ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Câmara Municipal de Morrinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
DECRETO N° 137
“Declara sem efeito o ato de provimento de candidato aprovado, convocado e nomeado no Concurso Público nº 02/2024 da Câmara Municipal de Morrinhos, de que trata o Edital nº 002/2024”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, considerando o Resultado Final do Concurso Público da Câmara Municipal de Morrinhos nº 02/2024 de que trata o Edital nº 002/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.566, de 02 de julho de 2025,
Considerando o Decreto de Convocação e Nomeação nº 118/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.617, de 11 de setembro de 2025, do candidato Fernando Camilo Silvério Quintão, para o cargo de Jardineiro para o qual foi aprovado, bem como a não apresentação do candidato para tomar posse no prazo legal previsto conforme apurado no Processo Administrativo nº 01193/2025,
RESOLVE
Art. 1º Fica declarado sem efeito o ato de provimento do candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 02/2024 da Câmara Municipal de Morrinhos e devidamente convocado e nomeado pelo Decreto nº 118/2025, em razão de sua não apresentação para tomar posse, no prazo legal estipulado, no cargo público para o qual foi aprovado, conforme estabelece o §6º do art. 13 c/c arts. 230 e 233 da Lei Complementar nº 014, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Cargo: JARDINEIRO – CADASTRO RESERVA
Classificação nº: 02
Candidato: Fernando Camilo Silvério Quintão
Inscrição: 2515002027
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
LEANDRO VENTURA ALVES
Presidente da Câmara
Municipal de Morrinhos
CAMILA MARIA SILVA LEITE ROMANO
1º Secretária
HÉLITON DE ÁVILA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Maria Cristina Borges
Código Identificador:A3E9016A