ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 425/2017

 DE 10 de Outubro de 2017.

 

“Autoriza a abertura de credito adicional de natureza especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providencias”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no vigente orçamento, um crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO...: 10 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE

UNIDADE

19 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

FUNÇÃO

17 – SANEAMENTO

 

SUBFUNÇÃO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

PROGRAMA

0619 – CONSERVAÇÃO DO SOLO

 

AÇÃO

2.160 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

ELEMENTO

3.1.71.70 – Rateio pela Partic. em Consórcio Público

6.000,00

3.3.71.70 – Rateio pela Partic. em Consórcio Público

6.000,00

3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

4.000,00

4.4.71.70 – Rateio pela Partic. em Consórcio Público

4.000,00

TOTAL R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2017. (10/10/2017)

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:A35B4ADC