ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 586/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Montividiu do Norte e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, conforme Anexo Único desta Lei (plano municipal pela primeira infância), com vigência de 10 (dez) anos, como instrumento norteador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município.
Art. 2ºO Plano Municipal pela Primeira Infância tem por finalidade assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, ao lazer, à cultura e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
Art. 3ºSão diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância:
I – a intersetorialidade e a integração das políticas públicas;
II – a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas sociais públicas;
III – a equidade no atendimento às crianças, respeitando suas especificidades;
IV – o fortalecimento da família e dos vínculos comunitários;
V – a participação social na formulação, monitoramento e avaliação das ações.
Art. 4ºCompete ao Poder Executivo Municipal:
I – implementar as ações previstas no Plano, observando as metas, estratégias e prazos estabelecidos;
II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas à primeira infância;
III – assegurar a previsão orçamentária anual compatível com as ações e metas do Plano;
IV – realizar o monitoramento e avaliação periódica do Plano, com ampla divulgação dos resultados.
Art. 5º O acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância serão realizados de forma contínua, com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Educação e demais órgãos correlatos.
Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ser revisto sempre que necessário, mediante iniciativa do Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade civil.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 04 (QUATRO) DIAS DE MAIO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Montividiu do Norte e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, conforme Anexo Único desta Lei (plano municipal pela primeira infância), com vigência de 10 (dez) anos, como instrumento norteador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município.
Art. 2ºO Plano Municipal pela Primeira Infância tem por finalidade assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, ao lazer, à cultura e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.
Art. 3ºSão diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância:
I – a intersetorialidade e a integração das políticas públicas;
II – a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas sociais públicas;
III – a equidade no atendimento às crianças, respeitando suas especificidades;
IV – o fortalecimento da família e dos vínculos comunitários;
V – a participação social na formulação, monitoramento e avaliação das ações.
Art. 4ºCompete ao Poder Executivo Municipal:
I – implementar as ações previstas no Plano, observando as metas, estratégias e prazos estabelecidos;
II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas à primeira infância;
III – assegurar a previsão orçamentária anual compatível com as ações e metas do Plano;
IV – realizar o monitoramento e avaliação periódica do Plano, com ampla divulgação dos resultados.
Art. 5º O acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância serão realizados de forma contínua, com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Educação e demais órgãos correlatos.
Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ser revisto sempre que necessário, mediante iniciativa do Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade civil.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 04 (QUATRO) DIAS DE MAIO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 10/03/2026.
RAYLINNE SAMARA GOMES
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:A34C5409