ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 439/2015
I – DAS PARTES:
É Contratante o Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I. nº 1042339/2ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.120.411-04, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
É contratado o Sr. Cláudio José Alves, brasileiro, casado, pedreiro, portador da C.I. nº 3796650 – DGPC/GO, inscrito do CPF sob o nº 041.930.696-05, residente e domiciliado nesta cidade na Rua CR-07, Quadra 59, Lote 11, Setor Cristo Redentor.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços, pelo contratado, de mão-de-obra para demolição e construção de muro em torno do Cemitério Municipal situado no Povoado do Jardim da Luz, na Zona Rural deste Município.
O contratante fornecerá todo o material necessário à sua execução.
As obras a serem executadas encontram-se definidas na Planilha Orçamentária constantes do respectivo procedimento de contratação, a qual faz parte integrante e inseparável deste contrato.
A fiscalização dos serviços será feita por engenheiro designado pelo Município, obrigando-se o contratado a facilitar, de modo amplo e completo, a ação do fiscal, permitindo-lhe livre acesso a todas as partes das obras.
III – DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE:
Pela execução dos serviços previstos no presente instrumento, o contratante pagará ao contratado o valor global de R$ 6.210,41 (seis mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos), em parcela única, respeitada a correspondente medição, após a completa conclusão dos serviços ora contratados.
O contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
A vigência do presente contrato ocorrerá de 24 a 30 de junho de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
O contratado se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
O contratado é responsável por todas as despesas com equipamentos, transportes, leis sociais, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa dos serviços.
Obriga-se, ainda, o contratado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 15, subfunção 452, programa 0051, atividade 2233, elemento 3.3.90.36.22, fonte do recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a cessação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
XI – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos, 18 de junho de 2015.
Município de Morrinhos
Contratante
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
CLÁUDIO JOSÉ ALVES
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª ____________________
C.P.F. nº:
2ª ____________________
C.P.F. nº:
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:A45D9E03