ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO

ATO 030/2025

Trata-se de processo de dispensa de licitação instaurado para fins

de contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva

de aparelhos de ar-condicionado, com limpeza técnica e substituição de local de

instalação, bem como para a aquisição de novo equipamento, com instalação, no

âmbito da sede da Câmara Municipal de Pirenópolis.

 

Constam nos autos os documentos técnicos e administrativos

pertinentes, como justificativa da demanda, pesquisa de preços, parecer jurídico

opinando pela legalidade do procedimento, bem como a manifestação favorável

do controle interno e a certidão de disponibilidade orçamentária emitida pela

contabilidade.

 

Diante disso, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021,

e de acordo com os valores e objetos individualizados para fins de controle e

conformidade legal,

RESOLVO:

DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR as seguintes despesas:

I – Empresa: LUXEL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA,

inscrita no CNPJ nº 54.570.567/0001-22, para aquisição de novo aparelho

de ar-condicionado, pelo valor de R$10.999,99 (dez mil, novecentos e

noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

II – Empresa: ROBOT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita

no CNPJ nº 24.018.854/0001-63, para prestação de serviços técnicos de

manutenção, limpeza e reinstalação de ar-condicionado, pelo valor de

R$2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais).

Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota

fiscal regular e comprovação da efetiva entrega e/ou prestação dos serviços, nos

termos da legislação vigente.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pirenópolis, 24 de junho de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:A9397361