ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.389
LEI Nº 2.389 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - Proescola Trindade.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE,Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - Proescola Trindade, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, em suas respectivas modalidades, da rede municipal de ensino, que preencherem os requisitos desta Lei.
Art. 2ºPara efeitos desta lei, considera-se:
I - Unidades executoras – São unidades escolares todas as instituições de ensino da rede municipal, tais como: escolas, centros municipais de educação infantil e outras legalmente instituídas;
II - Conselho Escolar – Órgão colegiado da comunidade escolar, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável pela gestão do Proescola Trindade, dentro de cada unidade executora;
III - Conselho Fiscal – Órgão colegiado externo que atuará como órgão de controle e fiscalização;
IV - Comissão Administrativa – Órgão executivo de deliberação sobre o planejamento e a aplicação dos recursos do Proescola Trindade;
V – Órgão supervisor – A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão supervisor do Proescola Trindade, a qual compete administrar e fiscalizar o cumprimento de seus objetivos, leis e metas;
VI - Órgãos de controle – Órgãos de fiscalização externa composto pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pela Controladoria Geral do Município, pelo Ministério Público Estadual, pelo Poder Legislativo, pelo Conselho Escolar e pelo Conselho Fiscal.
Art. 3ºOs recursos financeiros para o Proescola Trindade serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, para pequenas reformas e manutenção predial.
§ 1º As despesas relativas a serviços de contabilidade, técnicos ou jurídicos, taxas cartorárias ou outras necessárias para legalização, composição, funcionamento e prestação de contas do Conselho Escolar, podem ser pagas com os recursos do Proescola Trindade.
§ 2º A assistência financeira a ser concedida regularmente às unidades escolares da rede municipal de ensino será definida com base no número de alunos matriculados e frequentes e a modalidade de ensino, integral ou parcial, de acordo com o quadro de matrículas aferido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os recursos serão repassados diretamente à unidade executora representativa da comunidade escolar, na forma dos requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4ºO Poder Executivo, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, expedirá as normas relativas aos critérios operacionais de repasse dos recursos às unidades beneficiadas, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa de que trata esta lei.
Art. 5ºA transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do Proescola Trindade, será efetivada automaticamente pelo Município de Trindade, a partir de recursos do tesouro municipal, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica do Conselho Escolar, atendidas as prescrições legais aplicáveis.
Art. 6º Cada unidade escolar da rede municipal de ensino beneficiária do Proescola Trindade instituirá um Conselho Escolar, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador.
§ 1º O Conselho Escolar terá, no mínimo, a seguinte composição:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos docentes efetivos da unidade escolar;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos servidores administrativos efetivos da unidade escolar;
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados e frequentes;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos alunos regularmente matriculados e frequentes maiores de 16 (dezesseis) anos e, se não houver na unidade escolar, a vaga será preenchida por mais um representante dos pais ou responsáveis;
V - O diretor da unidade escolar;
VI – 01 (um) tesoureiro.
§ 2º O diretor da unidade escolar participará do Conselho Escolar como presidente nato e responderá administrativa, civil e penalmente por todos os atos praticados pelo Conselho Escolar durante a respectiva gestão.
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Escolar é considerado serviço público de relevante interesse social e não será remunerado.
§ 4º Nas unidades escolares onde não houver designação de diretor, a presidência do Conselho Escolar será assumida pelo responsável pela gestão da escola, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º O mandato dos conselheiros e o período de atuação da Comissão Administrativa e do Conselho Fiscal, terão duração de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 7ºNo âmbito do Proescola Trindade, compete ao Conselho Escolar:
I - Elaborar a programação e o plano de aplicação dos recursos financeiros;
II - Acompanhar a aplicação dos recursos municipais transferidos à conta do Proescola Trindade;
III - Zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e serviços contratados, em todos os níveis, desde sua aquisição, distribuição e utilização, observando sempre a legislação pertinente;
IV - Receber, analisar e remeter ao Conselho Fiscal, para parecer, as prestações de contas do Proescola Trindade, na forma desta lei;
V - Constituir Comissão Administrativa.
Art. 8ºA Comissão Administrativa será constituída de três membros:
I - O diretor escolar, como membro nato;
II - Um membro de livre indicação, escolhido dentre os membros da unidade de ensino, preferencialmente com conhecimentos na área contábil;
III - Um membro do Conselho Escolar, escolhido entre seus pares.
Parágrafo único. O mandato da Comissão Administrativa será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 9ºSerá constituído o Conselho Fiscal, que atuará como órgão de controle e fiscalização, composto de três membros titulares e três suplentes, sendo um dos titulares e o respectivo suplente, indicados pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. É vedada a participação do diretor escolar e demais membros do Conselho Escolar e da Comissão Administrativa no Conselho Fiscal.
Art. 10.Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar as ações e a movimentação financeira, entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação dos órgãos competentes;
II - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas;
III - solicitar ao Conselho Escolar, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios da receita e da despesa.
Art. 11.O mandato do Conselho Fiscal terá a duração de dois anos, permitida recondução.
Art. 12.É vedado o repasse dos recursos financeiros aos Conselhos Escolares, conforme determinações desta Lei, na forma estabelecida por regulamento, nos casos em que:
I - Não apresentarem as seguintes certidões:
a) Certidão negativa de débitos da Fazenda Pública Federal;
b) Certidão negativa de debito da Fazenda Pública Estadual;
c) Certidão negativa de débito da Fazenda Pública Municipal;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
e) Certificado de regularidade fiscal - CRF do FGTS.
II – Cuja unidade de ensino não tiver constituído o respectivo Conselho Escolar;
III - Não tiverem apresentado a prestação de contas no prazo estabelecido do repasse anterior;
IV - Tiverem prestações de contas rejeitadas, até sua regularização, conforme estabelecido em norma complementar.
Art. 13.O Conselho Escolar e a Comissão Administrativa prestarão contas do total de recursos recebidos à conta do Proescola Trindade, que será constituída do Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira, na forma a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e deverá ser acompanhada de cópia dos documentos necessários à comprovação da aplicação dos recursos.
§ 1º A prestação de contas do Proescola Trindade será encaminhada ao respectivo Conselho Fiscal e o atestado de regularidade será anexado a prestação de contas encaminhada à Controladoria Geral do Município.
§ 2º Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, a Secretaria Municipal de Educação, sob pena de responsabilidade, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
§ 3º A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre a aplicação dos recursos, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 4º O Conselho Escolar manterá em sua sede, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, aos Órgãos de controle.
§ 5º A Controladoria Geral do Município realizará, quando for o caso, nas Unidades Escolares, a cada exercício financeiro, auditagem da aplicação dos recursos repassados através do Proescola Trindade, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalizaçãoin locoou delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
Art. 14.A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao Proescola Trindade é de competência dos Órgãos de controle e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e estudos dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
§ 1º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados ao Proescola Trindade poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar aos Órgãos de controle, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Proescola Trindade.
§ 3º A fiscalização dos Órgãos de controle será deflagrada em conjunto ou isoladamente, em relação às Unidades Executoras, quando for o caso, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta da unidade executora.
Art. 15.As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que têm Conselho Escolar instituído e que não contemplam a estrutura e os preceitos dessa lei, deverão adequá-los no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de inviabilidade de repasses financeiros.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação prestarão assistência técnica para as adequações estruturais nos Conselhos Escolares.
Art. 16.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:A54D137F