. 109, o saldo remanescente deve ser:
I - pago aos sucessores em processo de inventário, administrativo ou judicial;
II - cobrado na forma da Lei civil, se negativo.
CAPÍTULO II
VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 113 - Além do vencimento base, podem ser pagas ao servidor, como vantagens, as seguintes parcelas remuneratórias:
I – gratificações:
a) por desempenho de função de confiança (FC);
b) por nomeação ao cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento;
c) décimo terceiro salário;
d) de incentivo funcional (GIF);
e) de Gestão de Produtividade, Desempenho e Resultado.
II – adicionais:
a) exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
b) noturno;
c) prestação de serviço extraordinário;
d) tempo de serviço;
e) férias.
III - indenizações:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
c) conversão de férias ou de parte delas em pecúnia;
d) abono de permanência;
e) créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias.
IV – auxílios pecuniários:
a) salário família;
b) auxílio doença;
c) auxílio funeral.
§1º - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, nem servirão de base de cálculo de outras vantagens.
§2º - As gratificações e os adicionais de natureza permanente poderão incorporar-se ao vencimento ou serão consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, conforme a base de contribuição, o regime jurídico vigente e a regra de aposentadoria na qual se enquadra o servidor.
§3º - É inconstitucional a incorporação da gratificação de natureza temporária à remuneração de cargo efetivo, podendo ser computada para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria, caso haja contribuição efetiva do servidor.
§4º - As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§5º - As gratificações, adicionais, indenizações e auxílios pecuniários previstos no inciso I, alínea “d”, inciso II, alíneas “a”, “d” e “e”, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c” do caput deste artigo serão concedidos mediante processo administrativo na modalidade requerimento funcional, formulado junto ao Órgão incumbido de gestão de pessoas, cujo direito ao recebimento se dará a partir do ato administrativo concessório do benefício, sem direito ao pagamento retroativo, à data do protocolo.
Seção II
Vantagens Permanentes Relativas ao Cargo
Art. 114 - As vantagens permanentes relativas ao cargo, criadas por Lei, compreendem as gratificações e os adicionais vinculados aos cargos de carreira ou ao seu exercício.
Seção III
Vantagens Relativas às Peculiaridades de Trabalho
Subseção I
Vencimentos da Função de Confiança e do Cargo em Comissão
Art. 115 – Sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, ao servidor a quem tenha sido atribuída função de confiança é devida retribuição sob a forma de gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único - Lei específica estabelecerá os requisitos gerais e valores de retribuição das funções de confiança.
Art. 116 – Os cargos de provimento em comissão são remunerados por vencimento fixado em Lei específica.
Subseção II
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 117 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e atividades insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou consideradas risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nos seguintes termos:
I - adicional de insalubridade de até 40% (quarenta por cento) do salário base, de acordo com o grau de insalubridade a que estiver exposto o servidor, concedido mediante emissão de ato administrativo e prévio LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho;
II – adicional de periculosidade de até 30% (trinta por cento) do salário base do servidor, concedido mediante ato administrativo e prévio LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
§1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 118 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, para efeito de alteração dos adicionais.
§1º - Havendo modificação nas condições de trabalho que interfiram na fixação do respectivo Adicional, será emitido novo LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, para fins de readequação do respectivo percentual.
§2º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Subseção III
Adicional Noturno
Art. 119 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único - É vedado o recebimento de adicional noturno aos servidores remunerados por subsídio ou nomeados em cargos de provimento em comissão, bem como aqueles que trabalham em regime de escala e plantão.
Subseção IV
Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 120 – O adicional pela prestação de serviço extraordinário deve ser eventual, pautada no excepcional interesse público devidamente justificado e condicionada à ocorrência da sobrejornada, efetivamente mensurada e controlada por registro fidedigno de ponto.
Parágrafo único - O serviço extraordinário, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, será remunerado:
I - com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração da hora normal de trabalho;
II - por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente.
Art. 121– As horas trabalhadas mediante o sistema de compensação ou banco de horas não serão consideradas como prestação de serviços extraordinários.
Art. 122– É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação remuneratória.
§ 1º - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeito ainda a punição disciplinar.
§2º - Será igualmente responsabilizada, pessoal e disciplinarmente, a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Art. 123 – As horas extraordinárias têm como base de cálculo a remuneração total do servidor, nela compreendida o vencimento-base e os acréscimos pecuniários percebidos em caráter habitual e permanente.
Art. 124 – O servidor público ocupante de cargo efetivo tem direito ao adicional pela prestação de serviço extraordinário, desde que não perceba gratificação por desempenho de função de confiança ou por cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão não tem direito ao pagamento do adicional.
Seção IV
Vantagens Pessoais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 125 – Consideram-se vantagens pessoais as parcelas da remuneração que dependam da situação individual de cada servidor perante a Administração.
Art. 126 – As vantagens pessoais, uma vez adquiridas, incorporam-se à remuneração.
Subseção II
Adicional por Tempo de Serviço
Art. 127 – Ao servidor será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
§ 1º - O servidor fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio, concedido mediante processo administrativo na modalidade requerimento funcional.
§2º - A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando automaticamente as modificações do vencimento ou remuneração do servidor.
§3º - A apuração do quinquênio será feita em dias e total convertido em anos, considerando-se este sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§4º - Quando da aposentadoria, a gratificação adicional será integral, proporcional ou será computada para efeito do cálculo da média, conforme o regime jurídico vigente.
§5º - Não será concedida gratificação adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a servidores comissionados.
Subseção III
Gratificação de Incentivo Funcional
Art. 128 – A Gratificação de Incentivo Funcional - GIF será devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor estável.
§ 1° - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de aperfeiçoamento ou profissionalização relacionadas com a área de atuação do cargo do servidor.
§2° - Os certificados dos cursos de aperfeiçoamento ou profissionalização deverão ser ministrados por:
I – instituição habilitada para treinamento realizado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas;
II – entidade de ensino público ou particular, de grade curricular, técnico ou superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
III – por instituição de ensino mantida pelo Poder Público.
§3º - Será garantida a todos os servidores a igualdade de condições para o ingresso nos cursos a que se referem os incisos I e III deste artigo.
§4º - Caso o número de pretendentes a determinado curso exceda o número de vagas, serão eles selecionados mediante processo seletivo.
§5º - Para a concessão da GIF, só serão considerados os certificados com duração mínima de 40 (quarenta) horas.
§6º - Não se concederá a GIF quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação ou progressão funcional, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
§7º - Não fará jus a Gratificação de Incentivo Funcional, o servidor em Estágio Probatório.
Art. 129 – A Gratificação de Incentivo Funcional será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, cujos requisitos e percentuais serão estabelecidos nos Planos de Carreira de cada categoria profissional.
Art. 130 – A Gratificação de Incentivo Funcional será considerada como base de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e será incorporada ao vencimento do servidor ou formará o cálculo da média dos proventos, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Subseção IV
Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis
Art. 131 - As vantagens pessoais nominalmente identificáveis são definidas em Lei ou reconhecidas em decisão judicial.
Seção V
Vantagens Periódicas
Subseção I
Adicional de Férias
Art. 132 - Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
§1º - No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário.
§3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário.
Subseção II
Décimo Terceiro Salário
Art. 133 – A Gratificação Natalina, aqui tratada como13º (décimo terceiro)salário, será paga ao servidor público da Administração direta e indireta do Poder Executivo, na forma da Lei específica.
Seção VI
Vantagens Eventuais
Subseção I
Salário Família
Art. 134 – O salário-família será concedido ao servidor efetivo ativo e ou em disponibilidade que receber sua remuneração de até 2 (dois) salários mínimos nacionais e tiver dependentes.
Parágrafo único - O valor do salário-família corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional.
Art. 135 – Consideram-se dependentes para os efeitos do salário-família:
I - o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que menores de 14 (catorze) anos;
II - o filho inválido, de qualquer idade.
Art. 136 – O ato de concessão será feito com análise dos documentos dos dependentes, mediante apresentação de certidão de nascimento ou registro geral, além de certidão de casamento ou união estável para os enteados, termo de adoção aos adotivos e laudo da Junta Médica Oficial para os inválidos.
Art. 137 – Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, o salário-família será concedido para apenas um dos servidores.
Art. 138 – O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês de nascimento, cujo recebimento se dará a partir do requerimento funcional do servidor.
Art. 139 – Sobre o salário-família não incidirá nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição.
Art. 140 – Cessará o salário-família, quando:
I – o dependente atingir a idade de 14 (catorze) anos;
II - o dependente perder essa condição;
III – falecimento do servidor ou dependente;
IV - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido;
V – pela exoneração do servidor.
§1º - A exclusão do dependente ocorrerá no mês seguinte ao fato que determinar sua cessação.
§2º - O servidor é obrigado a comunicar ao Órgão incumbido da gestão de pessoas, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que implique na cessação do benefício, sob pena de devolução dos recursos recebidos indevidamente.
Subseção II
Auxílio-doença
Art. 141 – O auxílio-doença é devido ao servidor licenciado para tratamento de saúde por incapacidade temporária para o trabalho, acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em Lei, mediante laudo da Junta Médica Oficial do Município.
Parágrafo único - O auxílio-doença será concedido durante o período de afastamento, como obrigação do empregador, no valor de sua remuneração, excluídas as vantagens decorrentes do local de trabalho.
Subseção III
Auxílio-funeral
Art. 142 – À família do servidor ativo que falece, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a um mês de vencimento, não podendo exceder a 10 (dez) salários mínimos nacionais.
§1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente uma vez.
§2º - O auxílio será pago por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que comprovadamente houver custeado o funeral.
§3º - Se o serviço funerário houver sido custeado por mais de 1 (uma) pessoa da família, cada parte será indenizada proporcionalmente de acordo com a quota-parte comprovadamente paga, observado o limite máximo disposto no caput deste artigo.
§4º - A comprovação do custeio do funeral ocorrerá mediante a apresentação de notas fiscais.
§5º - Se o funeral for custeado por terceiro, ele será indenizado pelo valor efetivamente despendido, a ser comprovado pela apresentação de notas fiscais em seu nome, observado o limite máximo disposto nocaputdeste artigo.
§6º - No caso de concorrência do terceiro com pessoa da família no custeio dos serviços funerários, a indenização devida ao terceiro deve ser o equivalente ao valor das despesas comprovadas mediante notas fiscais, observado o limite máximo correspondente à metade do valor estabelecido no caput deste artigo, e à pessoa da família caberá a parcela remanescente.
§7º - O familiar ou terceiro, que contratar um plano funerário para o pagamento do funeral de um servidor, na expectativa de um futuro óbito, terá direito de requerer o auxílio-funeral ou a indenização, com seguintes requisitos:
I - Mediante a apresentação da nota fiscal, recebida no momento do pagamento do funeral, fornecida pela seguradora do plano funerário contratado;
II - A nota fiscal fornecida pela seguradora do plano funerário deverá constar o nome do contratante do plano funerário com a especificação do nome do servidor falecido.
Subseção IV
Gratificação de Gestão de Produtividade, Desempenho e Resultado - GPDR
Art. 143 – A Gratificação de Gestão de Produtividade, Desempenho e Resultado – GPDR visa retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, na forma e valores previstos em Lei específica.
Seção VII
Vantagens de Caráter Indenizatório
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 144 - Tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas a:
I – ajuda de custo;
II - diárias;
III - conversão de férias ou de parte delas em pecúnia;
IV - abono de permanência;
V - créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias.
Art. 145 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, são estabelecidos em Lei ou regulamento, e não podem ser:
I - incorporados à remuneração, ao subsídio ou aos proventos;
II - computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos;
III - computados para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Subseção II
Ajuda de Custo
Art. 146 – Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado para serviço ou outra atividade fora do Município.
§1º - A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem não cobertas por diárias e será fixada pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º - A ajuda de custo será calculada em razão das necessidades de gastos, conforme dispuser o regulamento.
Art. 147 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, proporcionalmente aos dias de serviço prestado.
Art. 148– O servidor deverá prestar conta dos recursos recebidos, quando do retorno à origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Subseção III
Diárias
Art. 149 - O servidor que a serviço, afastar-se da sede de lotação em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a diária destinada a indenizar as despesas com estada e alimentação, conforme disposto em regulamento.
§1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por ela.
§2º - A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 150 - O servidor que receber diária e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restituição integral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que deveria ter viajado.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá ele as diárias recebidas em excesso no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 151- É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.
Subseção IV
Abono Pecuniário
Art. 152 - O abono pecuniário é um direito do servidor efetivo que permite vender 1/3 (um terço) do seu período deférias, recebendo uma quantia proporcional do seu salário.
§1º - A conversão das férias em abono pecuniário depende de relevante interesse público, devidamente justificado e autorização do Chefe do Executivo.
§2º - Sobre o valor do abono pecuniário, incide o adicional de férias.
Subseção V
Abono de Permanência
Art. 153 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO III
FÉRIAS
Art. 154 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias.
§1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração Municipal direta e indireta, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§2º - O disposto no §1º não se aplica aos casos de férias coletivas, hipótese em que as primeiras férias são proporcionais ao efetivo exercício.
§3º - É vedado considerar para efeito do período aquisitivo de férias qualquer falta ao serviço.
§4º - É proibida a acumulação de férias, salvo, imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor, sob pena de serem concedidas de ofício.
§5º - As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública, contanto que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.
§6º - Ao servidor efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão da estrutura básica e ao servidor remunerado em regime de subsídio que, por necessidade do serviço público, não tiverem condições de usufruir as férias, por ato denegatório da autoridade competente, terá direito à indenização correspondente ao mês de serviço e ao adicional de 1/3 (um terço de férias), no ato da exoneração ou ao fim do mandato eletivo.
§7º - Na situação prevista no §6º deste artigo em que o pedido de indenização for negado pelo titular do órgão ou da entidade ou em que a solicitação não for realizada no prazo a que se refere o §6º deste artigo, as férias deverão ser concedidas de ofício.
§8º - A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos termos do caput deste artigo, poderá implicar a responsabilização desse agente.
§9º - A autorização para o pagamento da indenização compete ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 155 – O pagamento do adicional de férias será incluído na folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao início da fruição na proporção do período a ser gozado.
Parágrafo único - Após o processamento do adicional de férias em folha de pagamento não é dado ao servidor desistir da fruição do período solicitado.
Art. 156 – Em caso de demissão, exoneração ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias.
§1º- O período de férias incompleto é indenizado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
§2º- Para os efeitos do §1º, a fração superior a 14 (catorze) dias é considerada como mês integral.
Art. 157 – As férias poderão ser suspensas somente por motivo de emergência pública, calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e licença-paternidade.
Parágrafo único - O restante do período suspenso será gozado de uma só vez, imediatamente após a cessação do evento que tenha dado causa à suspensão.
CAPÍTULO IV
LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 158 – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - maternidade;
IV - paternidade;
V - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
VI - para o serviço militar;
VII - para atividade política;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - prêmio;
X - para desempenho de mandato classista.
Art. 159 – Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde, até o 15º (décimo quinto) dia de afastamento;
II – maternidade;
III - paternidade.
Art. 160 – As licenças serão concedidas mediante processo administrativo na modalidade requerimento funcional, formulado junto ao Órgão incumbido de gestão de pessoas.
§1º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo no caso de doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará a correr a partir do impedimento.
§2º - As licenças deverão ser registradas nos assentos funcionais do servidor.
Art. 161 – A licença que dependa de inspeção médica:
I – será deferida pelo prazo indicado pela Junta Médica Oficial do Município, quando terá início o afastamento;
II - poderá ser prorrogada a requerimento do servidor.
§1º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.
§2º - A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento.
Art. 162 – O servidor em gozo de licença comunicará o seu órgão de lotação o local onde poderá ser encontrado e que receberá correspondência.
Parágrafo único - É vedado o exercício de outra atividade remunerada durante o período das licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 163 - Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no caput configurará falta ao serviço para todos os efeitos, inclusive disciplinar.
Art. 164 - Durante a fruição de licença remunerada o servidor fará jus ao subsídio ou à remuneração.
Seção II
Licença para Tratamento de Saúde
Art. 165 - A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor efetivo, mediante laudo da Junta Médica Oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, terá direito a licença com recebimento de Auxílio Doença, correspondente ao vencimento e vantagens permanentes do cargo, devendo ser destituído de função de confiança ou cargo em comissão.
§1º - Para licença até 90 (noventa) dias, nos casos em que for inviável a inspeção médica de forma presencial, será excepcionalmente admitida a avaliação da Junta Médica Oficial por videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação.
§2º - A avaliação com recurso de videoconferência prevista no §1º será realizada nas dependências de órgão ou entidade municipal, na forma do regulamento.
§3º - Nas situações do §1º em que não for possível a realização de videoconferência, o servidor deverá encaminhar por meio eletrônico, o atestado de médico particular, acompanhado de exames e documentos que demonstrem de forma inequívoca o seu adoecimento e a necessidade de afastamento do trabalho.
§4º - A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida somente mediante avaliação presencial pela Junta Médica Oficial.
§5º - Sempre que as circunstâncias o exigirem, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 166 - O laudo da Junta Médica Oficial se referirá CID – Classificação Internacional de Doenças, não ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez.
Art. 167 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Art. 168 - O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidas em Lei específica e regulamento.
Art. 169 - O servidor efetivo acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens permanentes do cargo, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser destituído de função de confiança ou cargo em comissão.
§1º - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
I - sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa, sem direito à indenização e com efeitos limitados à esfera previdenciária;
II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo servidor.
§2º - A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
§3º - Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§4º - O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que necessite de tratamento especializado, mediante recomendação da Junta Médica Oficial, poderá ser tratado em instituição pública, conveniada ou pactuada.
Art. 170 - Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a nova inspeção médica, readaptado ou aposentado, caso julgado total ou parcialmente inválido para o serviço público.
§1º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado prorrogação da licença.
§2º - Nos casos em que, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o servidor não seja julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, nova licença para tratamento de saúde deverá ser concedida e o respectivo tempo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 171 – O servidor comissionado tem 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde custeados pelo Município.
Parágrafo único - Quando a licença ultrapassar esse período, deverá submeter-se ao auxílio-doença pelo INSS.
Seção III
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 172 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos e enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Município.
§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§2º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições:
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do cargo; e
II - a partir de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração, limitado a 120 (cento e vinte) dias.
§3º - O início do interstício de que trata o §2º será contado a partir da data de deferimento da primeira licença concedida.
Seção IV
Licença-maternidade
Art. 173 - À servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
§1º - A licença poderá ter início na data do parto ou no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo nos casos de:
I - antecipação por prescrição médica;
II - no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que as internações excedam 2 (duas) semanas.
§2º - Se o nascimento ocorrer após o término do expediente e a servidora tiver trabalhado nesse dia, a licença iniciar-se-á no dia seguinte.
§3º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto ou nos mesmos termos do §1º.
§4º - Ocorrendo, dentro do prazo da licença maternidade, internação da criança na UTI Neonatal, suspende-se o prazo até a alta da criança, voltando a contar do dia posterior à sua saída do hospital.
§5º - Em caso de falecimento da criança, excetuados os casos de natimorto e aborto, a mãe permanece com o direito de continuar em licença à gestante pelo período que restar.
§6º - No caso de natimorto ou aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá, a partir do evento, direito à licença remunerada:
I - de 180 (cento e oitenta) dias, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas;
II - de 60 (sessenta) dias, inclusive no caso de aborto criminoso.
§7º - No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente.
§8º - Durante a licença-maternidade é vedado a servidora exercer
qualquer atividade remunerada.
Art. 174 - No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos municipais, as licenças maternidade e paternidade serão concedidas da seguinte forma:
I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
II - 20 (vinte) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
Art. 175 – Aos servidores comissionados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social serão aplicadas as regras específicas de seu respectivo regime para a licença-maternidade, inclusive nos casos de aborto e de natimorto, bem como de adoção ou obtenção de guarda judicial.
§1º - Aos servidores de que trata o caput deste artigo é aplicado o prazo da licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, dos quais os últimos 60 (sessenta) terão as despesas custeadas pelos recursos do Tesouro Municipal.
§2º - A servidora ocupante de cargo em comissão ou função comissionada possui estabilidade durante a fruição de licença gestante e de licença à adotante.
§3º - A servidora gestante possui estabilidade desde a concepção até o término da licença à gestante.
§4º - Caso a servidora que possua a estabilidade prevista nos §§2º e 3º seja exonerada de cargo em comissão ou dispensada de função comissionada, fará jus à percepção dessa remuneração, como se em exercício estivesse, até o término do afastamento, se inviável a reintegração.
Art. 176 - Na hipótese de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade.
Art. 177 - A servidora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença.
Parágrafo único - A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-maternidade, com a perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial.
Art. 178 - Após o término da licença, a servidora disporá de uma hora por dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.
Seção V
Licença-paternidade
Art. 179 - Ao servidor efetivo será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
Parágrafo único - Em caso de servidor comissionado ou agente político, a licença-paternidade remunerada será de 5 (cinco) dias.
Art. 180 - A licença-paternidade será concedida inclusive em casos de aborto de filho e de natimorto, quando será reduzida para 10 (dez) dias e aplicada exclusivamente aos servidores efetivos.
Art. 181 - Ao servidor efetivo será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, em razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 182 - O servidor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença-paternidade.
Parágrafo único - A falta de comunicação acarretará a cassação da licença-paternidade, com a perda total da remuneração a partir da data da revogação da guarda judicial.
Art. 183 - No caso de o período da licença-paternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-paternidade.
Seção VI
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 184 - Poderá ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro município ou outro Estado ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo de outro ente federado, não pertencente à região metropolitana de Goiânia.
§1º - A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído, que deverá ser renovado anualmente, limitada a 4 (quatro) anos.
§2º - A licença é concedida sem remuneração.
Seção VII
Licença para o Serviço Militar
Art. 185 - Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e nas condições previstas na legislação específica.
§1º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
§2º - A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§3º - A licença será remunerada, descontando-se, porém, a importância que o servidor perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará a perda do vencimento.
Seção VIII
Licença para a Atividade Política
Art. 186 - O servidor tem direito a licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre:
I - sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
II - assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de 3 (três) meses, a partir do dia imediato ao do registro da candidatura do servidor perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
§1º - O estágio probatório será suspenso pelo período de usufruto de Licença para Atividade Política.
§2º - Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo em até 5 (cinco) dias úteis.
§3º - O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança, deve ser exonerado ou dispensado, na forma da legislação eleitoral.
Art. 187 - O servidor efetivo que entrar em licença para atividade política cuja candidatura seja simulada, fraudulenta ou não destinada ao fim democrático, ensejará a perda do cargo público, apurada mediante processo administrativo disciplinar.
Seção IX
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 188 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, desde que não esteja em estágio probatório, e:
I - não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
II - não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.
§1º - A licença poderá ser renovada, a pedido do servidor ou a critério da Administração.
§2º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração.
§3º - O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.
§4º - Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.
§5º - Na hipótese de interrupção da licença a critério da Administração, o servidor deverá se apresentar em até 15 (quinze) dias.
Seção X
Licença-prêmio
Art. 189 - A cada quinquênio de efetivo exercício prestado na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses.
§1º - A licença-prêmio será concedida mediante processo administrativo na modalidade requerimento funcional, formulado junto ao Órgão incumbido de gestão de pessoas, cujo direito ao recebimento se dará a partir do ato administrativo concessório do benefício, sem direito ao pagamento retroativo, à data do protocolo.
§2º - Em razão da estabilidade dos vencimentos do servidor público, uma vez em gozo de licença-prêmio fará jus ao recebimento do vencimento integral, baseado na média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses, excluídas as verbas indenizatória, com benefícios transitórios e permanentes.
Art. 190 - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida a um deles, por opção do servidor.
Art. 191 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I - licença para tratamento da própria saúde, até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença de pessoa da família, até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
III - falta injustificada não superior a 5 (cinco) dias no quinquênio;
IV – durante o gozo da licença prêmio.
Parágrafo único - Suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, continuando a sua contagem a partir do encerramento da condição suspensiva.
Art. 192 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I - licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença de pessoa de família por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou não;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV - licença para atividade política;
V - falta injustificada superior a 5 (cinco) dias no quinquênio;
VI - pena de suspensão;
VII - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
VIII - para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único – Interrupção é a cessação da contagem do tempo, para dar início a nova contagem a partir do término da condição interruptiva.
Art. 193 – Decai o direito da licença prêmio o benefício não requerido e usufruído até a fruição dos 5 (cinco) anos seguintes, sem direito à indenização, contados da data do período aquisitivo.
§1º - O benefício requerido e indeferido, ao bem do serviço público e devidamente justificado, cuja permanência do servidor seja indispensável para o bom e regular funcionamento da repartição pública na qual exerça suas funções habituais, poderá ser convertido em pecúnia, correspondente a uma remuneração mensal do servidor.
§2º - O benefício não usufruído durante a atividade não será concedido ou indenizado ao servidor após entrar para inatividade, devendo fazê-lo durante o exercício do cargo, sob pena de decadência.
Seção XI
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 194 – É assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração, para desempenho de mandato de Presidente em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato representativo da categoria de servidores públicos ou Associação de classe de âmbito municipal, estadual ou federal, Entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente, desde que atendido os seguintes requisitos:
I - ter sofrido avaliação final em estágio probatório;
II - possuir no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no respectivo cargo;
III - que a classe sindical ou associação represente servidores públicos municipais no montante mínimo de 80 (oitenta) filiados/associados;
IV - estar o sindicato regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego;
V - que os respectivos estatutos não estabeleçam mandatos superiores à 3 (três) anos e, ainda, não permitam a reeleição por mais de uma vez.
§1º - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para função comissionada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou da função para usufruir a licença.
§2º - Poderão ser licenciados somente os servidores eleitos para o cargo de Presidente das referidas entidades, até o máximo de 2 (dois), por categoria.
§3º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de uma reeleição.
§4º - A licença é considerada como de efetivo exercício, exceto para efeito licença prêmio e de promoção por merecimento.
Art. 195 - A licença para desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão exige pertinência com as atribuições do cargo efetivo por ele ocupado.
CAPÍTULO V
AFASTAMENTOS
Art. 196 - Ao servidor poderão ser concedidos os seguintes afastamentos para:
I - exercício de mandato eletivo;
II - participação em programa de pós-graduação;
III - participação em competição esportiva.
§1º - Os afastamentos dos servidores são da competência do Chefe do Poder Executivo e serão precedidos de comunicação ao Órgão incumbido da gestão de pessoas.
§2º - No caso de afastamento remunerado será devido o vencimento ou a remuneração.
Art. 197 - O servidor fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, quando no exercício de cargo de provimento em comissão, salvo se as atribuições do cargo efetivo correspondam a profissão regulamentada por Lei e as funções possam ser exercidas concomitantemente.
§1º - O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
§2º - No caso do §1º, a remuneração do 2º (segundo) cargo efetivo depende da contraprestação de serviço e da compatibilidade de horário com o cargo de provimento em comissão.
§3º - A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo de provimento em comissão devem ser declaradas e atestadas pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.
Seção I
Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 198 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração ou subsídio do cargo;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração ou subsídio, mantidas as contribuições previdenciárias do RPPS.
§1º - Durante o mandato, o servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde o exerça.
§2º - O servidor tem garantidos os direitos referentes ao exercício do cargo de provimento efetivo durante o período em que estiver em cargo eletivo, na forma da Lei.
Seção II
Afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação
Art. 199 - O servidor estável poderá, no interesse da Administração e desde que a participação haja pertinência temática com as atribuições do cargo e não possa ser executado concomitantemente ao exercício da função, afastar-se para participar em programa de pós-graduação stricto sensu instituído por Lei específica, em instituição de ensino superior no País ou no exterior, com a respectiva remuneração.
§1º - O afastamento deverá visar o melhor aproveitamento do servidor para Administração, a transferência de conhecimento e a especialização do capital humano.
§2º - O servidor beneficiado pelo afastamento remunerado tem de permanecer no efetivo exercício de seu cargo após o retorno, por um período igual ou superior ao do afastamento concedido.
§3º - Realizando-se o curso de pós-graduação na mesma localidade da lotação do servidor ou em outra próxima, poderá ser concedida simples dispensa total ou parcial do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso, mediante ato do titular do Órgão incumbido da gestão de pessoas e que não haja prejuízo ao exercício regular de suas funções, mantida sua remuneração, neste caso.
§4º - Ao servidor em estágio probatório apenas poderá ser concedida a dispensa do expediente de que trata o §3º.
§5º - À pós-graduação lato sensu aplica-se tão somente a dispensa do expediente de que trata o §3º.
§6º- O servidor beneficiado pelo afastamento, bem como pela dispensa de expediente do §3º deverá:
I - apresentar ao Órgão incumbido da gestão de pessoas o título obtido com o curso que justificou seu afastamento ou sua dispensa de expediente;
II - compartilhar os conhecimentos adquiridos no curso.
§7º - O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem remuneração, dispensará os requisitos do caput deste artigo, mas dependerá de autorização do Chefe do Executivo.
Seção III
Afastamento para Participação em Competição Esportiva
Art. 200 - Ao servidor efetivo inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional será concedido afastamento remunerado do serviço, por até 30 (trinta) dias ao ano, durante o período de traslado e competição devidamente comprovada.
Parágrafo único - A não comprovação da efetiva participação na competição, implicará falta ao serviço durante o período de afastamento.
CAPÍTULO VI
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 201 - É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
Art. 202 - Para que o servidor possa ampliar sua capacidade profissional, o Município promoverá cursos de capacitação, especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos e publicações de trabalhos referentes ao serviço público.
Parágrafo único - O Município poderá celebrar ajustes com outras entidades de ensino para a oferta de cursos de capacitação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento e desenvolvimento para os servidores regidos por esta Lei.
CAPÍTULO VII
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 203 - Serão assegurados ao servidor o direito de requerer e o de representar.
Parágrafo único - Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao servidor ou procurador especialmente constituído.
Art. 204 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
§1º - O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão da matéria e sempre por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
§2º - A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
Art. 205 - Sob pena de responsabilidade, serão assegurados ao servidor:
I - o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas;
II - a ciência das informações, dos pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;
III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.
Art. 206 - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.
Art. 207 - O direito de petição na esfera administrativa prescreverá em:
I - 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;
II - 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido em Lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.
Art. 208 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 209 - Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente, interlocutórios ou finais, serão fixados em regulamento específico.
TÍTULO IV
REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DEVERES
Art. 210 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV - atender com presteza:
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Administração Pública.
V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;
VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;
IX - tratar com urbanidade as pessoas;
X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XI - expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições;
XII - providenciar para que esteja sempre atualizada, ao assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme determinado, quando for o caso.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso X será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
PENALIDADES
Art. 211 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria;
VI - cassação de disponibilidade;
VII - destituição de cargo em comissão.
§1º - A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
§2º - A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, observado o seguinte:
I - o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto na hipótese do inciso II deste parágrafo;
II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.
§3º - A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração da disponibilidade por dia de suspensão.
§4º - A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, observado o seguinte:
I - entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão;
II - a demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;
III - se o servidor efetivo já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade prevista neste parágrafo, a exoneração será convertida em demissão;
IV - converte-se também em demissão a vacância em decorrência de posse em outro cargo inacumulável ocorrida antes da aplicação da sanção prevista neste parágrafo;
V - se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da Administração Pública do Município, a aplicação da demissão incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão, salvo se a transgressão for incompatível com sua permanência no serviço público, quando deverá atingir ambos os vínculos;
VI - a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.
§5º - A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade.
§6º - A cassação de disponibilidade é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes da disponibilidade.
§7º - A destituição do cargo em comissão é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Municipal a perda do cargo em comissão por ele ocupado.
§8º - No caso do parágrafo anterior, se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da penalidade, a exoneração é convertida em destituição do cargo em comissão, aplicando-se a inabilitação para investidura em novo cargo ou emprego público.
§9º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atendendo-se, sempre, a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.
Art. 212 - Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:
I - 3 (três) anos para advertência;
II - 5 (cinco) anos para:
a) suspensão; ou
b) multa.
Art. 213 - Salvo disposição legal em contrário, a imposição de penalidade disciplinar, observada a subordinação hierárquica ou a vinculação do servidor, é da competência:
I - do Chefe do Poder Executivo, para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - do Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando se tratar de advertência, suspensão e multa.
§1º - A competência descrita no inciso I deste artigo poderá ser delegada aos secretários municipais ou autoridade equivalente.
§2º - A competência descrita no inciso II deste artigo poderá ser objeto de delegação pelo seu titular à autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ou ao chefe de unidade administrativa correcional, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
§3º - A competência para aplicar a penalidade será do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, verificada na data do julgamento, ainda que outro tenha sido o local de instauração e tramitação do processo administrativo disciplinar.
§4º - Na hipótese de transgressão disciplinar de acúmulo ilícito de cargos, empregos, funções ou proventos de aposentadoria no âmbito da Administração Pública do Município, a competência para a aplicação da penalidade será do titular do órgão ou da entidade do vínculo mais recente do servidor.
Art. 214 - Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada.
§1º - A autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se o seguinte:
I - a gravidade da transgressão e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos para o serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes disciplinares do servidor;
V - a reincidência;
VI - a intenção do servidor;
VII - a culpabilidade.
§2º - Na hipótese de a transgressão disciplinar contemplar a aplicabilidade de mais de uma penalidade, caberá à autoridade julgadora, considerando o disposto no §1º deste artigo, motivadamente indicar aquela que será aplicável.
§3º - Na sequência, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, se existentes, da seguinte forma:
I - são circunstâncias que agravam a penalidade:
a) a prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
b) o abuso de autoridade ou de poder;
c) a coação, instigação, indução ou o uso de influência sobre outro servidor para a prática de transgressão disciplinar;
d) a execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
e) a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar;
f) a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;
g) a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão;
h) a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão;
i) o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições;
II - são circunstâncias que atenuam a penalidade:
a) a confissão;
b) a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar;
c) a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior;
d) motivo de relevante valor social ou moral;
e) a colaboração efetiva do servidor para a descoberta de coautor ou partícipe da transgressão disciplinar apurada;
f) prestação de bons serviços à Administração Pública municipal;
g) desconhecimento justificável da norma administrativa;
h) estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado, que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;
i) procurar, por espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
j) reparar o dano causado, por espontânea vontade e antes do julgamento.
§4º - Na hipótese de a infração ter sido cometida durante o período de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a penalidade será aumentada nos seguintes termos:
I - se a que tiver de ser aplicada for a de advertência, ela será convertida em suspensão de 30 (trinta) dias;
II - se a que tiver de ser aplicada for a de suspensão, ela será aumentada pela metade, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa) dias.
§5º - Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.
Art. 215 - Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
Parágrafo único - Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de:
I - demissão será substituída pela de suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
II - suspensão será reduzida em 1/3 (um terço);
III - advertência será aplicada sem a inabilitação de que trata o inciso I do art. 217 desta Lei Complementar.
Art. 216 - Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei:
I - na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;
II - em caso de óbito do servidor;
III - pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
IV – com o encerramento da apuração por meio do Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, desde que promovido o ressarcimento ao erário, nos termos do §5º do art. 276 desta Lei Complementar.
§1º - A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.
§2º - Na hipótese dos incisos I e III deste artigo, a decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.
Art. 217 - A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público municipal pelos seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo:
I - no caso de advertência, 120 (cento e vinte) dias;
II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
III - no caso da multa prevista no §3º do art. 211 desta Lei, 180 (cento e oitenta) dias;
IV - no caso de demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10 (dez) anos, salvo nos casos fundamentados nos incisos LVIII, LXIX, LXX, LXXIII e LXXIV do art. 220, para os quais a inabilitação será de 20 (vinte) anos.
§1º - Na hipótese de o punido ressarcir integralmente o dano, os prazos de que trata este artigo serão reduzidos em 1/3 (um terço).
§2º - A superveniência de qualquer transgressão cometida no curso do período fixado neste artigo implicará majoração do prazo de inabilitação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do período previsto para a nova penalidade aplicada.
§3º - Em sede de processo administrativo disciplinar instaurado em face de ex-servidor efetivo, caso reconhecida a prática de transgressão disciplinar durante o vínculo com a Administração, aplicar-se-á inabilitação prevista neste artigo.
Art. 218- A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante deste Estatuto não afasta:
I - o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à Administração Pública;
II - a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior;
III - eventual ação penal ou civil.
Art. 219 - A prescrição verifica-se:
I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa;
II - em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§1º - Aplicam-se às transgressões disciplinares definidas como crime, os prazos prescricionais previstos na Lei Penal.
§2º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
§3º - A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será imediatamente declarada pela autoridade competente, mediante ato fundamentado.
§4º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.
§5º - Na hipótese de desclassificação da conduta para tipo diverso daquele constante da portaria instauradora, o prazo prescricional será regulado pela transgressão disciplinar efetivamente imputada ao servidor, observado o disposto no §1º deste artigo.
§6º - Interrompe a contagem do prazo prescricional a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, na forma do inciso I do §9º deste artigo.
§7º - Suspendem a contagem do prazo prescricional:
I - o sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo;
II - a manifestação expressa da Junta Médica Oficial pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde;
III - a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
§8º - A autoridade instauradora deve, após a ciência da decisão judicial concessiva de medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do procedimento, avaliar, motivadamente, desde logo, a conveniência de produzir provas que julgar urgentes, sanar as nulidades para dar continuidade aos trabalhos ou instaurar novo processo administrativo disciplinar.
§9º - Para os efeitos deste artigo:
I - interrupção da contagem do prazo prescricional é a solução de continuidade do cômputo desse prazo, diante da ocorrência prevista no §6º deste artigo, iniciando-se a partir de então a nova contagem do referido prazo;
II - suspensão da contagem do prazo prescricional é a paralisação temporária do cômputo desse prazo, a partir do início das ocorrências previstas no §7º deste artigo, sendo ele retomado quando da cessação das mesmas.
CAPÍTULO III
PROIBIÇÕES
Art. 220 - Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:
I - lançar, em qualquer meio oficial de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades. Penalidade: advertência;
II - entreter-se, nos locais e horários de trabalho, em atividades estranhas às suas atribuições. Penalidade: advertência;
III - sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo. Penalidade: advertência;
IV - permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente. Penalidade: advertência;
V - abrir ou fechar qualquer dependência da repartição fora do horário de funcionamento, salvo mediante expressa autorização da autoridade competente. Penalidade: advertência;
VI - perturbar a ordem e a tranquilidade no recinto da repartição. Penalidade: advertência;
VII - usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiros. Penalidade: advertência;
VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IX - deixar de adotar providência a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento comunicado em tempo hábil. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
X - simular fato ou condição para esquivar-se do cumprimento de obrigação funcional. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XI - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa do público. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XII - incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XIII - praticar ato incompatível com a moralidade administrativa. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XIV - faltar ao serviço, sem comunicar com antecedência à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XV - cometer a servidor público atribuições estranhas às do cargo por ele ocupado. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XVI - deixar, culposamente, de observar prazos legais, administrativos ou judiciais. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
XVII - trabalhar mal, culposa ou dolosamente. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente;
XVIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e com a urgência devida, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente;
XIX - descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, Lei ou regulamento. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente;
XX - causar ou possibilitar danificação ou extravio de documento ou objeto pertencente à repartição ou que estejam sob responsabilidade da Administração. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente;
XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXII - faltar à verdade no exercício de suas funções. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXIII - recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em Lei. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXIV - recusar o exercício das atribuições ou da jornada do cargo, em razão da localidade onde reside. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
XXVII - deixar de prestar, ou prestar falsamente, quando sob sua responsabilidade, informações sobre servidor em avaliação de estágio probatório, promoção, progressão ou outra informação de qualquer natureza. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente;
XXVIII - captar cliente para pessoa física ou jurídica que atue em área relacionada às suas atribuições ou do órgão ou da entidade de seu exercício. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXIX - divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência ou de local de crime, sem a devida autorização da autoridade competente. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXX - manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em documento público, podendo, porém, proferir críticas do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXI - participar, de fato ou de direito, de gerência ou administração de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada, personificada ou não. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXII - atuar como empresário durante a jornada de trabalho, mediante o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, na caracterização determinada na legislação civil, e observadas as exceções ali postas. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXIII - praticar usura na repartição. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXIV - receber presentes ou vantagens, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXV - opor resistência injustificada ou retardar sem justa causa o andamento de documento, processo ou execução de serviço. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXVI - apresentar falsamente denúncia ou representação sobre fato ou pessoa. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXVII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXVIII - receber gratificação, indenização, diária, vencimento, subsídio, remuneração ou qualquer outra vantagem pecuniária que saiba ser indevida, salvo se providenciar o ressarcimento antes da adoção de qualquer medida pela Administração. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XXXIX - fazer uso de veículo oficial em desacordo com sua destinação. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XL - praticar ofensa física, em serviço, contra servidor ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XLI - retardar ou deixar de praticar ato necessário à apuração de transgressão disciplinar ou dar causa à prescrição em procedimento disciplinar. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente;
XLII - recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender a designação para compor comissão, grupo de trabalho ou deixar de atuar como sindicante, gestor e/ou fiscal de contrato, fundo rotativo ou outra atribuição individualizada, perito, assistente técnico ou defensor dativo em processo administrativo ou judicial de interesse do Município. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;
XLIII - acumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se o servidor fizer a opção prevista nos incisos I e II do art. 255 desta Lei, ou demissão, se ele não fizer tal opção;
XLIV - deixar de cumprir ou abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, salvo motivo justo. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias, na hipótese de dano menor ou de baixa repercussão para o serviço público, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, na hipótese de dano maior ou de grave repercussão para o serviço público;
XLV - usar, durante o serviço, mesmo que em quantidade insignificante, bebida alcoólica ou droga ilícita ou apresentar-se em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou de entorpecimento causado pelo uso de droga ilícita. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, na hipótese de bebida alcoólica, ou suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, na hipótese de droga ilícita;
XLVI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal indevido para si ou para outrem. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
XLVII - coagir ou aliciar subordinado ou servidor com o objetivo de natureza político-partidária. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
XLVIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
XLIV - deixar de executar penalidades disciplinares regularmente aplicadas. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
L - exercer advocacia administrativa, patrocinando interesse legítimo, direta ou indiretamente, valendo-se da qualidade de servidor perante a Administração pública, exceto quando o interesse recair sobre a administração fazendária, hipótese em que a conduta será tipificada no inciso LXIX. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
LI - praticar, culposamente, ato definido em Lei como de improbidade administrativa. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
LII - discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou particularidade pessoal. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
LIII - acessar, armazenar, enviar ou transferir material com conteúdo pornográfico, erótico, violento ou discriminatório, utilizando recursos eletrônicos ou de comunicação postos à sua disposição pela Administração. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
LIV - usar recursos de tecnologia da informação da Administração para exercer atividades impróprias ou prejudiciais a sistemas ou sítios eletrônicos públicos ou privados. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
LV - exercer atividades incompatíveis com o gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias;
LVI - fraudar o próprio registro de frequência ou de outrem. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LVII - cometer insubordinação grave em serviço. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LVIII - aplicar verba pública em desacordo com Lei ou regulamento. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LIX - revelar ou utilizar informação protegida por sigilo, da qual tem ciência em razão do cargo ou função, salvo nos casos autorizados por Lei. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LX - praticar culposamente ato definido em Lei como crime contra a Administração pública, bem como qualquer outro em que ela figure como sujeito passivo. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXI - praticar ato definido em Lei como assédio sexual. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXII - praticar ato definido em Lei como assédio moral. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXIII - praticar ato em situação de conflito de interesses, assim definido em Lei, ressalvada a hipótese de adequação em outros tipos disciplinares. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXIV - retirar, modificar, extinguir, acrescentar ou substituir indevidamente qualquer registro, com o fim de alterar a verdade dos fatos ou facilitar que outrem o faça. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXV - usar recursos de tecnologia da informação da Administração pública para violar sistemas ou disseminar vírus ou programas nocivos. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXVI - permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição ou fornecimento de senha ou qualquer outro meio, a sistemas de informações, banco de dados da Administração pública ou a locais de acesso restrito. Penalidade: suspensão, de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXVII - usar conhecimentos e informações para violar ou tornar vulneráveis a segurança, os sistemas de informática, sítios eletrônicos ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão;
LXVIII - fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obtenção de vantagens ou ingresso no serviço público. Penalidade: suspensão, de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, na hipótese de uso do documento falsificado ou alterado, ou demissão, na hipótese de uso para ingresso no serviço público;
LXIX - praticar, dolosamente, ato definido em Lei como crime contra a Administração pública, a fé pública, a ordem tributária, ou assim definido na Lei de licitação, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como qualquer outro em que a Administração figure como sujeito passivo. Penalidade: demissão;
LXX - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal. Penalidade: demissão;
LXXI - abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante o período correspondente a 30 (trinta) dias consecutivos ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão. Penalidade: demissão;
LXXII - incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão. Penalidade: demissão;
LXXIII - praticar, dolosamente, ato definido em Lei como de improbidade administrativa. Penalidade: demissão;
LXXIV - ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos. Penalidade: demissão;
LXXV – praticar ato grave decorrente de imperícia, negligência ou imprudência no exercício de profissão regulamentada de nível técnico ou superior. Penalidade: demissão.
Art. 221 - Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto ao servidor ocupante de cargo do Magistério Público Municipal:
I - adquirir, para revender a aluno, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias. Penalidade: advertência;
II - coagir ou aliciar aluno com objetivo de natureza político-partidária. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - lançar, em qualquer meio oficial de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras informações, quando não sejam do interesse do ensino. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para benefício de servidor, aluno ou terceiro. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
V - extraviar ou danificar artigos de uso escolar. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se ela foi praticada dolosamente;
VI - propor transação ou negócio a aluno, com a finalidade de obtenção de lucro. Penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias;
VII - praticar atos incompatíveis com a função de magistério. Penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADES
Art. 222 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 223 - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
§1º - A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada nos termos deste Estatuto, sem prejuízo de outros bens que respondam pela indenização, salvo disposição legal em contrário.
§2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Art. 224 - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
Art. 225 - A responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 220 e 221 desta Lei Complementar, bem como em Leis especiais.
§1º - As infrações disciplinares classificam-se, para efeito de cominação da sanção, em leves, médias e graves.
§2º - A alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o art. 217 desta Lei Complementar:
I - após exoneração ou demissão;
II - após aposentadoria ou disponibilidade;
III - após vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.
§3º - O servidor será punido por conduta prevista como transgressão disciplinar desde que praticada dolosamente, salvo os casos expressos nesta Lei Complementar.
Art. 226 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 227 - A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
TÍTULO V
PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 228 - Os responsáveis pelos órgãos e as demais autoridades do Poder Público Municipal, bem como os servidores que nele exercem suas funções, que tiverem conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade, imputados a servidor público, ficam obrigados, sob pena de responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o fato à autoridade competente para as devidas providências.
Parágrafo único - As irregularidades praticadas por servidor público municipal serão apuradas em processo administrativo disciplinar regulado por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
SINDICÂNCIA
Art. 229 - Como medida preparatória, a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar poderá, se necessário, determinar a realização de sindicância preliminar ou se valer da apuração preliminar investigatória com a finalidade de investigar irregularidade funcional, oportunidade em que serão realizadas as diligências necessárias à obtenção de informações, inclusive de natureza patrimonial, consideradas úteis ao esclarecimento do fato, das suas circunstâncias e da respectiva autoria.
§1º - O Chefe do Executivo ou Secretário Municipal incumbido da gestão de pessoas, deverá instituir comissão permanente de sindicância ou designar sindicante junto aos respectivos órgãos ou entidades.
§2º - A sindicância terá natureza inquisitorial e será conduzida por servidor ou comissão para esse fim designado, assegurando-se no seu curso a informalidade, a discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da Administração.
§3º - O sindicante ou a comissão apresentará seu relatório à autoridade que o designou, à qual competirá a expedição do despacho decisório com a conclusão alternativa ou cumulativa de:
I - instaurar o processo administrativo disciplinar;
II - determinar, visando ao melhor esclarecimento dos fatos, que o mesmo ou outro sindicante ou comissão realize novas diligências que entender necessárias, devendo ser especificadas;
III - arquivar a sindicância, podendo reabri-la, mediante a notícia de fato novo, observado o prazo prescricional;
IV - encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, na hipótese de existirem indícios da prática de ato de improbidade administrativa ou de ilícito penal;
V - designar servidor integrante da unidade correcional setorial para conduzir a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
§4º - O relatório de sindicância que propuser a instauração de processo administrativo disciplinar conterá a exposição da infração disciplinar, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, classificação do ilícito disciplinar e, quando necessário, indicação das provas a serem produzidas durante a instrução e das testemunhas, observado o limite estabelecido para o respectivo rito.
§5º - O relatório de sindicância que propuser o arquivamento demonstrará a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade.
§6º - O relatório de sindicância que propuser a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta conterá a exposição da infração disciplinar, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ilícito disciplinar, bem como a demonstração da presença dos requisitos dispostos no art. 268 desta Lei Complementar.
§7º - Quando for designado mais de um sindicante, qualquer deles poderá realizar os atos pertinentes à apuração preliminar.
§8º - A designação de servidor para conduzir sindicância constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de impedimento ou suspeição legalmente admitidos.
§9º - O sindicante, durante a apuração dos fatos apontados no ato de instauração da sindicância, poderá, dentre outras medidas, realizar diligências e requisitar documentos e informações necessários à instrução da sindicância.
§10 - O prazo para conclusão da sindicância será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade instauradora.
CAPÍTULO III
SINDICÂNCIA PATRIMONIAL
Art. 230 - Diante de fundados indícios de enriquecimento ilícito de servidor ou de evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido, pode ser determinada a instauração de sindicância patrimonial.
§1º - É competente para determinar a instauração de sindicância patrimonial o Chefe do Poder Executivo.
§2º - A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento sigiloso com caráter exclusivamente investigativo.
§3º- O procedimento de sindicância patrimonial é conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis.
§4º - O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade instauradora.
§5º - Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução deve elaborar relatório sobre os fatos apurados, concluindo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo disciplinar.
§6º - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a sindicância patrimonial.
CAPÍTULO IV
RESTRIÇÕES AO AFASTAMENTO E AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 231 - Antes da concessão de licença ou qualquer outra forma de afastamento a servidor acusado em processo administrativo disciplinar, ouvir-se-á a autoridade competente, que se manifestará sobre a conveniência e/ou oportunidade da concessão.
§1º - Excepcionam-se da manifestação referida no caput deste artigo as hipóteses previstas no art. 30, incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX desta Lei Complementar.
§2º - Quando a autoridade instauradora julgar necessário à instrução de processo administrativo disciplinar e ao cumprimento de penalidades aplicadas poderá determinar a interrupção ou suspensão de licença ou afastamento já concedido, excetuadas as hipóteses arroladas no §1º.
§3º - A concessão de licença para tratamento de saúde não obsta a instauração e continuidade do processo administrativo disciplinar, exceto se houver manifestação expressa da Junta Médica Oficial nesse sentido, com o consequente sobrestamento do processo administrativo disciplinar e suspensão da prescrição, na forma do inciso II do §7º do art. 219 desta Lei Complementar.
Art. 232 - A autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá, excepcionalmente e de forma motivada, adotar medida cautelar consistente no afastamento preventivo do acusado do exercício de suas funções, com a finalidade de fazer cessar a sua influência na apuração da ilicitude imputada, sem prejuízo de seu subsídio ou remuneração, observado o seguinte:
I - o período de afastamento não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, findo o qual o servidor reassumirá suas funções, ainda que não concluído o processo;
II - durante o período de afastamento, o servidor deve manter atualizado endereço certo e sabido, que lhe permita pronto atendimento a todas as requisições processuais.
§1º - A medida referida no caput só será efetivada na hipótese em que a movimentação do servidor para outro local e/ou horário de trabalho não se mostre suficiente para fazer cessar sua influência.
§2º - O afastamento preventivo constitui medida de interesse processual e não será considerado para efeito de compensação com a penalidade eventualmente aplicada ao servidor, nem suspende ou interrompe contagem de tempo de serviço para qualquer efeito.
§3º - O afastamento de servidor comissionado ou agente político previsto neste artigo, não impede sua exoneração a qualquer momento.
CAPÍTULO V
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 233- O processo administrativo disciplinar desenvolve-se em:
I - instauração;
II - instrução;
III - defesa;
IV - relatório; e
V - julgamento.
Seção I
Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 234 - Salvo disposição em contrário, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, no âmbito de suas atribuições, o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal incumbido da gestão de pessoas, independente da penalidade disciplinar abstratamente cominada à infração apurada.
§1º - A competência descrita neste artigo poderá ser objeto de delegação pelo seu titular à autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ou ao chefe de unidade administrativa correcional.
§2º - Na hipótese de acúmulo ilegal de cargos públicos, havendo mais de uma autoridade competente no âmbito da Administração Pública para instaurar o processo administrativo disciplinar, a competência é do Órgão incumbido da gestão de pessoas.
§3º - O processo administrativo disciplinar será instaurado no Órgão incumbido da gestão de pessoas, resguardada a competência para o julgamento.
Art. 235 - O processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria que conterá, no mínimo:
I - a identificação e qualificação funcional do servidor;
II - a descrição dos fatos imputados ao servidor;
III - a capitulação legal das supostas transgressões disciplinares;
IV - a definição do rito;
V - o nome e a função de cada membro da comissão processante; e
VI - o local onde a comissão desenvolverá os trabalhos de apuração.
§1º - Deverá ser publicado o extrato da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
§2º - Aos autos do processo administrativo disciplinar serão apensados os da sindicância preliminar, se houver.
Art. 236 - O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta de 3 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, submetidos ao regime desta Lei Complementar, instituída pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais designará seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de escolaridade superior ou de mesmo nível que o do cargo do acusado.
§1º - A comissão poderá funcionar e deliberar com a presença mínima de 2 (dois) de seus membros.
§2º - O Chefe do Executivo ou o Secretário Municipal incumbido da gestão de pessoas deverão instituir comissão permanente de processo administrativo disciplinar.
§3º - Havendo suspeição ou impedimento ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne inconveniente a atuação dos membros da comissão permanente, instaurar-se-á uma comissão especial, nos termos do caput deste artigo.
§4º - Os atos processuais serão realizados preferencialmente na sede da Prefeitura Municipal, permitidas as diligências externas julgadas convenientes à instrução probatória, como também o deslocamento da autoridade processante a qualquer parte do território nacional, verificada a necessidade.
Art. 237 - Sempre que necessário, a comissão dedicará todo o seu tempo de trabalho ao processo administrativo disciplinar, ficando os seus membros, em tal caso, dispensados do serviço normal da repartição até a entrega do relatório final.
§1º - A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o acesso às repartições, informações e aos documentos necessários à elucidação dos fatos em apuração.
§2º - A designação de servidor para conduzir processo administrativo disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, sob pena de a recusa configurar transgressão disciplinar capitulada no inciso XLII do art. 220 desta Lei Complementar.
§3º - Ocorrendo, no curso do processo administrativo disciplinar, motivo de força maior ou qualquer outra circunstância que impossibilite ou torne inconveniente a permanência de qualquer de seus membros, a autoridade instauradora providenciará a sua substituição, dando-se continuidade aos trabalhos apuratórios.
§4º - É impedido de atuar em comissão processante o servidor que:
I - for cônjuge ou companheiro do acusado, ou de seu defensor;
II - for parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do acusado ou de seu defensor;
III - tenha sofrido punição disciplinar, cujo cancelamento ainda não tenha ocorrido, nos termos do art. 212 desta Lei Complementar;
IV - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal;
V - participe como perito ou testemunha no processo;
VI - tenha se manifestado anteriormente na causa que constitui objeto de apuração do processo, inclusive na condição de noticiante ou autor da representação;
VII - atue como defensor do acusado em qualquer processo administrativo ou judicial;
VIII - tenha celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, até o efetivo cumprimento das obrigações avençadas.
§5º - É suspeito para atuar em comissão processante o servidor que:
I - seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus defensores;
II - tenha interesse no resultado do processo;
III - tenha interesse em decisão administrativa a ser tomada pelo acusado;
IV - seja credor ou devedor do acusado ou de seu defensor, ou com eles mantenha relação de negócio.
§6º - Os incidentes de impedimento e suspeição serão decididos pela autoridade instauradora no prazo de 5 (cinco) dias.
Seção II
Instrução do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 238 - Na instrução do processo administrativo disciplinar a comissão processante poderá motivadamente promover oitivas, acareações e diligências, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§1º - A comissão processante pode, de ofício ou a requerimento do acusado, dentre outras medidas:
I - tomar o depoimento de testemunha;
II - coletar prova documental;
III - solicitar ou requerer prova emprestada de processo administrativo ou judicial;
IV - proceder à reconstituição simulada do fato, desde que não ofenda a moral ou os bons costumes;
V - solicitar, diretamente ou, quando necessário, por intermédio da autoridade competente:
a) realização de busca e apreensão;
b) informação à Fazenda Pública, na forma autorizada na legislação;
c) transferência de informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou telefônico;
d) acesso a relatório de uso, pelo acusado, de sistema informatizado ou a ato que ele tenha praticado;
e) exame de sanidade mental do acusado;
VI - determinar a realização de perícia;
VII - proceder ao interrogatório do acusado.
§2º - O presidente da comissão processante, por despacho fundamentado, poderá indeferir, dentre outros pedidos:
I - os considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;
II - os de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial.
§3º - O requerimento de prova pericial deverá ser acompanhado dos quesitos, e, caso queira, da indicação do assistente, sob pena de indeferimento pelo presidente da comissão.
§4º - Deferido o pedido de prova pericial e havendo mais de um acusado, os demais serão intimados a, no prazo de 2 (dois) dias, formular seus quesitos e, caso queiram, indicar assistente.
Art. 239 - As informações relativas a sindicâncias e processos administrativos disciplinares são restritas, na forma da Lei de Acesso à Informação:
I - aos membros da comissão processante;
II - ao acusado ou ao seu defensor;
III - aos agentes públicos que devam atuar no processo, quando estritamente necessário o acesso.
Art. 240 - O depoimento da testemunha será prestado oralmente, inclusive a distância, sob compromisso, e reduzido a termo, podendo ser adotado recurso de gravação audiovisual, obedecidas as seguintes regras:
I - as testemunhas serão inquiridas separadamente;
II - as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas;
III - a comissão não poderá interferir nas perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;
IV - na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser realizada acareação entre os depoentes;
V - a testemunha, quando servidor público municipal, será intimada a depor mediante mandado expedido pela comissão;
VI - não sendo encontrado o servidor público municipal arrolado como testemunha ou havendo recusa reiterada a ser intimado, será concedido, no prazo fixado pela comissão, direito à sua substituição;
VII - na hipótese de a testemunha não ser servidor público municipal, incumbe a quem a arrolar o ônus de trazê-la à audiência de inquirição, caso em que não se procederá à sua intimação;
VIII - a comissão processante poderá convidar testemunha não servidora pública municipal quando o depoimento for necessário para a elucidação dos fatos apurados;
IX - quando for necessária a presença de pessoa não servidora pública municipal, com a finalidade de prestar informação relevante para a instrução processual, analisadas a conveniência e oportunidade pela autoridade instauradora, poderá ser concedida por quem de direito indenização em valor não superior ao da diária, com a finalidade de ressarcir eventuais despesas de locomoção;
X - o acusado poderá desistir do depoimento de quaisquer das testemunhas por ele arroladas, se considerar suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas;
XI - não é causa de nulidade do ato processual a ausência do acusado ou de seu defensor na oitiva de testemunha, desde que previamente intimados.
Art. 241 - O interrogatório do acusado observará, no que couber, as disposições do art. 240.
Parágrafo único - O não comparecimento do acusado ao interrogatório ou a sua recusa em ser interrogado não obsta o prosseguimento do processo, tampouco é causa de nulidade.
Art. 242 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar determinará, de ofício ou a requerimento daquele, do seu defensor ou da comissão processante, que o acusado seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, com a participação de ao menos um médico psiquiatra.
§1º - O pedido de exame de insanidade mental deverá ser instruído com os elementos suficientes a demonstrar a dúvida e os quesitos a serem respondidos pela perícia, sob pena de indeferimento.
§2º - Antes de encaminhar o pedido para a decisão da autoridade instauradora, a comissão deverá instruí-lo com os demais quesitos formulados pelas outras partes, inclusive com os da própria comissão.
§3º - A decisão da autoridade competente que instaurar o incidente de insanidade sobrestará o processo administrativo disciplinar e dará início à suspensão da prescrição, na forma do inciso II do §7º do art. 219.
§4º - Na hipótese de o incidente de insanidade ter sido solicitado pelo acusado ou seu defensor, deverá aquele comparecer à Junta Médica Oficial no prazo de até 10 (dez) dias contados da decisão referida no §3º deste artigo, sob pena de extinção do incidente e consequente retomada do processo administrativo disciplinar.
§5º - O incidente deverá esclarecer se o acusado apresenta condição de sanidade mental que permita o acompanhamento do processo administrativo disciplinar, bem como responder os quesitos formulados relativos à apuração da infração.
Art. 243 - Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar os princípios gerais de direito e, subsidiária e supletivamente, as normas de direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
Seção III
Rito Processual
Art. 244 - A comissão receberá o processo administrativo disciplinar em até 5 (cinco) dias após a instauração e iniciará a apuração, observado o rito, que será determinado pela maior penalidade em abstrato prevista para o tipo:
I - ordinário, quando se tratar de transgressão disciplinar punível com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - sumário, quando se tratar de transgressão disciplinar punível com suspensão ou multa;
III - sumaríssimo, quando se tratar de transgressão disciplinar punível com advertência.
§1º - O rito ordinário atenderá ao seguinte:
I - o acusado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento da imputação que lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifestar sua intenção de não o constituir, bem como requerer a produção de provas e oitiva de até 5 (cinco) testemunhas;
II - encerrado o prazo do inciso I, caso não tenha sido constituído defensor, a autoridade competente nomeará defensor dativo e intimará o servidor sobre tal fato, competindo ao defensor dativo nomeado, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a produção das provas necessárias à defesa do servidor;
III - proceder-se-á, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão e pela defesa;
IV - concluída a fase de inquirição das testemunhas, serão realizadas as diligências necessárias e produzidas as provas deferidas, bem como as de interesse da comissão;
V - concluída a fase de produção de provas, serão designados dia, hora e local para o interrogatório do acusado, procedendo-se à sua intimação pessoalmente ou por meio de seu defensor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
VI - encerrada a instrução, a comissão processante tipificará a transgressão disciplinar, devendo ser formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas;
VII - procedido o indiciamento do servidor acusado, este deverá ser intimado pessoalmente ou por meio de seu defensor, por mandado expedido por membro da comissão processante, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
VIII - concluída a instrução e apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará o relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos fatos, hipótese em que será concedido prazo para nova defesa escrita.
§ 2º - O rito sumário atenderá ao seguinte:
I - o acusado será citado para, no prazo de 7 (sete) dias, tomar conhecimento da imputação que lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifestar sua intenção de não o constituir, bem como requerer a produção de provas e oitiva de até 3 (três) testemunhas;
II - encerrado o prazo do inciso I, caso não tenha sido constituído defensor, a autoridade competente nomeará defensor dativo e intimará o servidor sobre tal fato, competindo ao defensor dativo nomeado, no prazo de 7 (sete) dias, requerer a produção das provas necessárias à defesa do servidor;
III - proceder-se-á, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão e pela defesa;
IV - concluída a fase de inquirição das testemunhas, serão realizadas as diligências necessárias e produzidas as provas deferidas, bem como as de interesse da comissão;
V - concluída a fase de produção de provas, serão designados dia, hora e local para o interrogatório do acusado, procedendo-se à sua intimação pessoalmente ou por meio de seu defensor, com antecedência mínima de 3 (três) dias;
VI - encerrada a instrução, a comissão processante tipificará a transgressão disciplinar, devendo ser formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas;
VII - procedido o indiciamento do servidor acusado, ele deverá ser intimado pessoalmente ou por meio de seu defensor, por mandado expedido por membro da comissão processante, para apresentar defesa escrita, no prazo de 7 (sete) dias;
VIII - concluída a instrução e apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará o relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, sendo admitida a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante ou suprir falta que prejudique o esclarecimento dos fatos, hipótese em que será concedido prazo para nova defesa escrita.
§3º - O rito sumaríssimo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade e atenderá ao seguinte:
I - o acusado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar conhecimento da imputação que lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifestar sua intenção de não o constituir, bem como requerer a produção de provas e oitiva de até 2 (duas) testemunhas;
II - encerrado o prazo do inciso I, caso não tenha sido constituído defensor, a autoridade competente nomeará defensor dativo e intimará o servidor sobre tal fato, competindo ao defensor dativo nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a produção das provas necessárias à defesa do servidor;
III - após a produção das provas, proceder-se-á à intimação do acusado pessoalmente ou por meio de seu defensor, com antecedência mínima de 3 (três) dias, para a audiência una de oitiva das testemunhas e interrogatório;
IV - proceder-se-á, em audiência una, sucessivamente, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão processante, se houver, e daquelas indicadas pela defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente;
V - concluídos a inquirição de testemunhas, a produção de provas e o interrogatório do acusado, a comissão processante, se for o caso, indiciá-lo-á na audiência, intimando-o juntamente com seu defensor para apresentar a defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias;
VI - apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará seu relatório final, podendo, antes de concluí-lo, sanear eventuais nulidades, hipótese em que será concedido prazo para nova defesa.
§4º - O indiciamento consiste na delimitação dos fatos e das provas produzidas, bem como na indicação da transgressão disciplinar imputada ao servidor.
§5º - Não cabe o indiciamento do servidor se, com as provas colhidas, ficar comprovado que:
I - não houve a infração disciplinar;
II - o servidor acusado não foi o autor da infração disciplinar;
III - a punibilidade esteja extinta.
§6º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a comissão processante deve elaborar o seu relatório, concluindo pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar.
Art. 245 - A comissão processante deve remeter à autoridade instauradora os autos do processo administrativo disciplinar, com o respectivo relatório, na forma do art. 251 desta Lei Complementar.
Seção IV
Atos e Termos Processuais
Art. 246 - Os atos e termos do processo administrativo disciplinar não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial e não prejudiquem a defesa.
Parágrafo único - A comunicação dos atos processuais será preferencialmente realizada de forma pessoal, assim compreendidas:
I - a intimação do acusado ou de seu defensor, em audiência;
II - a intimação do acusado na repartição, mediante recibo;
III - a intimação via postal do acusado, do seu defensor e das testemunhas; e
IV - a utilização de meio eletrônico previamente informado à comissão processante, se confirmado o recebimento pelo destinatário para:
a) a entrega de petição à comissão processante; e
b) a intimação sobre atos do processo administrativo disciplinar, salvo a citação inicial.
Seção V
Citação e Revelia
Art. 247 - O acusado será citado pessoalmente por meio de mandado expedido por membro da comissão para ter conhecimento da imputação e:
I - nos ritos ordinário e sumário, para tomar conhecimento da imputação que lhe é feita, acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de defensor e requerer a produção de provas e oitiva de testemunhas;
II - no rito sumaríssimo, para requerer a produção de provas e arrolar testemunhas.
§ 1º - O mandado de citação deverá:
I - conter a identificação e qualificação funcional do acusado, número do telefone, meio eletrônico para comunicação e endereço da comissão processante;
II - cientificar o acusado:
a) do seu direito de obter cópia das peças processuais, ter vista dos autos no local de funcionamento da comissão processante e fazer o seu acompanhamento, pessoalmente ou por intermédio de defensor que constituir;
b) do seu direito de constituir um defensor e de, caso abra mão deste direito, nomeação de defensor dativo, que deverá ser bacharel em direito;
c) de dia, hora e local para requerer provas e arrolar testemunhas, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo;
d) das consequências da revelia;
e) da prerrogativa de opção por um dos vínculos acumulados, em se tratando de transgressão disciplinar de acumulação de cargos.
III - ser acompanhado de uma cópia do ato de instauração do processo administrativo disciplinar.
§2º - No caso de recusa do acusado em apor seu ciente, considerar-se-á válida a citação mediante o registro de tal fato, no próprio mandado, pelo responsável pela citação, com a assinatura de uma testemunha.
§3º - Quando, por duas vezes, a comissão processante houver procurado o acusado em seu domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo fundada suspeita de que o mesmo se oculte para não ser citado, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, de que voltará em dia e hora designados, a fim de efetuar a citação, momento em que o membro da comissão processante comparecerá ao domicílio do acusado a fim de citá-lo, devendo, se o servidor acusado não estiver presente:
I - informar-se das razões da ausência e dar por feita a citação, lavrando-se a respectiva certidão;
II - deixar cópia do mandado de citação com pessoa da família do acusado ou com qualquer vizinho, conforme o caso, registrando-lhe o nome, mediante identificação.
§4º - A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente ou, embora presente, recusar-se a recebê-la.
§5º - Achando-se o acusado em local ignorado, incerto ou inacessível, a citação se fará por edital publicado uma vez no Diário Oficial do Município e observado o seguinte:
I - a citação por edital será realizada somente quando frustradas as tentativas de citação pessoal do acusado, devidamente certificadas nos autos;
II - a comissão juntará aos autos cópia da publicação;
III - o prazo para acompanhar o processo, requerer provas e arrolar testemunhas, nos termos dos ritos ordinário e sumário, terá início a partir da juntada de cópia da publicação aos autos;
IV - no rito sumaríssimo, a data fixada para requerer provas e arrolar testemunhas deverá constar do edital e não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias contados da assinatura do mandado.
Art. 248 - Considera-se revel o servidor regularmente citado que:
I - nos ritos ordinário e sumário, não constituir defensor dentro do respectivo prazo e deixar de realizar os atos de acompanhamento, produção de provas, indicação de testemunhas;
II - no rito sumaríssimo, não apresentar requerimento de provas, rol de testemunhas ou deixar de constituir defensor até a data designada para tal ato.
§1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo, a partir de quando o servidor não será mais intimado da realização dos atos processuais.
§2º - Para defender o acusado revel, o presidente da comissão convocará o defensor dativo, nomeado na portaria de instauração, dando-se prosseguimento ao processo.
§3° - O servidor revel poderá, a qualquer momento, assumir a sua defesa no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.
§4º - A revelia não implica confissão e não exime a comissão processante de realizar adequada instrução processual.
Seção VI
Defesa
Art. 249 - Ao acusado é facultado:
I - arguir a incompetência, o impedimento ou a suspeição;
II - constituir defensor;
III - acompanhar depoimento de testemunha, pessoalmente, salvo exceção legal, ou por meio de seu defensor;
IV - arrolar testemunhas, até o limite estabelecido para o respectivo rito;
V - inquirir testemunha;
VI - contraditar testemunha;
VII - requerer ou produzir provas;
VIII - formular quesitos, no caso de prova pericial, e indicar assistente;
IX - ter acesso às peças dos autos; e
X - apresentar recurso.
Parágrafo único - É do acusado o custo de perícia ou exame por ele requerido, se não houver técnico habilitado nos quadros da Administração pública municipal.
Art. 250 - A defesa técnica do acusado em processo administrativo disciplinar, exceto os casos de autodefesa, será exercida por bacharel em Direito.
Seção VII
Relatório Final
Art. 251 - Concluída a instrução e apresentada a defesa escrita, a comissão processante elaborará o relatório final, no qual deverão constar:
I - as informações sobre a instauração do processo;
II - o resumo das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas coletadas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção;
III - a conclusão sobre a inocência ou responsabilização do acusado, com a indicação do dispositivo legal infringido;
IV - a indicação das penalidades aplicáveis, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e de aumento de penalidade, no caso de conclusão pela responsabilização do acusado.
Parágrafo único - O processo administrativo disciplinar, com o relatório final da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento ou envio à autoridade competente.
Seção VIII
Julgamento
Art. 252 - Recebido o processo, a autoridade que determinou sua instauração o julgará no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, ou o remeterá, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade competente para o julgamento.
§1º - A autoridade referida neste artigo solicitará, antes do julgamento, manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município sobre a legalidade do processo.
§2º - A autoridade julgadora poderá devolver o processo à comissão para produção de novas provas, quando necessária para a elucidação dos fatos, ou para o refazimento de atos processuais, caso identificada alguma nulidade, observados o contraditório e a ampla defesa.
§3º - O julgamento deverá conter:
I - o histórico do processo, com o resumo das principais peças, a descrição objetiva dos fatos apurados e das provas coletadas;
II - a decisão sobre a extinção da punibilidade, a inocência ou a responsabilização do acusado com a indicação do dispositivo legal infringido, bem como a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua convicção;
III - a dosimetria da penalidade de acordo com o disposto no art. 214 e parágrafos, além da aplicação da inabilitação, na forma do art. 217 desta Lei Complementar, no caso de decisão condenatória.
§4º - Após o julgamento, a autoridade promoverá a expedição dos atos dele decorrentes e, na hipótese de decisão condenatória, adotará as providências necessárias à execução da penalidade.
Art. 253 - O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído nos seguintes prazos, contados da data da instauração:
I - 120 (cento e vinte) dias, quando adotado o rito ordinário;
II - 60 (sessenta) dias, quando adotado o rito sumário;
III - 45 (quarenta e cinco) dias, quando adotado o rito sumaríssimo.
Parágrafo único - Na impossibilidade de conclusão dos trabalhos nos prazos fixados nos incisos deste artigo, a comissão processante deverá comunicar o fato à autoridade instauradora para que ela adote as providências cabíveis, inclusive quanto à concessão de prazo adicional para o término da instrução processual, não podendo o somatório de prazos exceder a 180 (cento e oitenta) dias, 90 (noventa) dias ou 60 (sessenta) dias, nos casos previstos respectivamente nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 254 - Havendo mais de um servidor acusado e diversidade de sanções propostas no relatório da comissão processante, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
Art. 255 - No julgamento do processo administrativo disciplinar que apure o acúmulo irregular de cargos, funções ou empregos públicos ou proventos de aposentadoria, caso a autoridade julgadora confirme a ilicitude do acúmulo, serão observadas também as seguintes disposições:
I – demonstrado nos autos que, após a instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor fez a opção por um dos vínculos, com o consequente desfazimento do acúmulo, a autoridade seguirá com o julgamento;
II – caso o acúmulo não tenha sido desfeito, a autoridade intimará o servidor da decisão relativa à ilicitude e abrirá o prazo de 10 (dez) dias para que ele opte, caso queira, por um dos vínculos;
III - decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, o julgamento deverá ser concluído.
Parágrafo único - A penalidade disciplinar aplicável deverá incidir sobre o vínculo com o Município mais recente, quando haja compatibilidade entre a transgressão e a continuidade no serviço público, quando poderá alcançar ambos os vínculos.
Art. 256 - O ato de julgamento será publicado no órgão oficial, devendo o acusado e seu defensor serem intimados do seu teor.
§1º - O presidente da comissão processante deverá ser cientificado do teor do ato de julgamento do processo administrativo disciplinar.
§2º - A comissão, quando não permanente, uma vez cientificada do ato de julgamento, dissolver-se-á, mas os seus membros prestarão, a qualquer tempo, à autoridade competente os esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do processo.
Art. 257 - O prazo para oposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado a partir da intimação do acusado ou de seu defensor ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade imediatamente superior, a quem caberá decidir o recurso em caráter definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º - O recurso interposto em face de decisão condenatória na qual tenha sido aplicada penalidade de suspensão, multa, demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será recebido com efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
REVISÃO
Art. 258 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidade suscitada no curso de processo originário, bem como a que, nele invocada, tenha sido considerada improcedente.
§2º - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer dos seus sucessores ou dos familiares constantes do seu assentamento funcional.
Art. 259 - O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a penalidade disciplinar.
§1º - A revisão será apensada aos autos do processo administrativo disciplinar.
§2º - Na inicial, o requerente fará uma exposição dos fatos e circunstâncias ainda não apreciados no processo originário, capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação do dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
§3º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 260 - Recebido o requerimento, a autoridade designará comissão revisora, composta de 3 (três) membros, um dos quais desde logo designado como presidente, não podendo integrá-la qualquer dos membros da comissão do processo administrativo disciplinar originário ou da sindicância.
Art. 261 - A comissão concluirá os seus trabalhos em 60 (sessenta) dias, permitida a prorrogação a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais 30 (trinta) dias, e remeterá o processo a este, com relatório.
Parágrafo único - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo administrativo disciplinar.
Art. 262 - O prazo para julgamento do pedido de revisão será de 30 (trinta) dias, podendo antes a autoridade determinar diligências.
Parágrafo único - Caberá ao Chefe do Poder Executivo o julgamento, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
Art. 263 - A decisão do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar poderá:
I - julgar procedente a revisão, tornando sem efeito a penalidade imposta restabelecendo todos os direitos por ela atingidos;
II - julgar parcialmente procedente a revisão, desclassificando a infração para outro tipo disciplinar de penalidade mais branda;
III - julgar improcedente a revisão, mantendo o julgamento anterior.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO VII
RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
Art. 264 - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo.
§1º - Para os fins deste artigo, considera-se transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei.
§2º - O TAC não possui caráter punitivo e poderá ser proposto a partir da data de ocorrência da transgressão disciplinar até 5 (cinco) dias após a citação do servidor em processo administrativo disciplinar já instaurado, com a possibilidade de iniciativa:
I – de ofício; ou
II – a pedido do servidor.
Art. 265 - O TAC será celebrado pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar e homologado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da celebração, pela autoridade competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.
Art. 266 - Por meio do TAC, que terá eficácia de título executivo administrativo, o servidor assumirá a responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar, comprometer-se-á a ajustar sua conduta, observar os deveres e proibições previstos na legislação, bem como ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário.
Art. 267 - O ajustamento de conduta será proposto e conduzido no Órgão incumbido da gestão de pessoas, pelo Presidente da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 268 - Para a celebração do termo de ajustamento de conduta, a autoridade competente deverá constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
I - reconhecimento pelo servidor da responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar;
II - compromisso do servidor perante a Administração de ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação e a ressarcir os danos e prejuízos porventura causados ao erário;
III – penalidade aplicável, em tese, de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - inexistência de processo administrativo disciplinar em curso relativo a prática de outra infração disciplinar;
V - primariedade do servidor;
VI – inexistência de TAC celebrado nos últimos 12 (doze) meses, para as transgressões disciplinares apenadas com advertência; e
VII - inexistência de TAC celebrado nos últimos 2 (dois) anos, para as transgressões disciplinares apenadas com suspensão de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O TAC firmado sem o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será declarado nulo, devendo-se realizar a apuração da responsabilidade do agente público, na forma da legislação aplicável.
Art. 269 - Nos casos em que da prática de transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo ocasionar prejuízo ao erário, após a apuração do montante devido, o ressarcimento poderá ocorrer:
I - por meio do seu pagamento integral em parcela única;
II - por meio de parcelamento do valor devido, nos limites estabelecidos no art. 109 deste Estatuto;
III - pela entrega de um bem de característica igual ou superior ao danificado ou extraviado; ou
IV - com a reparação do bem danificado que o restitua às condições anteriores.
§1º - Caberá à autoridade competente, no momento da celebração do TAC, aferir os termos avençados para o ressarcimento.
§2º - O ressarcimento de que trata este artigo se dará em favor do órgão ou da entidade lesada.
Art. 270 - O TAC:
I - não será publicado;
II – constará do assentamento individual do servidor e terá vigência de 6 (seis) meses, no caso de transgressão disciplinar punida com advertência, e de 1 (um) ano, no caso de transgressão disciplinar punida com suspensão de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua celebração.
Parágrafo único - Para o que dispõe o inciso II deste artigo, na hipótese de a transgressão disciplinar prever como penalidade em abstrato advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, o prazo de vigência do TAC corresponderá à penalidade objetivamente definida na nota técnica no caso de descumprimento das condições, nos termos do §2º do art. 273 desta Lei Complementar.
Art. 271 - O acompanhamento do efetivo adimplemento dos termos do TAC durante seu prazo de vigência será realizado pela Chefia imediata do servidor, sem prejuízo das competências próprias da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 272 - O adimplemento integral do TAC, até o término da vigência prevista no inciso II do art. 270 desta Lei Complementar, resulta na extinção da punibilidade da transgressão disciplinar.
Art. 273 - O descumprimento das condições firmadas no TAC, declarado pela autoridade de que trata o art. 265 desta Lei Complementar, importará na aplicação imediata da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, objetivamente definida em seu instrumento.
§1º - A aplicação da penalidade de que trata o caput:
I - não afasta a obrigação de ressarcimento ao erário ou restituição do bem;
II - acarreta a inabilitação do servidor, nos termos do art. 217 desta Lei Complementar; e
III - terá seu registro cancelado consoante o art. 212 desta Lei Complementar.
§2º - A definição da penalidade que trata o caput deste artigo será baseada em nota técnica emitida pela Comissão Permanente de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso, com a indicação do prazo da penalidade em dias, na hipótese de suspensão, e considerará as circunstâncias previstas nos §§1º a 3º do art. 214 desta Lei Complementar.
Art. 274 - Em caso de cometimento de nova infração disciplinar durante o período de vigência do TAC, o seu julgamento levará em consideração a causa de aumento de penalidade prevista no §4º do art. 214 desta Lei Complementar.
Art. 275 - A celebração do TAC poderá ocorrer nos processos disciplinares em curso na data da publicação desta Lei, caso seja constatada a presença cumulativa dos requisitos necessários a ele, desde que não haja decisão de que não caiba mais recurso administrativo.
Art. 276 - Nos casos de extravio ou danos a bem público que implicarem prejuízo de pequeno valor, a apuração do fato será realizada por meio do Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, que consiste em procedimento de apuração administrativa simplificada.
§1º - Ato do titular do Órgão incumbido da gestão de pessoas definirá o valor a ser considerado como prejuízo de pequeno valor.
§2º - O ressarcimento ao erário por meio do TCA constitui ato voluntário do servidor.
§3º - A apuração do extravio e/ou do dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno valor por meio do TCA pressupõe:
I – a indicação do servidor envolvido no fato;
II – os indícios de conduta culposa do servidor, por ação ou omissão;
III – a observância do valor definido nos termos do §1º deste artigo; e
IV – a inexistência de sindicância e de processo administrativo disciplinar em tramitação para a apuração de responsabilidade de servidor acerca do mesmo fato.
§4º - No caso do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no §3º deste artigo, a apuração do fato observará a legislação aplicável ao regime disciplinar.
§5º - Nos termos do inciso IV do art. 216 desta Lei, a extinção da punibilidade da transgressão disciplinar aplicável ao servidor se dará na hipótese em que, por meio do TCA, for verificado que o extravio e/ou o dano ao bem público resultou de conduta culposa do servidor e que este promoveu o ressarcimento ao erário.
§6º - O TCA:
I – será conduzido pelo gestor do órgão ou da entidade responsável pela gestão dos bens do Município, devidamente nomeado via portaria;
II – não será publicado;
III – não será registrado nos assentamentos funcionais do servidor envolvido;
IV – será concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja a devida justificativa;
V – não se aplica aos casos de extravio de armas de fogo e seus acessórios, coletes e munições ou equivalentes.
Art. 277 - O Órgão incumbido da gestão de pessoas expedirá normas complementares sobre a propositura e a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, bem como sobre a apuração por meio do Termo Circunstanciado Administrativo – TCA.
Art. 278 - O ressarcimento ao erário referente ao TCA poderá ocorrer nas formas previstas nos incisos I a IV do art. 269 desta Lei Complementar.
Art. 279 - A mediação poderá ser utilizada como meio de solução de controvérsia e autocomposição de conflito interpessoal entre servidores ocorrido no ambiente laboral.
Parágrafo único - A Controladoria-Geral do Município expedirá norma complementar sobre a mediação.
TÍTULO VI
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 280 - A seguridade social do servidor público municipal compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 281 - A previdência social destina-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma prevista na Constituição Federal e em Lei complementar específica.
Art. 282 - Caberá à Autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores a concessão, a manutenção, o pagamento e o custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores efetivos e respectivos dependentes, na forma prevista em Lei específica.
Art. 283 - A assistência social deve ser prestada na forma da legislação específica e segundo os programas patrocinados pelo órgão ou entidade.
Art. 284 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica e será prestada na forma da Lei.
§1º - A assistência à saúde do servidor ativo, sob o aspecto funcional, será realizada no âmbito do Programa de Saúde do Trabalhador, que consiste no desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde e será coordenado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas.
§2º - O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, comprovada através de laudo médico, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.
§3º - O laudo médico fornecido por profissional particular, relativo a revisões anuais de rotina, serão aceitos quando analisem os aspectos funcionais e as doenças ocupacionais do servidor.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 285 - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 286 - Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da Sexta-feira Santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Município, ressalvadas as unidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, nos seguintes feriados:
I - nacionais:
a) 1º de janeiro;
b) 21 de abril;
c) 1º de maio;
d) 7 de setembro;
e) 12 de outubro;
f) 2 de novembro;
g) 15 de novembro;
h) 25 de dezembro;
i) o dia em que se realizarem eleições gerais; e
II – municipal: 31 de agosto.
§1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir o feriado de que trata o inciso II deste artigo para outro dia útil próximo, preferencialmente na semana do respectivo evento.
§2º - A data de 15 de outubro, Dia do Professor, é considerada ponto facultativo para os professores em regência de classe.
Art. 287 - Salvo disposição legal em contrário, aos prazos previstos nesta Lei Complementar aplica-se o seguinte:
I - na contagem de prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis;
II - a contagem dos demais prazos é feita em dias corridos.
§ 1º - Para os fins do inciso I do caput deste artigo, a contagem excluirá o dia do começo e incluirá o do vencimento, e ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o início ou o final do prazo que cair em data:
a) sem expediente;
b) de ponto facultativo;
c) em que a repartição ficou fechada;
d) cujo expediente foi encerrado antes do horário habitual.
§2º - Salvo disposição legal em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompem, não se suspendem, nem se prorrogam.
§3º - Na hipótese de interrupção, extingue-se a contagem do prazo já feita e reinicia-se nova contagem a partir da data em que o prazo foi interrompido.
§4º - Na suspensão, a contagem do prazo fica paralisada, devendo ser retomada de onde parou na data em que cessar a causa suspensiva.
§5º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
§6º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente ao do começo do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 288 - Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos neste Estatuto é delegável.
Art. 289 - A competência para a concessão das vantagens pecuniárias e benefícios em geral não especificada neste Estatuto será determinada, nas esferas da Administração direta ou indireta, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 290 - Em razão de nacionalidade, naturalidade, condição social, física, imunológica, sensorial ou mental, nascimento, idade, escolaridade, estado civil, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, de ter cumprido pena ou de qualquer particularidade ou condição, o servidor não pode:
I - ser privado de qualquer de seus direitos;
II - ser prejudicado em seus direitos ou em sua vida funcional;
III - sofrer discriminação em sua vida funcional ou pessoal;
IV - eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 291 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; e
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 292 - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se da família do servidor o cônjuge ou o companheiro, os filhos e, na forma da legislação federal sobre imposto de renda da pessoa física, os que forem seus dependentes econômicos.
§1º - O servidor pode requerer o registro em seus assentamentos funcionais de qualquer pessoa de sua família.
§2º - A dependência econômica deve ser comprovada, por ocasião do pedido, e a sua comprovação deve ser renovada anualmente, na forma do regulamento.
Art. 293 - Quando designado ou eleito, o servidor somente poderá participar de um órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica a Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquia e Fundação.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 294 - As disposições desta Lei Complementar não extinguem direitos adquiridos, nem direitos ou deveres previstos em Lei especial.
Art. 295 - Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar.
Art. 296 - O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução deste Estatuto.
Parágrafo único - Ficam mantidas, até sua adequação às disposições desta Lei, as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior naquilo que não forem incompatíveis com os preceitos deste Estatuto.
Art. 297 - As remissões feitas a dispositivos da Lei revogada por esta Lei Complementar, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Estatuto.
Art. 298 - Os processos administrativos iniciados antes da vigência desta Lei Complementar reger-se-ão pela legislação anterior.
Art. 299 - A decretação de luto oficial não determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas municipais.
Art. 300 - Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar o regime disciplinar e processo disciplinar aos professores integrantes do Magistério Público Municipal.
Art. 301 – As Gratificações de Incentivo Funcional – GIF serão de até 10% (dez por cento) sobre o vencimento do servidor, até que os Planos de Carreira de cada categoria sejam aprovados, observado os arts. 128 a 130 e os seguintes critérios:
I - para curso de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou 260 (duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aulas, 5% (cinco por cento);
II - para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600 (seiscentas) horas-aulas, 10% (dez por cento).
Art. 302 – Até disposição em contrário no Plano de Carreira do Magistério, ao professor em regência de classe será concedida gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento e/ou hora-aula, desde que permaneça em atividade e enquanto perdurar tal situação.
§1º - Considera-se em regência de classe para efeito de percepção da gratificação disciplinada neste artigo o(a) professor(a) que se encontrar em unidades de ensino de prática em sala de aula.
§2º - Não receberá a gratificação quando deixar a regência de classe.
Art. 303 – Revoga-se a Lei nº 465, de 27 de abril de 1990 e a Lei nº 721, de 24 de fevereiro de 1995.
Art. 304 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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