ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2655 23 FIXA PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE
LEI N.º 2.655, DE 01 DE MARÇO DE 2.023.
“Fixa o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias – ACE’s e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s do Município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Senador Canedo, o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias – ACE’s e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s, no valor de R$2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:A2D6D104