ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2025

Lei n° 677/2025

 

Buriti Alegre/GO, 18 de dezembro de 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em doação área e bens e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em DOAÇÃO, com encargos para a Municipalidade, bens imóveis que, no passado, serviram como moradia para policiais militares lotados no Município, integrantes do patrimônio público estadual, devidamente registrado sob a Matrícula nº 2.773 e 2.774 do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti Alegre/GO, com Endereço:

 

Matricula 2.773 Imóvel: Uma residência construída em alvenaria, cobertura com telhas francesas, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, piso de cimento queimado , com uma área coberta de 43,55 metros quadrados e respectivo terreno com uma área de 316,00 metros quadrados, situados em parte dos lotes 04 da Rua Ana Rita do Espirito Santo e 17 da Rua Alfredo Poli, quadra 33, quadricula 36, inscritos sob nº 2513633, com os seguintes limites e confrontações: Parte do marco L cravado no encontro da Rua Dr. Couto com a Rua José Carrilho Arantes; daí percorre 22,10 metros na mesma direção da Rua Dr. Couto até o marco M; daí faz 100º à esquerda e caminha 16,40 metros até o marco N; daí faz 93° à esquerda e caminha 23,50 metros até atingir o marco O; daí faz 88º à esquerda e caminha 10,50 metros na mesma direção da Rua José Carrilho Arantes, até atingir o marco L, início do caminhamento.

 

Matricula 2.774 Imóvel: Uma residência construída em alvenaria, cobertura com telhas francesas, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, piso de cimento queimado, com uma área coberta de 43,55 metros quadrados e respectivo terreno com a área de 246,45 metros quadrados, situados em parte dos lotes 17 da Rua Alfredo Poli, quadra 33, quadricula 36, inscritos sob nº 2513633, com os seguintes limites e confrontações: Parte do marco P cravado no encontro da Rua Dr. Couto com a Rua Alfredo Poli; daí faz 90° à esquerda e caminha 24,40 metros até o marco R; daí faz 100° à esquerda e caminha 11,40 metros até atingir o marco M; daí faz 80º à esquerda e caminha 22,10 metros na mesma direção da Rua Dr. Couto até atingir o marco P, início do caminhamento.

 

Parágrafo Único. Os bens objetos de doação serão incorporados automaticamente ao patrimônio público municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de Doação, competindo ao Município à manutenção inalterada da atividade fim destinada ao referido imóvel e aos bens que o guarnecem.

 

Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de Escritura Pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do Município.

Art. 3º. Para a cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementados nos valores e classificações necessários, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA, LOA e LDO.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18.12.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:A52DE7D8