ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 536

Lei 536/2024 De 16 de maio 2024.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal, subsídios de agentes políticos do legislativo.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. l° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal, subsídios de agentes políticos do Legislativo, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,40% (três virgula quarenta porcento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril/2023 a março/2024, de acordo com o índice Nacional de preços ao consumidor – INPC/IBGE.

 

Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os agentes políticos, servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que perceber salário-mínimo.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2024 para os agentes políticos, os servidores ativos e inativos do poder Legislativo, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:A9536E3E