ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 25/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRAILER SANITÁRIO PARA A 48° FESTA TRADICIONAL DE JULHO& VIII ENCONTRO DE COMITIVAS DE AMORINÓPOLIS/GO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa DM LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.172.400/0001-64, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer o evento que é tradição no município;
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de trailer sanitário durante o evento da 48° Festa Tradicional de Julho & VIII Encontro de Comitivas de Amorinópolis/GO.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para locação de trailer sanitário durante o evento da 48° Festa Tradicional de Julho & VIII Encontro de Comitivas de Amorinópolis/GO, nos dias 15 a 19 de julho de 2026, na Praça João dos Santos Teodoro (Praça Central), no Município de Amorinópolis/GO, garantindo condições adequadas de higiene, conforto e segurança aos participantes, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: DM LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.172.400/0001-64, com sede na Avenida 05 de Janeiro, Nº 1508, Setor AAB, Município de Sanclerlândia/GO, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pagos em 01 (uma) única parcela.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 07 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto 002/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:A646E4F7