ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.210/2015

LEI Nº 1.210/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.

 

Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, para participação no evento “1ª Cruzada Evangélica” e dá outras providências.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ/MF nº 05.522.761/0001-27, com endereço à Rua Amazonas s/nº, Quadra 01, Lote 01, Setor Bem Bom, CEP 73.840-000, Campos Belos-GO.

 

Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas da participação dos jovens de Campos Belos, no evento “1ª Cruzada Evangélica de Campos Belos”, a ser realizado no dia 08 de junho de 2015 em Campos Belos, que tem como objetivo: Levar os adolescentes a ter comunhão com Deus; Reflexões de como fugir do Consumo de Drogas na Adolescência; Apoio familiar na Adolescência e Inclusão dos Jovens na sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.

 

Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:

 

Institucional

Órgão: 10 - Município de Campos Belos

Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração

 

Classificação Funcional

04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros

Natureza da Despesa

3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ..............R$ 1.000,00

TOTAL.............R$ 1.000,00

 

Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 08/06/2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Mensagem Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Ilustrada Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 021/2015, que “Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, para participação no evento “1ª Cruzada Evangélica e dá outras providências.”

 

O Projeto de Lei dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, para participação no evento “1ª Cruzada Evangélica”, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, com a finalidade de custear parte das despesas da participação dos jovens de Campos Belos, no evento “1ª Cruzada Evangélica de Campos Belos”, a ser realizado no dia 08 de junho de 2015 em Campos Belos, que tem como objetivo: Levar os adolescentes a ter comunhão com Deus; Reflexões de como fugir do Consumo de Drogas na Adolescência; Apoio familiar na Adolescência e Inclusão dos Jovens na sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.

 

Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:A2C25598