ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 788/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº. 788/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza e doação de patrimônio público”
CONSIDERANDO, a crescente demanda por lotes de terreno para edificação de moradias em nossa cidade;
CONSIDERANDO, que o papel do ente municipal é fomentar o crescimento da cidade de forma organizada, inclusive com regular organização fundiária;
CONSIDERANDO, no loteamento Progresso existe quadra em cujo projeto do loteamento bem como do seu memorial era destinada a área verde, sendo a quadra 6 do referido loteamento;
CONSIDERANDO, que na referida quadra não existe vegetação e ou árvores, não haverá necessidade de desmatamento, não havendo qualquer espécie de agressão ao meio ambiente;
CONSIDERANDO, que a destinação das doações é a edificação de moradia por parte dos donatários, prevalece o interesse público;
CONSIDERANDO, que a administração pública neste ato dá em substituição da referida área outra área situada no Loteamento Conquista, a qual era destinada no projeto do Loteamento a equipamentos públicos, com dimensões proporcionais a área que ora se destina a doação;
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município, APROVOU e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal proceder a divisão e loteamento, bem como proceder a doação de toda a área contida na Quadra 6, do loteamento Progresso, que atualmente se encontra registrado no CRI local sob a Matricula n.º 3025, para fins de desmembramento ou matriculas individuais dos lotes a serem doados;
Art. 2º - Em substituição a Quadra 6 do Loteamento Progresso que era no projeto originário do loteamento área verde, passará a ser considerada área verde a Quadra APM-1 do Loteamento Conquista, Matricula 2535, a qual era no projeto originário destinada a edificação de uma creche municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins do disposto no caput deste artigo, o Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder a averbação da Quadra APM-I, como área verde na Matricula do Loteamento Conquista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Outubro de 2018.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:A2C95803