ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.995

LEI Nº 1.995 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

“Cria e Altera os artigos e anexos da Lei 1861/2019 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 4º, dos anexos I e IV, Criada a Subseção I-A e o Artigo 18-A e dada nova redação ao artigo 25, passando os mesmos a vigorarem da forma seguinte:

 

“Art. 4º A estrutura organizacional e de assessoramento da Câmara Municipal de Trindade compõe-se das seguintes unidades administrativas e cargos por nível hierárquico:”

 

I – de direção superior de apoio à atividade político- parlamentar, na forma do Regimento Interno:

 

a) a Mesa Diretora da Câmara composta pelas seguintes unidades político-administrativa:

 

Gabinete da Presidência;

Gabinete da 1ª Vice-Presidência;

Gabinete da 1ª Secretaria;

Gabinete da 2ª Secretaria.

 

b)os Gabinetes dos Vereadores.

 

II – de unidades administrativas de direção superior de gestão executiva e assessoramento formal:

 

a) Superintendência Geral da Câmara;

b) Superintendência de Recursos Humanos

c) Procuradoria Geral da Câmara.

 

III – unidades administrativas de direção intermediária de coordenação executiva e gerenciamento operacional:

 

Coordenadoria Especial de Ouvidoria;

 

Coordenadoria Especial de Comunicação;

 

Gerência de Cerimonial e Eventos;

Gerência de Mídia Eletrônica.

 

e) 1.Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;

Gerência de Administração e Logística;

Gerência de Tecnologia de Informação;

Gerência de Planejamento e Execução Financeira.

 

Coordenadoria Especial de Compras e Licitações;

Gerência de Cotação de Preços;

Gerência de Elaboração de Editas.

 

Coordenadoria Especial do Processo Legislativo;

1. Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos;

2. Gerência de Atos Legislativos.

 

IV - assessoramento administrativo e legislativo de apoio às atividades técnicas e político-parlamentar;

 

Assessoria Legislativa I, II, III, IV e V;

Assessoria Especial de Gabinete I e II

Assessoria Técnica Jurídica.

 

Parágrafo único. Os gabinetes da Presidência e da Superintendência Geral da Câmara contarão em sua estrutura com as Chefias de Gabinetes correspondentes para dar suporte técnico e político às suas atividades e atribuições

 

SUBSEÇÃO I-A

DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 18 A – A Superintendência de Recursos Humanos é a unidade administrativa de gestão de pessoal, auxiliada pela Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência tendo como atribuições a gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal;

 

Art. 25. – A jornada normal de trabalho do servidor publico comissionado da Câmara Municipal, exceto os casos previstos em leis especiais e na presente, será de 06 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais, a ser prestado, preferencialmente, das 07(sete) horas às 18(dezoito) horas, salvo disposição em contrário.

 

§1º - A jornada poderá ser completada no período noturno, especialmente durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, pelos servidores designados para participar das mesmas.

 

§2º Fica criado o Banco de Horas, permitindo a compensação de jornada de trabalho nos termos da legislação em vigor.

 

§ 3º O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara.

 

§ 4º O vereador é o responsável pelo acompanhamento do cumprimento da Jornada de trabalho do assessor legislativo vinculado ao seu gabinete, sendo o responsável pela veracidade de qualquer justificativa apresentada para justificar trabalho eventual realizado fora do gabinete.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARESE RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA

ESTRUTURA

CARGO

SIMBOLO

QUANT

MESA DIRETORA

 

 

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

 

Chefia de Gabinete da Presidência

Básica

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-2

1

Assessoria Especial de Gabinete I

Básica

Assessor Especial de Gabinete I

DAS-3

1

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAS-4

1

Coordenadoria Especial de Assuntos Institucionais e Relação com a Sociedade

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

 

a)

Gerência de Assistência Social

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

b)

Gerência de Projetos Especiais

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Coordenadoria Especial de Ouvidoria

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

Coordenadoria Especial de Comunicação

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

 

a)

Gerência de Cerimonial e Eventos

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

b)

Gerência de Mídia Eletrônica

Compl.

Gerente

DAI-1

1

PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Assessoria Técnica Jurídica

Básica

Assessor Técnico Jurídico

DAS-3

1

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

 

 

 

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

1

GABINETE DA 1ª SECRETARIA

 

 

 

 

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

1

GABINETE DA 2ª SECRETARIA

 

 

 

 

Assessoria Especial de Gabinete II

Básica

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

1

SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA

 

 

 

 

Superintendência Geral da Câmara

Básica

Superintendente Geral

DAS-1

1

Superintendência de Recursos Humanos

Básica

Superintendente de Recursos Humanos

DAS-2

1

Chefia de Gabinete da Superintendência

Básica

Chefe de Gabinete da Superintendência

DAS-4

1

Coordenadoria Especial de Compras e Licitações

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

 

a)

Gerência de Cotação de Preços e Compras

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

b)

Gerência de Elaboração de Editais

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Coordenadoria Especial Administrativa e Financeira

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

 

a)

Gerência da Gestão Pessoas e Folha de Pagamento

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

b)

Gerência de Administração

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

c)

Gerência de Tecnologia da Informação

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

d)

Gerência de Planejamento Governamental e Execução Financeira

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Coordenadoria Especial Legislativa

Básica

Coordenador Especial

DAS-3

1

 

a)

Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

b)

Gerência de Atos Legislativos

Compl.

Gerente

DAI-1

1

 

ANEXO IV

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

 

CARGO

SIMBOLO

ATRIBUIÇÕES

Superintendente

DAS-1

Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico da unidade administrativa de maior complexidade da Câmara.

Superintendente de Recursos Humanos

DAS-2

Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico da unidade administrativa de maior complexidade da Câmara, gestão de pessoas, avaliação, recrutamento, seleção e treinamento, organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, bem como a execução de todos os atos formais para geração da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-2

Exercer atividades de assessoramento direto à Presidência, competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais, coordenação e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Legislativo.

Assessor Especial de Gabinete I

DAS-3

Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete da Presidência, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.

Coordenador Especial

DAS-3

Exercer atividades de coordenação em nível tático no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas.

Assessor Técnico Jurídico

DAS-3

Exercer atividades jurídicas de análise e encaminhamento dos contratos e processos administrativos e judiciais de interesse da Unidade Administrativa.

Assessor Especial de Gabinete II

DAS-4

Exercer atividades de assessoramento ao Gabinete da Presidência, Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.

Assessor Especial de Gabinete II

DAI-1

Exercer atividades de assessoramento a Vice-Presidência, 1ª e 2ª Secretarias, com atribuições específicas nominadas no decreto de nomeação.

Chefe de Gabinete da Superintendência

DAS-4

Exercer atividades de assessoramento direto à Superintendência, competindo-lhe a organização e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Superintendente.

Gerente

DAI-1

Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de execução e acompanhamento dos serviços da Câmara Municipal.

CARGO

SIMBOLO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Legislativo I

AL-1

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas rotineiras que envolvam conhecimento dos procedimentos administrativos.

Assessor Legislativo II

AL-2

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade fundamental, são de assessoramento e apoio de baixa complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades básicas, com tarefas que envolvam conhecimento das normas, padrões e procedimentos administrativos.

Assessor Legislativo III

AL-3

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade média, são de assessoramento e apoio de média complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas-administrativas de simples execução.

Assessor Legislativo IV

AL-4

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade em nível superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento dos procedimentos técnicos-administrativos.

Assessor Legislativo V

AL-5

As atribuições e competências dos cargos de Assessoramento Legislativo, a serem preenchidos, preferencialmente, por pessoas com nível de escolaridade em nível superior, são de assessoramento e apoio de alta complexidade aos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas em suas atividades técnicas que envolvam conhecimento, capacidade de análise e tomada de decisão.

 

Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Manrique de Moraes
Código Identificador:A3517C58