ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do poder executivo e legislativo do município de Goianira, relativamente à data-base de 2026, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis porcento) correspondente ao índice oficial de inflação apurado pelo IBGE, acumulado entre janeiro e dezembro de 2025 (IPCA/IBGE).
Parágrafo único. Ficam excetuados da determinação do caput os profissionais do magistério municipal, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2º Aos profissionais do magistério, em respeito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, fica concedido o reajuste do acumulado com aumento real de 5,40% (cinco virgula quarenta), nos termos de ato normativo do Ministério da Educação Portaria n° 82/2026, observada a proporcionalidade da jornada, quando houver.
Art. 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica assegurado vencimento-base não inferior a R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Goianira, 20 de fevereiro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:A3C46B37