ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 564

LEI 564/2025 De 21 DE MAIO DE 2025.

 

“Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo no Município de Perolândia-GO e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída, no município de Perolândia-GO, a Semana Municipal do Empreendedorismo, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de novembro.

Art. 2º. A Semana Municipal do Empreendedorismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem os seguintes objetivos:

I- Evidenciar e reforçar a vocação empreendedora do município de Perolândia;

II- Reconhecer o papel empreendedor das empresas que fomentam a economia local, distribuem renda e geram inclusão social, bem como de seus órgãos representativos;

III- Ressaltar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;

IV- Oportunizar à comunidade o acesso a conhecimentos sobre empreendedorismo;

V- Incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores.

Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo serão realizadas atividades que promovam, incentivem e valorizem o empreendedorismo, como capacitação de lideranças, palestras, cursos e atualizações para a comunidade em geral, com prioridade para estudantes do ensino médio, universitários e alunos de escolas técnicas do Município.

Art. 4º. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo serão realizadas homenagens a empresas e seus órgãos representativos que estejam atuando no município há mais de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único: As homenagens seguirão os seguintes critérios:

Serão realizadas por indicação do Poder Executivo, legislativo, entidades, instituições, empresas, órgãos de classe ou sindicatos patronais e de trabalhadores;

 

II- Serão homenageadas empresas, entidades, instituições, órgãos de classe ou sindicatos patronais e de trabalhadores que possuam mais de 5 (cinco) anos de atividade, com premiações a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, será responsável pela organização da Semana Municipal do Empreendedorismo.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica autorizada a firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização da Semana Municipal do Empreendedorismo.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal consignará os recursos orçamentários necessários para a realização do evento.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Perolândia, 21 de maio de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:A5AC0C32