ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA
Município de Alexânia-GO
MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA-GO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
“DECLARA para os devidos fins a contratação da empresa OLIVEIRA CAFIERO CONSULTORIA PUBLICA LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 41.795.450/0001-03, mediante Inexigibilidade de Licitação na forma que segue.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa: OLIVEIRA CAFIERO CONSULTORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.795.450/0001-03, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 13518/2025.
CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação da empresa;
CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
D E C L A R O:
I - DECLARAR a inexigibilidade de licitação, para Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria ao departamento de Recursos Humanos.
II - RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa OLIVEIRA CAFIERO CONSULTORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.795.450/0001-03, com sede na Rua 104, 1025, Sala 06, quadra F23, lote 131, Edif. Galeria 104, Setor Sul, na cidade de Goiânia – Goiás, CEP: 74.080-240, para prestação serviço especificado nos itens anteriores, valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para prestação de serviços, conforme demonstrado abaixo.
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ITEM |
UND |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Mês
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12 |
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos administrativos junto ao departamento de Recursos Humanos, conforme: - Orientações quanto aos lançamentos na folha de pagamento, consultoria no envio do E-Social (Receita Federal), incluindo as alterações que irão ocorrer a partir de 2025 nos envios, bem como acompanhamento dos envios das informações junto a este órgão. - Consultoria e orientação administrativas relacionadas aos pagamentos de gratificações e os devidos lançamentos na folha; - Modelos de documentos; - Consultoria e orientações às rotinas administrativas do RH que envolvem toda a parte técnicas e administrativas necessárias junto ao COLARE (TCMGO). - Pareceres técnicos e administrativos; - Acompanhamentos de processo junto ao TCM GO relacionados à gestão de pessoal. |
R$ 10.500,00 |
R$ 126.000,00 |
III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
WARLEY FERREIRA GOUVEIA
Prefeito do Município de Alexânia/GO
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Cumpra-se.
Alexânia/GO,16 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Secretaria Municipal de Administração
Código Identificador:A71E242B