ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2025 CONSERTO DE VEÍCULOS TERCEIROS

ATO DA PRESIDÊNCIA

 

Dispensa de Licitação nº 040/2025

Considerando o relato constante no RAI nº 43411129, lavrado junto à Delegacia de Polícia de Pirenópolis, envolvendo veículo oficial da Câmara Municipal e que resultou em dano a veículo de terceiro;

 

Considerando que, conforme parecer jurídico, a Câmara Municipal é objetivamente responsável pelo reparo do dano causado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal;

 

Considerando, ainda, a negativa de cobertura securitária pela Porto Seguro, apólice nº 05311411364123, conforme documentação acostada

aos autos;

 

Considerando, por fim, que a contratação do serviço de reparo, consistente na troca do vidro traseiro do veículo atingido, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

 

DETERMINO:

A imediata adoção das providências administrativas necessárias à contratação de empresa especializada para a execução do reparo, mediante comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, e com base em prévia pesquisa de preços para garantia da economicidade.

 

Que seja dado conhecimento formal à proprietária do veículo atingido quanto às providências em andamento e ao prazo estimado para conclusão do reparo.

 

Que, concluída a contratação, proceda-se ao empenho da despesa e demais atos administrativos necessários, constando a seguinte empresa

vencedora:

 

BRG PARABRISAS LTDA

CNPJ: 35.737.519/0001-79

Valor: R$2.300,00

Câmara Municipal de Pirenópolis, 12 de setembro de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:A6AD02CE