ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 477
"Autoriza complementar temporariamente o valor da sessão de hemodiálise de clínica (s) credenciada (s) ao Fundo Municipal de Saúde de Perolândia de sessões realizadas por usuários do SUS-Perolândia, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar temporariamente o valor da sessão de hemodiálise praticado pelo SUS (Portaria n° 98/2017) pago pela União à (s) Clínica (s) credenciada (s) junto ao Fundo Municipal de Saúde de Perolândia por sessões realizadas por usuários do SUS-Perolândia, na cidade de Jataí – GO.
§1º. O valor a título de complementação será de R$58,00 (cinquenta e oito reais) por sessão de hemodiálise, até o limite de crédito total de R$100.000,00 (cem mil reais).
§2º. A complementação será paga somente pelas sessões de hemodiálise realizadas por usuário do SUS-Perolândia, não se admitindo o complemento para sessões realizadas por outro munícipe, independentemente de o usuário pertencer ou não a mesma regional de saúde.
Art. 2 - O Gestor do Contrato de Credenciamento com a Clínica será o gerenciador, auditor e fiscal do cumprimento desta Lei, incluindo-se os fiscais já nomeados para fiscalização do fiel cumprimento do contrato de credenciamento firmado entre a Clínica e o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3 - As despesas oriundas desta Lei serão empenhadas na dotação nº 06.11.10.301.0084.2.174-3.3.90.39.00. Gestão das Atividades da Secretária de Saúde – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 03 de março de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:A37894B3