ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

SETOR DE CONTRATOS

SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 293/2026

DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 01 MÁQUINA DE SORVETES EXPRESSO STANDER COM ADESIVO, PEÇAS PARA DESGASTE DA MÁQUINA, INSUMOS (PREPARO MIX MISTURA EM PÓ P/ SORVETE AMERICANO), E FRETE INCLUSOS.

O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);

 

CONSIDERANDO que a empresa CHAMP'S COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA, nome fantasia: Champ's, CNPJ: 11.440.843/0001-25, apresentou proposta com o menor valor;

 

CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

DECLARA

Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa CHAMP'S COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PARA SORVETE LTDA, nome fantasia: Champ's, CNPJ: 11.440.843/0001-25, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 26.147,14 (vinte e seis mil cento e quarenta e sete reais e quatorze centavos), para a aquisição de 01 máquina de sorvetes expresso Stander com adesivo, peças para desgaste da máquina, insumos (preparo mix mistura em pó p/ sorvete americano), e frete inclusos, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo que as demais proponentes apresentaram valores superiores.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

05.0501.08.243.0122.1135.449052 (EQUIP. E MAT. PERMANENTE)

05.0501.08.243.0122.2601.339030 (MAT. CONSUMO)

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Goiatuba, 10 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GILSON ROSA BATISTA

Gestor Municipal


Publicado por:
José Vieira do Prado
Código Identificador:A87BEF78