ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2725 23 ALTERA DESCRIÇÃO SUMÁRIA CARGO AGENTE INSPEÇÃO SANITÁRIA LEI 1958 2016

LEI N.º 2.725, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Retifica a descrição sumária do cargo de Agente de Inspeção Sanitária, tratado na Lei Municipal nº 1.958, de 05 de julho de 2016, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica retificada a descrição sumária do cargo de Agente de Inspeção Sanitária, que define as atribuições de vigilância como sendo de planejamento, supervisão e fiscalização de natureza técnico- especializa, passando a vigorar a descrição constante no Anexo I.

 

Art. 2º Em razão da retificação prevista no artigo anterior fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal Nº. 1.958, de 05 de julho de 2016, especificamente no que tange ao cargo de Agente de Inspeção Sanitária, em conformidade com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica os Agentes de Inspeção Sanitária lotados no Serviço de Inspeção Municipal de Senador Canedo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR GRUPO OCUPACIONAL

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

FUNÇÃO ESPECIALIDADE

CLASSE

DESCRIÇAO SUMARIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA E REQUISITOS E INVESTITURA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANTIDADE

[...]

BASÍCO

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

AIS-U

Exerce atividade de vigilância que compreende planejamento, supervisão e fiscalização, de natureza técnica- especializada, de nível intermediário, de execução de atividade técnico- operacional de fiscalização agropecuária, relacionadas a identidade e a segurança higiênico- sanitária dos produtos agropecuários de origem animal, atividades técnico- especializadas envolvendo a orientação e a execução qualificada, relativas à inspeção, à fiscalização, ao controle e à classificação de produtos de origem animal. Executa atividades de: Fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários. Fiscalização de estabeleciment os de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos; Atua na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; Emissão de documentos necessários para o trânsito no território nacional de produtos agropecuários; Participação em supervisões e auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo; nos estabeleciment os que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal; Atua na classificação do mel, da cera e de demais produtos e subprodutos e estabelece destino conforme legislação específica; Procede à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários; Apreensão preventivament e dos produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo; Verificação da aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamen to e embalagem; Verificação dos programas de autocontrole nos estabeleciment os que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam produtos de origem animal; Coordenação e orientação de equipes auxiliares

Ensino Médio Completo

40

25

[...]

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:A4F0F161