ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 530/2021

Lei n° 530/2021

Buriti Alegre/GO, 21 de Dezembro de 2021.

 

“Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “motofrete”, e contém outras disposições”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete” em conformidade com os Art. 139-A e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN.

§ 1º – A atividade de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.

§ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:

I – transporte de passageiros;

II - transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade do veículo;

III – serviços em geral.

Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – Mototáxi – serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;

II – Motoboy – serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta;

III – Moto-frete – modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim.

Art. 3º - Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:

I – veículos dotados de motores com potências de:

a) mínima de 125 cc;

b) máxima de 250 cc.

II – ter no máximo 08 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo Único – Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.

Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.

§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.

§ 2º - O permissionário, concessionário e o credenciado devem manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.

Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor necessita:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;

V – documento de Identidade – RG;

VI – estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;

VII – atestado médico de sanidade física e mental;

VIII – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;

IX – duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;

X – comprovante de residência recente;

XI – Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 05 (cinco) anos;

XII – Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

§ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de Buriti Alegre, com respectivo seguro obrigatório;

II - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;

III - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;

IV – “MOTOTÁXI” na cor amarela topázio Y 198, “MOTOBOY” e “MOTO-FRETE” na cor preta, todos com o dístico do serviço no tanque de combustível, nas cores preta para Mototáxi e amarela topázio Y 198 para os demais;

V - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º - O atestado médico de sanidade físico e mental especificado no Inciso VII do caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente.

§ 3º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.

§ 4º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.

§ 5º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permisssionário, concessionário ou credenciado.

§ 6º – Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver.

§ 7º – Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha antena corta pipas fixado no guidom do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.

§ 8º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.

§ 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão competente.

Art. 6º – A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação ou atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

§ 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.

§ 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) veículo.

§ 3º - O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.

§ 4º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.

Art. 7º – O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é:

I – MOTOTÁXI: na proporção de 30 (trinta) motos para cada 10 (dez) mil habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II – MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei;

III – MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei.

Art. 8º – O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.

§ 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.

§ 3º - A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão Municipal competente para fiscalização do cumprimento.

Art. 9º – O Poder Público, por meio de Decreto, indicará os pontos onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.

Art. 10 – É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de táxi.

§ 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto.

§ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente.

Art. 11 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.

Art. 12 – A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.

Art. 13 – O órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.

Art. 14 – Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadastrados e em atividade há mais de 05 (cinco) anos, comprovadamente, desde que preencha todos os requisitos desta Lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (21.12.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:A4622ED1