ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 PARA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO
ATO 030/2025
Trata-se de processo de dispensa de licitação instaurado para fins
de contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva
de aparelhos de ar-condicionado, com limpeza técnica e substituição de local de
instalação, bem como para a aquisição de novo equipamento, com instalação, no
âmbito da sede da Câmara Municipal de Pirenópolis.
Constam nos autos os documentos técnicos e administrativos
pertinentes, como justificativa da demanda, pesquisa de preços, parecer jurídico
opinando pela legalidade do procedimento, bem como a manifestação favorável
do controle interno e a certidão de disponibilidade orçamentária emitida pela
contabilidade.
Diante disso, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
e de acordo com os valores e objetos individualizados para fins de controle e
conformidade legal,
RESOLVO:
DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR as seguintes despesas:
I – Empresa: LUXEL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 54.570.567/0001-22, para aquisição de novo aparelho
de ar-condicionado, pelo valor de R$10.999,99 (dez mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
II – Empresa: ROBOT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita
no CNPJ nº 24.018.854/0001-63, para prestação de serviços técnicos de
manutenção, limpeza e reinstalação de ar-condicionado, pelo valor de
R$2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais).
Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota
fiscal regular e comprovação da efetiva entrega e/ou prestação dos serviços, nos
termos da legislação vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 24 de junho de 2025.
ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:A9397361