ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.712, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Altera a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alterar a Lei nº 3.081, de 20 de novembro de 2014 (LOA / 2014) e abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Morrinhos, para o exercício de 2014, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob a seguinte rubrica orçamentária:
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra estrutura urbana |
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Programa |
0048 |
Morrinhos urbanizada |
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Projeto |
1974 |
Construção de redes de água e energia nos bairros |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Recursos Ordinários |
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Valor:..............R$ 800.000,00 |
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Art. 2º Para fazer frente ao crédito adicional especial descrito no art. 1º, o Município anulará as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
I – Dotação orçamentária:
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Administração Moderna |
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Atividade |
2017 |
Implantar o ticket alimentação para o servidor |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.46.00 |
Auxílio alimentação |
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Fonte de Recursos |
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Valor:.............R$ 100.000,00 |
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II – Dotação orçamentária:
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-estrutura urbana |
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Programa |
0047 |
Drenagem urbana sustentável |
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Projeto |
1932 |
Ampliação / reforma da feira coberta |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor:.............R$ 100.000,00 |
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III – Dotação orçamentária:
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0049 |
Morrinhos Cidade Limpa |
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Atividade |
2221 |
Manutenção da limpeza pública |
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Elemento de Despesa |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor:.............R$ 100.000,00 |
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IV – Dotação orçamentária:
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão rural |
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Programa |
0061 |
Agricultura familiar |
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Atividade |
2276 |
Fomento projetos diversificados/Agreg. Vr. Agric. Familiar |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros serviços pessoa jurídica |
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Fonte de Recursos |
100 |
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Valor:............R$ 100.000,00 |
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V – Dotação orçamentária:
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão rural |
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Programa |
0062 |
Apoio administrativo |
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Atividade |
2279 |
Administração da Unidade Secretaria de Agricultura |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.36.00 |
Outros serviços terceiro pessoa física |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor:..............R$ 100.000,00 |
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VI – Dotação orçamentária:
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Função |
23 |
Comércio e Serviço |
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Subfunção |
691 |
Promoção comercial |
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Programa |
0069 |
Gestão política do turismo |
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Projeto |
1971 |
Aquisição de área e construção de local para eventos |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.61 |
Aquisição de imóveis |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor:..............R$ 100.000,00 |
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VII – Dotação orçamentária:
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte rodoviário |
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Programa |
0071 |
Melhor caminho |
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Projeto |
1722 |
Aquisição de máquinas e equipamentos para patrulha rural |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor:..................R$ 100.000,00 |
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VIII – Dotação orçamentária:
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços urbanos |
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Programa |
0053 |
Apoio administrativo |
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Atividade |
2241 |
Manutenção da unidade da Secretaria de Obras |
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Elemento de Despesa |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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Fonte de Recursos |
100 |
Próprio |
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Valor:...............R$ 100.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
Morrinhos, 10 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:A4743FED