ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS Nº 01/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES E TERCEIROS Nº 01/2026

 

ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB-E), com base na Lei Federal 13.465/2017 C/C do Decreto Federal 9.310/2018

PROCESSO ADMISTRATIVO Nº: 6522 / 2026

DENOMINAÇÃO: LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO BARRA MANSA.

PROPRIETÁRIO: SÉRGIO NAKATA

MATRÍCULA CARTÓRIO DE BURITI ALEGRE: 4.844

 

O MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.345.909/0001-44 com sede à Rua Goiás, nº 563, Centro, Buriti Alegre,  Estado de Goiás, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Garibaldo Ferreira de Santana Neto, brasileiro, casado, agente político, advogado, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 50.542 OAB/GO e CPF n° 861.493.001-10, residente e domiciliado na Avenida José Messias Ferreira n° 713, Centro, nesta cidade; vem por meio deste edital após diligências realizadas, NOTIFICAR os seguintes confrontantes, e eventuais terceiros interessados:

Confrontante 01: Marina Royal Empreendimentos imobiliários SPE S.A., com CNPJ sob o nº 23.305071/0001-52, MATRÍCULA: 6.861;

Confrontante 02: LUCIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA, CPF: 891.688.281-87, MATRÍCULA: 2.644;

Confrontante 03: USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS – ITUMBIARA.

Uma vez que o núcleo urbano informal consolidado denominado LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO BARRA MANSA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Específico, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 1º. A gleba onde foi está o loteamento denominado LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO BARRA MANSA, está localizada no município de Buriti Alegre – GO.

 

O Perímetro do Imóvel está localizado na Zona de Expansão Urbana do Município Buriti Alegre - GO, localizado nas margens do Lago das Brisas, situado na avenida lambaris, estância de recreios lago das brisas II. O acesso ao empreendimento é realizado a partir do povoado de Corumbazu, seguindo pela estrada municipal em direção ao Hotel Lago das Brisas por aproximadamente 2,8 km. Em seguida, toma-se o acesso à esquerda até a Avenida dos Lambaris, percorrendo aproximadamente 2,0 km, onde se encontra o acesso à área do loteamento. Como referência para localização do empreendimento, tem-se o ponto de coordenadas geográficas Latitude: 18°15'15,29"S e Longitude: 48°52'34,43"O.

 

Artigo 2º. Sendo que o município de Buriti Alegre – GO, notifica confrontantes

e terceiros eventualmente interessados  por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do presente edital; sendo protocoladas no setor protocolo da Prefeitura, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

 

 Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás, 11 de novembro de 2026.

 

Prefeitura de Buriti Alegre - Go

MEMORIAL DESCRITIVO

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E)

 

LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO: BARRA MANSA

 

Proprietário: SÉRGIO NAGATA

 

 

Comarca: BURITI ALEGRE

 

Circunscrição: BURITI ALEGRE

 

Município: BURITI ALEGRE

UF: GO

 

Matrícula: 4.844

 

Área Total: 2,2202 ha = 22.202,00 m² (Área Medida)

 

 

Perímetro (m): 683,96 m

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Matrícula: 4.844

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 7.980.456,62m e E 724.546,99m; Rua; deste, segue confrontando com AVENIDA DOS LAMBARIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°58'45" e 72,11 m até o vértice M2, de coordenadas N 7.980.385,84m e E 724.560,78m; 123°56'05" e 49,75 m até o vértice M3, de coordenadas N 7.980.358,06m e E 724.602,05m; Cerca; deste, segue confrontando com Chácara nº 05, QD-22, MATRÍCULA: 2.644, Prop:. LUCIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°14'46" e 198,94 m até o vértice M4, de coordenadas N 7.980.191,69m e E 724.492,99m; Cerca; deste, segue confrontando com USINA HIDROELÉTRICA DE ITUMBIARA - FURNAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 296°09'26" e 20,79 m até o vértice M5, de coordenadas N 7.980.200,85m e E 724.474,33m; 295°03'18" e 38,94 m até o vértice M6, de coordenadas N 7.980.217,35m e E 724.439,05m; 301°04'46" e 42,52 m até o vértice

 

M7, de coordenadas N 7.980.239,30m e E 724.402,63m; 32°55'15" e 55,90 m até o vértice M8, de coordenadas N 7.980.286,22m e E 724.433,01m; Cerca; deste, segue confrontando com Loteamento Estância de Recreio Lago das Brisas III LOTE 01/1ª, QD-22, MATRÍCULA: 6.861, Prop:. MARINA ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A, com os seguintes azimutes e distâncias: 32°55'15" e 38,60 m até o vértice M9, de coordenadas N 7.980.318,62m e E 724.453,99m; 33°58'40" e 21,03 m até o vértice M10, de coordenadas N 7.980.336,06m e E 724.465,74m; 33°58'40" e 145,38 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Buriti Alegre – GO, 11 de Novembro de 2026.

 

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FABIO BARBOSA BLOHEM
Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos


Publicado por:
Alessandra Inacio Moreira
Código Identificador:A46406E7