ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2816 24 DISPÕE CRIAÇÃO COMPLEXO INDUSTRIAL PROCESSAMENTO RESÍDUOS COGERAÇÃO ENÉRGIA ELÉTRICA

LEI N.º 2.816, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a criação de um complexo industrial para o processamento de resíduos com a cogeração de energia elétrica via tecnologia de plasma e biominetização e a cessão de terreno destinado a implantação do complexo industrial para tratamento dos resíduos; a permissão de uso de 100% dos resíduos urbanos, rurais, industriais, podas, restos de construção civil e demolição, resíduos hospitalares e tóxico produzidos o recebimento dos resíduos dos municípios vizinhos, na forma que indica, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Por esta Lei fica o Prefeito de Senador Canedo autorizado a efetuar processo licitatório para contratação de uma empresa privada, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), com objetivo de criar um complexo industrial para tratamento e disposição final por usina de plasma e biometanização, complexo este que visa a cogeração de energia elétrica através dos resíduos sólidos urbanos, rurais, industriais (exceto resíduos perigosos e. nucleares), hospitalares, pneus, madeiras, podas, jardinagens, resíduos de dejetos bovinos e suínos, resíduos de varrição, limpeza de logradouros públicos e vias públicas e outros serviços de limpeza urbanos, fornecimento de energia elétrica ao presente munícipio, preferencialmente para a iluminação pública, bem como a manutenção e monitoramento da rede pública de iluminação existente, e ampliação/expansão de rede, e vise a reciclagem dos resíduos de construção e demolição.

 

§ 1º. A contratada ficará autorizada a receber resíduos de outros municípios/consórcios municipais e empresas particulares, desde que não haja custo para o munícipio de Senador Canedo/GO.

 

§ 2º. Todas as etapas do processamento e tratamento dos resíduos deverá atender a todas as legislações ambientais vigentes, a fim de evitar impactos adversos ao meio ambiente.

 

§ 3º. A contratada terá isenção do Imposto sobre Serviço (ISS) para o empreendimento pela mesma vigência da PPP.

 

Art. 2º. Para fins de viabilizar a implantação do complexo industrial para tratamento do lixo, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a empresa vencedora do certame público o contrato de cessão de uso de um terreno licenciado, com no mínimo 22 (vinte e dois) hectares, permissão do uso de todos os resíduos entregues na usina, para fins industriais e o compromisso de entregar todo lixo coletado no Munícipio de acordo com os resíduos descritos no art. 1º, pelo prazo de 30 (trinta) anos renováveis por igual período.

 

Art 3º. O terreno será de uso exclusivo para implantação do complexo industrial para tratamento do lixo, sob pena de reversão ao município, se no prazo de 02 (dois) anos, não lhe for dado destinação conforme preconiza esta Lei.

 

Art. 4º. O contrato de permissão de uso dos resíduos descritos no art. 1º, deverá conter clausula de eficácia de que, no processo de utilização dos resíduos em sua destinação e disposição final, deverá atender aos requisitos mínimos das emissões de gases em vigência, ora estabelecimento pelos órgãos ambientais, tanto em emissões atmosféricas como nas contaminações do solo, e recursos hídricos.

 

Art. 5º. O Munícipio adquirirá a energia elétrica gerada pela usina de cogeração ao custo de 70% (setenta por cento) da tarifa pela distribuidora de energia.

 

Art. 6º. O Município poderá garantir a utilização de 10% (dez por cento) do material beneficiado, resultante do resíduo da construção e demolição (rcd), em todas as obras públicas não estruturais municipais, bem como a recompra do material beneficiado.

 

Art. 7º. Deverá ser firmado contrato de manutenção da iluminação pública e monitoramento, de ampliação/expansão de rede de novos ramais de energia elétrica, com o objetivo de beneficiar toda população municipal.

 

Art. 8º. As remunerações serão reajustadas conforme o regramento previsto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 9º. Conforme inciso I do art. 8º da Lei n.º 11.079/2004, fica garantido o pagamento da contraprestação por meio da vinculação de crédito oriundo de todas as fontes de recebimento do município, sejam federais, estaduais e municipais, exceto as receitas vedadas pelo art. 167 da Constituição Federal, ficando autorizado o registro deste contrato na Secretaria do Tesouro Nacional, na Secretaria de Fazenda Estadual e Municipal, bem como nos órgãos de Meio Ambiente Municipal, Estadual e Federal.

 

Art. 10. O munícipio deverá indicar a forma e a precedência na qual serão executadas as contas-garantias, em caso de inadimplemento da contraprestação, e/ou do pagamento da energia elétrica adquirida do empreendimento objeto da presente PPP.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 28 dias do mês fevereiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:A3318274