ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O(a) Responsável Sr.(a) JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso V do Art. 24, Lei 8666/93 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.14 |
10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00 |
4.4.90.51.00 |
100 |
151.003,60 |
|
10.14 |
10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00 |
4.4.90.51.00 |
123 |
287.306,00 |
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TOTAL |
438.309,60 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório. II – AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: FEDERAL CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF: 23.156.990/0001-57
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PANAMÁ - GO, DE ACORDO COM PROJETOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO |
UND |
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1,0000 |
438.281,8300 |
438.281,8300 |
|
Total |
438.281,8300 |
||||||
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Total |
438.281,8300 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMA, 1 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:A342BEDF