ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.045
LEI Nº 2.045 DE, 04 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza o Município de Trindade a proceder à desafetação e dação de área pública, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0499798-66.2009.8.09.0149, na forma que específica”.
O prefeito Municipal de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do uso de bem comum a seguinte área: D, quadra 28, situada na Rua 15 de novembro, no loteamento denominado “Setor Cristina, neste Município, com a área de (1.000 mil) metros quadrados, medindo: 39,50 metros de frente para a Rua 15 de Novembro; 25,71 metros pela direita, na divisa com área E; 27,97 metros mais 11,53 metros pela linha de fundo, na divisa com a área F e área G; e 25,09 metros pela esquerda, na divisa com a área C, inscrito sob a matrícula nº 43.045 do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade-Go.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Dação em Pagamento do imóvel acima descrito em favor de ERNANES LUÍS DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 1475488 – SSP/GO e inscrito no CPF nº 310.348.881-53, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Qd. 10, Lt. 12, Setor Palmares, Trindade – Go, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0499798-66.2009.8.09.0149, observadas as cautelas legais, a área descrita no artigo anterior.
Parágrafo único – Para viabilizar esta dação, o imóvel descrito e caracterizado no art. 1º é desafetado da sua primitiva destinação, passando a constituir-se em bem público dominical.
Art. 3º - Fica autorizado a realização de desmembramento da área indicada no parágrafo 1º, com abertura de matrículas individuais e registro no Cartório de Imóveis em nome de Ernanes Luís da Silva.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:A3DD4113