ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SMECE Nº. 103, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SMECE Nº. 103, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DESIGNA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS DECORRENTES DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal nº 180/2025;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, especialmente em seu art. 14, que estabelece a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
Considerando o disposto na Resolução CD/FNDE nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, e suas alterações, que regulamenta a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do PNAE;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 117, quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora VIVIANE DE OLIVEIRA, matrícula nº 735, para atuar como GESTORA, e a servidor GILLIARD RODRIGUES, matrícula nº 730, para atuar como FISCAL, dos contratos decorrentes da Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito do Município de Nerópolis-GO.
Art. 2º Compete à Gestora dos contratos:
I – Coordenar e acompanhar a execução dos contratos, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
II – Acompanhar os prazos de vigência e de execução contratual, bem como as obrigações assumidas pelas partes;
III – Promover as providências administrativas necessárias diante de eventuais descumprimentos contratuais;
IV – Encaminhar às autoridades competentes as situações que demandem providências ou decisões que ultrapassem sua competência.
Art. 3º Compete ao Fiscal dos contratos:
I – Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos gêneros alimentícios, verificando o cumprimento das condições estabelecidas nos contratos;
II – Conferir a quantidade, qualidade, condições de entrega, prazos e demais especificações dos produtos recebidos;
III – Registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e comunicar à Gestora eventuais irregularidades ou descumprimentos;
IV – Acompanhar e atestar, dentro de suas atribuições, o recebimento dos gêneros alimentícios, subsidiando os procedimentos necessários ao pagamento dos fornecedores;
V – Solicitar, quando necessário, o apoio técnico da Responsável Técnica pelo PNAE para avaliação da qualidade, adequação e conformidade dos gêneros alimentícios com as especificações técnicas estabelecidas.
Art. 4º A Gestora e o Fiscal deverão exercer suas atribuições em observância à legislação vigente, aos princípios da Administração Pública e às disposições estabelecidas nos respectivos contratos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência dos contratos decorrentes da Chamada Pública nº 002/2026.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2026.
ELAINE CRISTINE LIMA MILHOMENS DE ARAÚJO
Sec. de Educação, Cultura e Esporte de Nerópolis/GO
Publicado por:
Rejane Xavier de Avelar
Código Identificador:A686ED8E