ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

LEI Nº 1.060/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MUTUNÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2026.”

 

O Prefeito de MUTUNÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MUTUNÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.109.342,61 (Quarenta e Seis Milhões Cento e Nove Mil Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados na forma detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e II desta Lei.

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretária do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos de Receitas Públicas.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.109.342,61 (Quarenta e Seis Milhões Cento e Nove Mil Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Um Centavos).

Art. 6º - A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observada a programação detalhada nos Anexos a que se referem o art. 8º Incisos I e III desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei Orçamentária Anual.

II – Efetuar o que determina o art. 43, § 1º, Incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64;

III - Criar ou alterar receitas, unidades orçamentárias, subunidades orçamentárias, função, subfunção, programa, ação, elementos, subelementos e fontes de recursos no Quadro de Detalhamento da Despesa desde que na mesma categoria econômica, adequando às determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e normas do Tribunal de Contas dos Municípios.

IV – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

II – Resumo Geral da Receita.

III – Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 9º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis – GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:A856363F