ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.027/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Alto Horizonte o Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Pequeno Produtor Rural – PRODUZIR, destinado a promover o fortalecimento no desenvolvimento rural do Pequeno Produtor Rural do Município de Alto Horizonte.
Art. 2° O presente Programa consiste na concessão ao Pequeno Produtor Rural de subsídio financeiro de 70% (setenta por cento) do valor da hora/máquina de Trator, Escavadeira Hidráulica e Retroescavadeira, para fornecimento de maquinário para execução de cada um dos seguintes serviços:
I - aração profunda com grade aradora, gradagem com grade niveladora, plantio, cobertura, aplicação de calcário e carregamento;
II - construção e limpeza de represa;
III - colheita de grãos ou ensilagem.
§1° O valor remanescente, no percentual de 30% (trinta por cento), será custeado pelo Produtor beneficiário, através do pagamento da DUAM, a ser emitida na Secretaria de Arrecadação e Tributos do Município de Alto Horizonte.
§2° O produtor rural deverá comprovar o pagamento do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da hora/máquina, em até 5 (cinco) dias úteis antecedentes a prestação do serviço.
§3° Na hipótese do serviço prestado exceder ao previamente solicitado e pago pelo produtor, será:
I - emitido DUAM de 30% (trinta por cento) do valor correspondente da hora máquina excedente que deverá ser custeada pelo produtor, o qual deverá ser pago em até 30 dias a contar do dia da prestação de serviço.
§4° Caso não haja pagamento do débito previsto no parágrafo anterior este será inscrito em dívida ativa, sendo o produtor beneficiário impedido de receber novo benefício do respectivo programa até quitação do débito.
§5° Na hipótese de ensilagem o serviço só será realizado, exclusivamente, na quantidade necessária para atender o produtor rural, sendo vedada a comercialização.
§6° O valor da hora/máquina será correspondente ao licitado pela Administração Municipal para locação da máquina, ainda que o maquinário a ser utilizado seja de propriedade da Administração Pública Municipal sendo que, quando não houver processo licitatório para locação de maquinário correspondente, será utilizado o valor de mercado a ser fixado mediante Decreto do Poder Executivo.
§7° As horas não utilizadas em um determinado serviço poderão ser contabilizadas e remanejadas para a execução de outros serviços previstos no programa, respeitando-se o limite total de 30 horas.
Art. 3° Para enquadramento no presente programa, o Pequeno Produtor Rural deverá atender aos seguintes requisitos:
I - residir ou estar domiciliado comprovadamente no Município de Alto Horizonte;
II - o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;
III - ser proprietário de terra no limite máximo de 4 módulos fiscais;
IV - regularidade fiscal junto ao Município de Alto Horizonte;
V - enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado e na quantidade de horas a que se tem direito anualmente.
Parágrafo único. Será publicada no portal de transparência do Município de Alto Horizonte a lista dos beneficiários contemplados pelo programa, bem como o serviço e a quantidade de horas que lhe serão prestados e o DUAM pago.
Art. 4° Para contemplação do Programa previsto na presente Lei, o Pequeno Produtor Rural deverá realizar cadastro prévio junto a Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando os seguintes documentos:
I - documentos pessoais e comprovante de residência;
II - indicação de qual serviço o produtor possui interesse e a respectiva justificativa;
III - indicação do local onde os serviços serão prestados;
IV - documento oficial onde seja possível a comprovação da área de sua propriedade (Certidão da Matrícula do Imóvel, Escritura Pública, contrato de arrendamento ou ITR do último ano fiscal);
V - apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais.
Art. 5° O cronograma de atendimento dos serviços será definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a proximidade das máquinas do local, a urgência e o tipo de serviço.
§1° Após o pagamento do DUAM correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da hora/máquina pelo produtor rural, o serviço será prestado em até 30 (trinta) dias, salvo em hipótese cujo atendimento prejudique o andamento no desempenho dos serviços públicos.
§2° (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2025 apresentada pelo Poder Legislativo).
§3° Os requerimentos de pequenos produtores ou moradores do Setor Parque das Araras para horas de tratores, também serão contemplados por esta lei.
Art. 6° Os valores pagos pelos Produtores Rurais deverão ser depositados em conta específica.
Parágrafo único. O DUAM a ser emitido pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos deverá conter o número do respectivo convênio.
Art. 7° As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n° 975/2024 e 921/2023 na íntegra.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, aos 08 dias de abril de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:A781E2DD