ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.189/2014.
LEI Nº 1.189/2014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Fica alterado a quantidade e especificações do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.135/2013, de 07 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS, O SENHOR AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado a quantidade e especificações do Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, criando mais 10 vagas para professor/substituto e 20 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais Substitutos.
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Cargo |
Especificações |
Quantitativo de Vagas |
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Anterior |
Alteração Criação |
Atual |
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PROFESSOR SUBSTITUTO |
Pedagogo/Letras/Matemática |
20 |
10 |
30 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
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- |
20 |
20 |
Art. 2º - As despesas decorrentes dos referidos contratos, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na LOA – Lei Orçamentária vigente ou mediante a abertura de créditos adicional de natureza suplementar, utilizando os recursos disponíveis, conforme assegura o art. 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Cumprimentando-os Cordialmente, vimos respeitosamente submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS”.
Como os Nobres Edis devem ter conhecimento, a excepcionalidade de contratações especiais tem total embasamento legal, tanto na Lei maior do País que é a Constituição Federal como na nossa Lei Orgânica do município.
A excepcionalidade das contratações ora solicitadas, pretendente suprir a carência do Município de profissionais na área de Educação, no quantitativo necessário conforme demonstrativo anterior, tais contratações são necessárias para substituição de servidores em período de gozo de licença.
Necessário se faz a anuência por parte deste Poder Legislativo Municipal, razão pela qual estamos enviando a essa Egrégia Corte o presente Projeto de Lei, na esperança de sensibilizar os nobres Edis quanto à apreciação e votação do mesmo, por ocasião das sessões ordinárias que se iniciarão já próximo mês.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 27 dias do mês de agosto de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katiele Marques Silva
Código Identificador:A31BA2F6