ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e transação tributária.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.

§1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, obedecendo aos seguintes percentuais redutores:

I - 99% (noventa e nove por cento) para pagamento à vista;

II - 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas;

IV - 40% (quarenta por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas;

V - 30% (trinta por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas.

§2º. Poderá o contribuinte fazer adesão ao programa instituído por esta lei, quanto aos créditos que atualmente encontram-se negociados, sendo permitido no máximo de 06 parcelas.

Art. 2º. A adesão ao programa de que trata a presente lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Alto Horizonte, envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade, e ainda da defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.

Parágrafo único. Os créditos sob discussão judicial serão objeto de benefícios para pagamento à vista ou parcelados na forma prevista nesta Lei, excetuando-se os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

Art. 3º - Os contribuintes que pretendem aderir ao Programa REFIS de que trata a presente lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:

I- Caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu montante não poderá ser parcelado;

II- Quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

III- Ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, o contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de aviso ou notificação;

IV- O débito do contribuinte excluído do Programa REFIS corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela.

Art. 4º - A adesão ao Programa REFIS implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.

Art. 5º - O disposto nesta lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.

Art. 6º - Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária.

Art. 7º - Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte deverá comparecer a Secretaria de Fazenda ou, se for o caso na unidade de dívida ajuizada, à Procuradoria Geral do Município, nas datas a serem estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa REFIS, confessando ser devedor do Município de Alto Horizonte e concordando com todos os termos aqui expostos.

§1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas processuais e honorários advocatícios.

§2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago em até cinco dias após sua emissão.

Art. 8º. Além das disposições e descontos estabelecidos no artigo 1º desta lei, fica instituído a transação tributária, para que os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Município de Alto Horizonte, de natureza tributária ou não tributária, e principalmente as empresas que encontram-se em apuração fiscal perante ao fisco.

§1º. A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos disciplinará as condições para adesão à transação, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial e principalmente os créditos tributários apurados pela fiscalização tributária.

§2º. As reduções e concessões de que trata o caput, são limitadas ao desconto de 100% (cem por cento) nas penalidades e com prazo máximo de quitação de 50 (cinquenta) meses.

Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, e eventual prorrogação se dará mediante Decreto.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2025.


DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:A7875BB8