ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0669/2023

LEI Nº 0669/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, situada no Município de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, através dos procedimentos legais, área de terreno de Uma Parte de Terras, na fazenda paciência, lugar denominado “Ponte do Rio Doce”, que consta com área total de 39ha, 78a, 53ca (trinta e nove hectares, setenta e oito ares e cinquenta e três centiares);

 

Parágrafo Único – A área a ser adquirida será de 12.10 hectares, ou seja, 2.1/2 (dois alqueire e meio), de frente para a BR 364 no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, cuja matricula nº 1.824, sob o R-01, às folhas 79, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos em nome de AMILTON FERNANDES PRADO.

 

Art. 2º - A aquisição autorizada pelo parágrafo único desta Lei será procedida nos termos da legislação vigente e aplicável à espécie, observando especialmente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º - O Município poderá pagar na aquisição da Área de 12.10 hectares, ou seja, 2.1/2 (dois alqueire e meio), a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme avaliação em anexo a serem pagos em 02 (duas) parcelas, sendo R$ 1.000,000,00 (um milhão) a vista no ato da escrituração, e R$ 500,000,00 (quinhentos mil) com 120 dias para pagar, atendendo as suas disposições financeiras.

 

Art. 4º - O imóvel a ser adquirido será incorporado ao Patrimônio do Município de Aparecida do Rio Doce e será destinado a receber a construção de obras e benefícios públicos, sempre que for necessário.

 

Art. 5º - Os valores da aquisição, bem como as demais despesas daí decorrentes, serão levadas a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 26 de fevereiro de 2024.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito MunicipalLEI Nº 0669/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, situada no Município de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, através dos procedimentos legais, área de terreno de Uma Parte de Terras, na fazenda paciência, lugar denominado “Ponte do Rio Doce”, que consta com área total de 39ha, 78a, 53ca (trinta e nove hectares, setenta e oito ares e cinquenta e três centiares);

 

Parágrafo Único – A área a ser adquirida será de 12.10 hectares, ou seja, 2.1/2 (dois alqueire e meio), de frente para a BR 364 no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, cuja matricula nº 1.824, sob o R-01, às folhas 79, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos em nome de AMILTON FERNANDES PRADO.

 

Art. 2º - A aquisição autorizada pelo parágrafo único desta Lei será procedida nos termos da legislação vigente e aplicável à espécie, observando especialmente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações.

 

Art. 3º - O Município poderá pagar na aquisição da Área de 12.10 hectares, ou seja, 2.1/2 (dois alqueire e meio), a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme avaliação em anexo a serem pagos em 02 (duas) parcelas, sendo R$ 1.000,000,00 (um milhão) a vista no ato da escrituração, e R$ 500,000,00 (quinhentos mil) com 120 dias para pagar, atendendo as suas disposições financeiras.

 

Art. 4º - O imóvel a ser adquirido será incorporado ao Patrimônio do Município de Aparecida do Rio Doce e será destinado a receber a construção de obras e benefícios públicos, sempre que for necessário.

 

Art. 5º - Os valores da aquisição, bem como as demais despesas daí decorrentes, serão levadas a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 26 de fevereiro de 2024.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:A2ACCECE