ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 782/2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e seus órgãos autorizados a fazer o pagamento de débitos ou obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Paragrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2° - Os pagamentos das obrigações de pequeno valor de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3° - O órgão de representação judicial do Município zelará para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 04 de março de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:A8CDB82A