ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2746 23 ALTERA LEI 2686 23 SENAPREV

LEI N.º 2.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.686, de 20 de julho de 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os arts. 1º, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 2.686/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante dação em pagamento com imóveis de propriedade do Município de Senador Canedo, a antecipação de contribuições extraordinárias para amortização do Déficit Atuarial, conforme o Plano de Amortização para Equacionamento que compõe a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV

...

Art. 4º A presente dação em pagamento tem por finalidade a antecipação de contribuições extraordinárias do plano de amortização do déficit atuarial, até o limite do valor dos imóveis discriminados nesta lei, conforme definido pelo cálculo atuarial, que deverá constar anualmente, o valor dos bens atualizadas com criteriosa avaliação de mercado na forma da Lei por meio da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Senador Canedo.

...

Art. 6º Fica o (a) Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV responsável em providenciar os tramites legais junto ao setor de contabilidade e aos órgãos fiscalizadores do RPPS para a antecipação das contribuições extraordinárias do plano de amortização prevista nesta Lei.”

 

Art. 2º Os demais procedimentos legais a serem realizados deverão seguir os trâmites determinado pela Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:A920030B