ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Goianira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do poder executivo e legislativo do município de Goianira, relativamente à data-base de 2026, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis porcento) correspondente ao índice oficial de inflação apurado pelo IBGE, acumulado entre janeiro e dezembro de 2025 (IPCA/IBGE).

Parágrafo único. Ficam excetuados da determinação do caput os profissionais do magistério municipal, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º Aos profissionais do magistério, em respeito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, fica concedido o reajuste do acumulado com aumento real de 5,40% (cinco virgula quarenta), nos termos de ato normativo do Ministério da Educação Portaria n° 82/2026, observada a proporcionalidade da jornada, quando houver.

Art. 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica assegurado vencimento-base não inferior a R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

Goianira, 20 de fevereiro de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:A3C46B37