ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2017
LEI MUNICIPAL Nº 638/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo de Cachoeira de Goiás, autorizado a firmar “Convênio Específico para Descentralizar o Licenciamento Ambiental” com a SECIMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, cidades e Assuntos Metropolitanos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, 20 de junho de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odenilton Lima de Jesus
Código Identificador:A63DD512